(DOC. VP 115.8191.8240.2878)

TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de pretensão de reconhecimento da validade da norma coletiva, que previa compensação de jornada especial. Contudo, incontroverso que não foram juntadas aos autos as normas coletivas. A transcrição integral da cláusula convencional não supre a ausência da juntada da cópia da norma coletiva, como pretende a parte. Diga-se, ainda, que não houve menção na decisão recorrida quanto à presença de acordo individual escrito celebrado entre as partes, que se permita concluir pela

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