Jurisprudência sobre
retencao de autos

801 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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802 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de pretensão de reconhecimento da validade da norma coletiva, que previa compensação de jornada especial. Contudo, incontroverso que não foram juntadas aos autos as normas coletivas. A transcrição integral da cláusula convencional não supre a ausência da juntada da cópia da norma coletiva, como pretende a parte. Diga-se, ainda, que não houve menção na decisão recorrida quanto à presença de acordo individual escrito celebrado entre as partes, que se permita concluir pela validade da compensação de jornada em exame. Assim, nãohá no v. acórdão elementos fáticos suficientes que possibilitem a esta Corte aferir possível ofensa ao art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 bem como de contrariedade à Súmula 85, razão por que, a análise desse ponto, em vista de necessidade de reexame de matéria fático probatória, encontra óbice na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que deu provimento em parte ao apelo fazendário para determinar que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, preservando, no mais, o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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805 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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809 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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810 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de procedência parcial - Afastamento dos danos morais pleiteados - Irresignação do autor - Pretensão de desbloqueio de todas as contas bancárias e investimentos - Descabimento - Postulação que deveria ser veiculada nos autos do cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita - Não conhecimento deste pedido - Dano moral não configurado - Autor que se demonstrou devedor contumaz - Abalo de crédito não configurado no caso - Sentença mantida - Recurso do autor improvido, na parte conhecida

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811 - TJSP. Apelação cível. «Ação monitória (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Constituição de título executivo. Inconformismo do requerido. Descabimento.

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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Pretensão reparatória. Danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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813 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão incidental nos autos de inventário. Admissibilidade. Elementos de prova suficientes. Inexistência de questão de alta indagação. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Observância dos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Recurso provido.

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814 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGRAVADO QUE AO MENOS FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de obrigação de fazer e condenatório ao pagamento de verba compensatória moral, deferiu a concessão da tutela provisória de urgência para determinar o cancelamento do protesto do título lavrado contra o autor. Manutenção do benefício da gratuidade de Justiça que se impõe, considerando a evidente hipossuficiência do agravante, que ao menos possui rendimentos declaráveis a Receita Federal para efeito de incidência do imposto de renda. Verossimilhante da narrativa deduzida pelo agravado, no sentido de que o título protestado se refere a dívida contraída em nome da pessoa jurídica América Football Club, e não da pessoa natural do agravado, restando satisfeito o requisito da probabilidade do direito. Manutenção do protesto em nome do autor pode prejudicar sua reputação e causar constrangimentos adicionais, inclusive no que diz respeito à sua credibilidade pessoal e profissional, podendo, assim, acarretar danos de difícil reparação. Responsabilização pessoal do dirigente, nos termos dos arts. 27 da Lei 9.615/1998 e 50 do Código Civil, que demanda dilação probatória, sendo que ao menos foi objeto da decisão agravada, fugindo, assim, aos limites deste recurso de agravo de instrumento. Reforma de decisão concessiva ou não da tutela de urgência que só é cabível quando esta se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme se extrai da Súmula 59 da súmula da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CONTAS DAS PARTES. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CONFERÊNCIA E EVENTUAL CORREÇÃO DA CONTA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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818 - TJMG. OKEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIOS - VÍTIMA MENOR DE IDADE - VARAS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA QUEM OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO E QUE PROLATOU DECISÃO. -

Apesar do advento da Lei 13.431/17, a competência para o processamento da ação penal que apura o cometimento de tentativa de homicídio, independentemente da idade da vítima, é do Tribunal do Júri, por expressa previsão constitucional. - Havendo mais de uma Vara Criminal com competência concorrente na Comarca de origem para o processamento das ações penais que envolvem crimes dolosos contra a vida, devem ser observadas as regras de prevenção.... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Homicídio. Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Possibilidade de mais de uma versão dos fatos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da tese trazida no recurso especial, interposto por ambas as alíneas, dirigida no sentido de que a prova colhida comportaria uma duplicidade de versões demandaria revisão do conteúdo do acervo probatório dos autos, providência descabida nessa via recursal, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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820 - TJSP. Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Pedido dirigido à terceira vara cível da comarca de Birigui, com destaque, na inicial, de que havia prevenção da vara, com indicação dos autos vinculados. Processo distribuído à segunda vara cível. Argüição de incompetência absoluta. Como a ação foi proposta pelo arrematante do bem, em autos de carta precatória, o pedido foi corretamente distribuído ao juízo da arrematação, o qual é competente para a análise de eventual nulidade, decorrente de vício de publicação em edital. Incompetência absoluta reconhecida. Nulidade da sentença. Recurso improvido

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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO AO ENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSOANTE DECIDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO AO ENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSOANTE DECIDIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA «ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA - UNIMAR CONTRA ALUNO DO CURSO DE MEDICINA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA MENSALIDADE PAGA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - JÁ REVOGADA - CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL 1007590-51.2020.8.26.0344, AJUIZADA PELO RÉU EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA «ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA - UNIMAR CONTRA ALUNA DO CURSO DE MEDICINA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DA MENSALIDADE PAGA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - JÁ REVOGADA - CONCEDIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL 1007590-51.2020.8.26.0344, AJUIZADA PELA RÉ EM LITISCONSÓRCIO COM OUTROS ALUNOS DO CURSO DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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825 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Pretensão à concessão de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - Decisão que determina vinda aos autos de parecer médico via NAT-JUS - Pedido ainda não apreciado pelo juízo de Primeiro Grau - Ausência de gravame - Recurso não conhecido

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826 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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827 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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830 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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831 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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832 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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833 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... (Continua)

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835 - STF. Agravo regimental contra decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem. Pedido incidental de efeito suspensivo. Pretensão manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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836 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Rejeição liminar. Intempestividade. Inocorrência. Expressa determinação judicial para que os embargos fossem distribuídos em autos apartados e por dependência, com devolução de prazo. Sentença anulada. Recurso provido.

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837 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUJA EXISTÊNCIA DESCONHECE - RÉU QUE, APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEIXOU DE PRODUZIR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM VISTAS A EVIDENCIAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DO TERMO DE ADESÃO TRAZIDO AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANDO SE OBSERVA QUE AS FIRMAS CONSTANTES DO DOCUMENTO APRESENTADO NÃO SE ASSEMELHAM ÀS GRAFADAS NOS DOCUMENTOS DE FLS. 18 E 26, CUMPRINDO RESSALTAR, POR OPORTUNO, QUE NO PETITÓRIO DE FLS. 381 AFIRMOU NÃO TER NENHUMA OUTRA PROVA A PRODUZIR ALÉM DAS JÁ ACOSTADAS AOS AUTOS - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, A TÍTULO DE DESPESAS NÃO CONTRATADAS, A JUSTIFICAR SUA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO, EIS QUE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DESCABIMENTO DA PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES, POR SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS CONSIGNADOS NO VALOR MÍNIMO DAS DESPESAS PRETENSAMENTE REALIZADAS, INEXISTINDO, TANTO NO TERMO DE ADESÃO COMO NAS FATURAS TRAZIDAS AOS AUTOS, QUALQUER MENÇÃO A EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA COM RELAÇÃO AO TÍTULO OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE -

Execução de título judicial que deve ter seu prosseguimento normal - A. r. sentença contém eficácia executiva - Aplicação, «in casu, dos princípios da celeridade e da economia processual - Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada - Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente - Aplicação do CPC, art. 515, I - Precedente do E. STJ - Recurso não provido... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO 1002156-75.2021.8.26.0270 - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE COBRANÇA - MATÉRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DEBATE - VIA ADEQUADA - EMBARGOS DO DEVEDOR.

impenhorabilidade - cpc, art. 833, X - imPOSSIBILIDADE - VALOR bloqueado SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO DEPOSITADOs EM CONTA. ... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional. Recurso da defesa. Não está demonstrado nos autos que o agravante satisfaz o requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Recurso desprovido.

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841 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária movida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão da Caixa Econômica Federal de ingressar no feito na qualidade de assistente litisconsorcial passiva. Aplicação da Súmula 150/STJ. Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

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842 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiçapelo tribunal de origem. Premissas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que há indícios suficientes noautos aptos a indicar a capacidade financeira daparte. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame doconjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade.Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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843 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico, diretamente nos autos executivos, por incompatibilidade procedimental. Recurso da exequente. Pretensão de que a coligada seja incluída no polo passivo da ação de execução. Requerimento de que a desconsideração da personalidade jurídica seja processada nos autos da ação de execução. Necessidade de instauração do incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em apartado. Incompatibilidade de ritos, pois ausente decisão apta a embasar, de pronto, o redirecionamento da execução àqueles que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito. Decisão mantida.

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844 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de «reserva de honorários advocatícios contratuais - Pedido do autor para que seja feita reserva de seus honorários contratuais em ação trabalhista em fase de cumprimento de sentença na qual representa os interesses do réu, uma vez que a satisfação do crédito do cliente está próxima de se realizar, mas há outros credores do devedor habilitados naqueles autos - A medida foi deferida, mas com a ressalva de que o crédito do autor recairá com o que sobejar, se sobejar, depois de pagos os credores já habilitados - Alegação do autor, ora agravante, de que essa ressalva deve ser retificada para privilegiar seu crédito, de ordem alimentar - Pretensão descabida - Havendo pluralidade de credores, a organização da ordem de preferências cabe ao juízo trabalhista, que decidirá, por ser competente, como serão os pagamentos do crédito que está custodiando em sua Vara - Mantida a ordem de constrição nos autos trabalhistas, mas sem referência a qualquer tipo de classificação do crédito, o que fica determinado - Agravo de instrumento improvido, com determinação.

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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. TAC. Pretensão de remessa dos autos ao Juízo Recuperacional. Não cabimento. Exceção prevista no art. 6º, § 1º, da Lei de Falências. Obrigação ilíquida. Recurso não provido

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846 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados contrária às provas dos autos. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de que a decisão dos jurados se deu de forma contrária às provas dos autos - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.

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848 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA OS MESMOS FINS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, na Lei 11.343/06, art. 34, caput, na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tudo na forma dos arts. 29 e 69, do CP. ... (Continua)

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849 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pessoas física e jurídica - Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerentes que deixaram de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia das partes e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC/2015, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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850 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de prescrição. Rejeição. Apreciação parcial à luz dos elementos constantes dos autos de execução. Indícios de deslealdade negocial. Fato que enseja maior acuidade do julgador. Decisão anulada de ofício. Determinação de reanálise de todas as questões. Recurso prejudicado.

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