(DOC. VP 578.6027.6806.0346)

TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. 1.201.993/SP/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - Acórdão que deu provimento em parte à apelação, para reconhecer a interrupção da fluência do prazo prescricional da pretensão com relação à apelada, bem como em relação aos seus sócios - TEMA supracitado que modifica o julgado - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança d

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