(DOC. VP 977.4983.8371.0515)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSÓRCIO. PAGAMENTO DA DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. QUITAÇÃO QUE SE DARÁ NO MOMENTO OPORTUNO E NA FORMA CONTRATADA. DISTRIBUIÇÃO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO AUTOR.

Ação de rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, desnecessária imposição de pagamento nos autos. Decididos os pontos sobre momento e valores da restituição, devem ser seguidos os demais parâmetros do contrato e da lei. Nada impedirá a ré de quitar a dívida, oportunamente, de maneira extrajudicial. E a instauração do incidente de cumprimento de sentença somente será necessária, se a pa

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