Jurisprudência sobre
retencao de autos
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901 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor efetivamente contratou e o fez conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito. Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do cartão de crédito para compras e a disponibilização de crédito na conta do autor, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b (em vigor à época da contratação). Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Decisão de primeiro grau confirmada.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. CITAÇÃO. Edital. Execução por título extrajudicial. Agravados não encontrados. Esgotamento de todos os meios de obtenção do endereço do réu. Inocorrência. Existência nos autos de endereços ainda não diligenciados. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 654. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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903 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. INCABÍVEL REVISITAR A ANÁLISE DOS AUTOS SOB O PRISMA PRETENDIDO PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
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904 - TJSP. AÇÃO indenizatória - dÍVIDA - PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE inexigibilidade NOS AUTOS 1026538-84.2021.8.26.0577 - autor - pretensão - dano moral - INADMISSIBILIDADE - NOME - INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA «serasa limpa nome - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - NÃO PUBLICIDADE A TERCEIROS - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - posicionamento consolidado - enunciado 11 da turma especial da subseção II de direito privado do tribunal de justiça do estado de são paulo - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.
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906 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão em autos de inventário. Admissibilidade. Atendimento ao princípio da instrumentalidade. Prova documental objetivando sustentar a união estável a ser produzida para exame e decisão do juízo de primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido.
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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/2015). Societário. Dissolução parcial de sociedade empresarial. Pagamento de haveres. Valores incontroversos reconhecidos pela instância ordinária. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Pretensão recursal que envolve questão eminentemente fática, de modo que acatar os argumentos expostos no recurso especial demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos presentes autos, bem como dos autos originários, o que se mostra inviável, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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908 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Clara pretensão de rediscussão da matéria - Há nos autos a devida demonstração de que houve requerimento de portabilidade e de que os beneficiários apresentaram regularmente os documentos necessários - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados
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909 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Desatendimento. Pretensão recursal de réu-aderente já deduzida nos autos anteriormente. Apelação julgada deserta pelo Juízo «a quo. Decisão não recorrida. Falta de interesse recursal para o apelo adesivo. Recurso não conhecido.
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento recl amo. Insurgência da agravante.
1 - É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. ... ()
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911 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo da autora e negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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912 - TJSP. Agravo de instrumento - MANDADO DE SEGURAnça - Insurgência quanto a decisão que reconheceu prevenção de outra Vara da Fazenda Pública, situação inequívoca, e determinou a remessa dos autos revogando a liminar anteriormente concedida por Juízo incompetente".
Recorrente que distribuiu nova demanda sem indicar a ação judicial anterior e sem se manifestar a respeito após os autos terem sido distribuídos sem a prevenção observada. Nítido «venire contra factum proprium, pois não pode o recorrente insatisfeito com o posicionamento do Juiz Natural de seu caso repropor a demanda para uma nova tentativa de análise judicial. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu os cálculos do contador, homologou o valor de R$ 26.969,56, que, acrescido de multa e honorários advocatícios, totaliza R$ 32.363,47; determinou o levantamento do crédito em favor do exequente e, do remanescente, ao executado. Pretensão da exequente de incidência da mora até que tenha acesso ao dinheiro depositado nos autos para garantia do juízo. Preclusão. Afastamento da incidência de juros e correção monetária, a partir da data do depósito judicial realizado nos autos, se deu em decisão anterior e não foi alvo de recurso. Recurso não conhecido.
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914 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito industrial). Objeção de não-executividade suscitando prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção.
A pronúncia da prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor, mas não se vê na certidão de objeto e pé carreada aos autos pelo agravante o comportamento negligente do exequente ou abandono da causa por prazo maior do que o triênio legal. O único período mais longo do que o triênio legal, segundo referida certidão, ocorreu entre o recebimento da petição inicial (06/04/2004) e o julgamento dos embargos à execução. Bem por isso, determinou-se que o agravante comprovasse os efeitos em que os embargos foram recebidos. No entanto, ele deixou de fazê-lo, limitando-se a afirmar que estava impossibilitado de acessar os autos físicos, mas sem comprovar tal impossibilidade. Não restando esclarecido se os embargos foram (ou não) recebidos com atribuição de efeito suspensivo, e à míngua de juntada de cópias dos autos físicos que pudessem elucidar os atos processuais ocorridos no referido período, não é possível pronunciar a prescrição intercorrente, imputando ao exequente uma «inércia presumida". Anota-se que não se admite, para a contagem do prazo, a soma dos períodos em que o processo esteve paralisado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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916 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. Existência de álibis em prol do réu. Édito condenatório contrário às provas dos autos. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Nos limites traçados na inicial da impetração, a aferição sobre a existência de álibis em prol do réu e condenação contrária às provas dos autos demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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918 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A 32ª
Câmara da Seção de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de apelação neste mesmo processo, cujo acordão foi rescindido posteriormente pelo 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado. A apreciação do apelo anterior determina a prevenção daquela Colenda Câmara, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar seja realizado o julgamento por esta Câmara... ()
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919 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CONSÓRCIO. PAGAMENTO DA DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO QUE SE DARÁ NO MOMENTO OPORTUNO E NA FORMA CONTRATADA. DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO AUTOR.Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, desnecessária imposição de pagamento nos autos. Decididos os pontos sobre momento e valores da restituição, devem ser seguidos os demais parâmetros do contrato e da lei. Nada impedirá a ré de quitar a dívida, oportunamente, de maneira extrajudicial. E a instauração do incidente de cumprimento de sentença somente será necessária, se a parte descumprir esta sentença. Além disso, o encerramento do consórcio se dará apenas em dezembro de 2036, sendo que o pagamento poderá ser devido apenas em 2037, não sendo viável se aguardar esse período, para que o pagamento seja realizado nesses autos. E segundo, mantém-se a conclusão de sucumbência quase integral do autor. Pedido acolhido em parte mínima. A resolução do contrato e a devolução de valores, na forma requerida e acolhida na sentença, decorria, na verdade, de mera aplicação da previsão contratual e da própria lei (Lei 11.795/2008, art. 30). Esses pontos não representaram sucesso efetivo da pretensão, o que representava verdadeira ausência de interesse processual. O autor ainda não foi bem sucedido na discussão sobre a taxa de administração. E a ré sucumbiu apenas quanto à multa compensatória. Assim, adequada atribuição do ônus da sucumbência ao autor. Responsabilidade pelas custas judiciais e pelos honorários de advogado, esses majorados para 20% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento), observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade processual deferida (fl. 233). Ação julgada parcialmente procedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.... ()
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920 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à anulação dos autos de infração lavrados após o bloqueio administrativo do veículo por falta de transferência. Possibilidade. Bloqueio administrativo por falta de transferência, a pedido da vendedora, que substitui a comunicação ao órgão de trânsito, com efeitos para o futuro, impedindo a sua responsabilização a partir de então. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR VÍCIO - DECISÃO REFORMADA. 1. O § 1º
do CPC, art. 914, estabelece que «os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". 2. Em consonância com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, não deve prosperar a rejeição dos embargos à execução tão somente pela inobservância do art. 914, §1º do CPC, sendo passível de correção mediante a intimação da agravante para tanto.... ()
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922 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo, revertendo o desate de improcedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.
Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviabilidade de condenação do réu, dessa maneira, ao ônus sucumbencial. Recurso descabido. Impossibilidade de conhecimento. Inviabilidade de interposição de recurso no caso vertente, nos termos do §4º, CPC, art. 382. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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924 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira em apartamento residencial. Demanda indenizatória fundada em falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral, dando por preclusa a prova pericial requerida. Insurgência dos autores. Eventual nulidade superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do CDC, art. 20, II. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de refazimento do serviço ou devolução do dinheiro superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo dos autores desprovido, com observação.
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO PELO AUTOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 692/STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA DO INSS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NOS AUTOS, BEM COMO AO ENUNCIADO DO DECRETO 3048/99, art. 104, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Recurso do INSS. Tutela de urgência deferida na fase de conhecimento para implantação provisória de auxílio-doença acidentário. Posterior revogação da decisão antecipatória da tutela, por acórdão transitado em julgado. Sentença de procedência dos pedidos do autor, com determinação de concessão de auxílio-acidente. Cálculos do perito contador homologados pelo juízo a quo. Autarquia que, nos termos do decidido no Tema 692/STJ, objetiva a cobrança dos valores recebidos precariamente pela parte autora, durante a vigência da tutela antecipada. Ausente título executivo a amparar a pretensão da autarquia. Ademais, os cálculos elaborados pelo perito contábil estão em conformidade com o disposto no Decreto 3048/99, art. 104, § 6º e com o título executivo formado nos autos da ação de conhecimento, eis que descontou dos valores devidos ao segurado a quantia recebida a título de auxílio-doença em razão da tutela provisória concedida nos autos. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio acidente. Julgados da 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial ainda não distribuído a este tribunal superior. Documentos juntados aos autos completamente dissociados do feito. Impossibilidade de aferição da probabilidade de provimento do recurso. Rejeição do pedido que se impõe. Agravo interno desprovido.
1 - A juntada dos elementos essenciais à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso - no caso, o inteiro teor do correto acórdão recorrido - enseja o seu indeferimento, porquanto não atendido o disposto no CPC/2015, art. 319, mesmo após intimada a parte para sanar a irregularidade. ... ()
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927 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Apreciação de matéria estranha aos autos. Inviabilidade.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/08. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA NOS REFERIDOS AUTOS NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.326.541 (TEMA 1218). NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO art. 1.035, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000 QUE FOI DIRECIONADA APENAS AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE DECISÕES (TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA) E CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICANDO À FASE DE CONHECIMENTO, COMO OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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929 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de execução - DEVEDORA PRINCIPAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO - FEITO - EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A SI - PROSSEGUIMENTO CONTRA O DEVEDOR SOLIDÁRIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO E NÃO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CRÉDITO EXEQUENDO - HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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931 - TJSP. Agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação proposta pela parte ré. Recurso do executado. Reconhecimento de prevenção da C. 22ª Câmara de Direito Privado. Pretensão de manutenção da distribuição livre do presente recurso. Impossibilidade. Determinação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara preventa. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Apelação interposta nos autos principais da qual deriva este incidente julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
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933 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de repetição do indébito em dobro cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Insurgência do consumidor contra a cobrança, na fatura telefônica, de serviço denominado Skeelo Avançado. Elementos dos autos que não amparam a pretensão autoral, mas, sim, a regularidade da cobrança impugnada. Dano moral, de qualquer modo, não caracterizado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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934 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO E LIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA JUDICIAL DEFERIDA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) A
ação sob análise cuida de pleito indenizatório em razão do falecimento de entes queridos dos autores supostamente em decorrência de efeitos colaterais provocados pela vacina Oxford-AstraZeneca, produzida pela ré/agravante e largamente aplicada durante a campanha de vacinação contra a COVID-19 no País. 2) Consta dos autos que houve o ajuizamento de ação por outros familiares, com o mesmo pedido indenizatório e a mesma causa de pedir, no âmbito da qual foi proferida decisão que desafiou a interposição do Agravo de Instrumento 0047504-60.2024.8.19.0000, o qual foi distribuído à Terceira Câmara de Direito Privado, em junho de 2024. 3) 3) Assim, com o objetivo de evitar decisões conflitantes, o presente recurso deve ser distribuído à câmara preventa, de forma a assegurar a harmonização dos julgados, nos termos dos arts. 930 do CPC/2015 e 33, §1º, II e III do CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei Estadual 6.956/2015, e do art. 55, parágrafo terceiro, do CPC/2015. 4) Declínio da Competência para a Terceira Câmara de Direito Privado(antiga 18ª Câmara Cível).... ()
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935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Renúncia ao mandato após a interposição do recurso. Determinada a intimação pessoal da parte agravante para regularizar sua representação processual, o aviso de Recebimento foi devolvido com a informação «mudou-se". É ônus das partes manterem seus endereços atualizados nos autos, nos termos do art. 77, V do CPC. Presunção legal de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido
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936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.
1.Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 1º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.
1.Preliminar, arguida em contrarrazões pelo 1º apelado, de não cabimento dos embargos de terceiro, que não se conhece, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença. ... ()
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938 - TJSP. Apelação - Reclamação trabalhista - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
PRELIMINAR arguida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Contrato de prestação de serviços de transporte regido pela Lei . 11.442/2007 - Natureza jurídica de contrato comercial - Justiça comum competente para apreciar se há aplicação ou não da referida lei e, somente na hipótese de reconhecimento vínculo empregatício é que os autos são remetidos à justiça especializada - Reclamação Constitucional perante o C. STF. que já reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à esta justiça comum. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Impossibilidade de aferição dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º - Em que pese a demonstração de que o autor celebrou o contrato de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) regido pela lei . 11.442/2007, a aferição de reconhecimento ou não do vínculo empregatício demanda maior dilação probatória - Conjunto probatório dos autos que não permite apurar a existência dos requisitos para reconhecimento da relação de emprego - Partes litigantes que pugnaram pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar os fatos alegados - Provas que não foram produzidas na justiça especializada porque reconhecida a incompetência daquela esfera - Necessidade de produção da prova oral que se mostra imprescindível para o mais adequado julgamento da lide - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes - Nulidade da r. sentença decretada. Preliminar acolhida para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas pretendidas pelos litigantes, prejudicado o mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Contestação de transações bancárias. Operações destoantes do perfil de consumo da autora. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Risco da atividade a ser suportado pelo réu. Danos materiais e morais configurados. Recurso provido
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940 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo, revertendo o desate de improcedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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941 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento ao apelo, revertendo o desate de improcedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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942 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Descontos em conta corrente. Falha na prestação de serviços bancários. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Danos morais caracterizados. Recurso da corré desprovido, e provido em parte o recurso da autora
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte. Situação inocorrente. Existência de anterior penhora no rosto dos autos. Recurso não provido
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944 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).... ()
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945 - STJ. Recurso especial retido. Decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento nos autos de execução. Retenção descabível na hipótese. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«...Inicialmente, registro que o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento nos autos de execução, não se incluindo, assim, na modalidade retida prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, que se refere apenas aos processos de conhecimento e cautelar e aos embargos à execução ... (Min. Sálvio de Figueiredo).... ()
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946 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora de numerário encontrado em conta de titularidade do cônjuge de um dos executados. Impossibilidade de responsabilizar de forma solidária um dos cônjuges pelo débito constituído apenas pelo outro. Divórcio noticiado nos autos. Constrição posterior ao fato. Levantamento dos valores determinado. Adequação. Recurso desprovido
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947 - TJSP. Habeas corpus - Pretensão de acesso a mensagens extraídas de aparelho celular - Decisão de origem que dá conta da juntada da íntegra dos dados aos autos - Inexigibilidade de transcrição integral - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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948 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 33, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO E 936 (NOVECENTOS E TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO INGRESSO AO IMÓVEL E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA, ARMAS E MUNIÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a nulidade de citação do executado, determinando que o condomínio embargado carreasse aos autos documentos comprovando que o embargante ingressara no imóvel em data anterior àquela constante no documento de fl. 145. Insurgência do exequente no agravo. Citação que há de ser considerada válida. Condomínio que, no feito de 1016641-85.2020.8.26.0506, busca executar taxas condominiais inadimplidas entre o período de junho de 2018 a março de 2020. Citação realizada em 16/06/2020, com AR assinado sem ressalvas pelo profissional de portaria do edifício. Partes que também litigam nos autos da ação de execução de 1030841-97.2020.8.26.0506, na qual o condomínio busca executar taxas condominiais inadimplidas entre abril de 2020 e abril de 2021. Citação que, naqueles autos, se deu perante o mesmo profissional de portaria, na data de 01/10/2020, sem qualquer insurgência do executado, que, inclusive, entabulou acordo com o condomínio, confessando a dívida relativa ao período cobrado naquele processo. Presunção do CPC, art. 248, § 4º, não ilidida pelo agravado. Sendo válida a citação realizada nos autos de 1016641-85.2020.8.26.0506, conclui-se pela manifesta intempestividade dos embargos à execução, opostos somente no ano de 2022. Rejeição liminar dos embargos que se impõe, com fulcro no CPC, art. 918, I.
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950 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (CPC, art. 196, parágrafo único). ... ()
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