Jurisprudência sobre
retencao de autos
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551 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais -cobrança de débito - decurso do prazo prescricional - fato incontroverso - extinção da pretensão - impossibilidade de cobrança do débito tanto pela via judicial como extrajudicial - inexigibilidade declarada - réu condenado a se abster de atos de cobrança - dano moral não configurado - elementos dos autos que não denotam a influência do débito no «score de crédito do autor - inclusão das dívidas no serviço denominado «Serasa Limpa Nome - plataforma destinada à negociação de dívidas - ausência de publicidade - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.
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552 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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553 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO MANTIDO. -
São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes tais requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa.... ()
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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA - FALECIMENTO DO EXECUTADA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.
O falecimento do executado no curso do processo de execução enseja a suspensão do feito até a regularização do polo passivo, com a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos do CPC, art. 110. Mostra-se acertada a decisão que indefere o pedido de penhora nos rostos dos autos da ação trabalhista, antes da regularização do polo passivo da ação.... ()
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555 - TJRS. Negligência na guarda dos autos. Não configuração.
«Inexistência da alegada desídia dos funcionários da serventia cartorária na guarda do processo, ou da omissão quanto às providências de localização e recuperação dos autos. A retirada do processo em carga pelos procuradores das partes é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto do Advogado. Hipótese em que o retardamento na tramitação do processo, em fase de execução, foi imputável ao procurador constituído pela autora, que retirou os autos em carga e não os devolveu ao Cartório. Cientificada pela parte interessada acerca da retenção indevida do processo, a Serventia Cartorária adotou as medidas tendentes à sua recuperação, inclusive com a busca e apreensão do processo. Ausente a falha na prestação do serviço, descabe a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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556 - TJSP. Ação monitória. Cheques. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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557 - TJSP. Ação de regresso promovida por seguradora contra o causador do dano, consistente em extravio temporário de bagagem durante viagem internacional. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido
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558 - TJSP. COMPETÊNCIA. Prevenção. Ação monitória. Apelação anteriormente ajuizada que já foi julgada pela 16ª Câmara de Direito Privado. Determinação de remessados autos a esse órgão competente. Recurso não conhecido, com determinação.
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559 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - TITULAR DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS - JUÍZO - REJEIÇÃO - QUESTÃO - APRECIAÇÃO EM AGRAVO PRETÉRITO - DEBATE - PRECLUSÃO - EXEGESE DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
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561 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos relacionados nos autos - Pretensão do exequente à liquidação, em primeiro lugar, de seus créditos, visto ter sido o primeiro a efetivar penhora sobre o bem de propriedade dos devedores, objeto de arrematação - Inconformismo que não prospera - Questão acerca do concurso de credores já apreciada nos autos, por decisão irrecorrida - Ordem de pagamento - Créditos de natureza alimentar e trabalhista sobrepõem-se aos de preferência processual - Direito material que prepondera sobre o direito processual - Recurso desprovido - Decisão mantida.
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... ()
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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... ()
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564 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Construção de parede diafragma e tirantes em obra de passagem subterrânea. Ação de cobrança. Prevenção da Col. 29ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos dos embargos à execução, entre as mesmas partes e baseada no mesmo negócio jurídico. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 29ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Instrumento particular de Cessão de Crédito e Nota Promissória. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Contexto dos autos que impõe a manutenção da r. Decisão agravada. Recurso desprovido
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566 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação da FESP rejeitada. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Inaplicabilidade. Discussão diversa da tratada no tema 1190, STJ. Hipótese dos autos em que se pretende a fixação de honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Aplicação da tese fixada no Tema 408, reafirmada na S. 519, STJ. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ. Acórdão mantido.
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567 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PROBLEMAS NA COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS EM PRETENSÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DO INSS HOMOLOGADA E IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I.Caso em exame ... ()
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568 - TJMG. Falência. Redirecionamento da execução. Prescrição. Falência. Penhora no rosto dos autos. Redirecionamento da execução contra coobrigado. Possibilidade mesmo após decurso do prazo de cinco anos
«- Citada a massa falida em 06.06.1994, em 15.06.1994 foi expedido mandado de penhora no rosto dos autos falimentar, para pagamento do débito executado (f. 28), pelo que não incide a prescrição. A satisfação da pretensão executória, em tal caso, somente ocorrerá após o término da ação de falência. ... ()
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569 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arbitramento de Honorários Advocatícios - Tutela provisória de arresto cautelar - Créditos a serem levantados no processo de recuperação judicial das agravantes - Decisão que determinou o «arresto no roso dos autos da Recuperação Judicial até o limite de R$300.000,00 - Recurso de agravo de instrumento anteriormente manejado distribuído para a C. 32ª Câmara de D. Privado relativamente aos autos de Tutela Cautelar Antecedente - Identidade de partes e relação jurídica entre os processos originários - Prevenção verificada - Agravo não conhecido, determinando-se a remessa para a eminente Relatoria da Câmara preventa
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570 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Procedência. Carência de ação. Não caracterização. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Promitente comprador. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Promessa de compra e venda de bem não registrado no álbum imobiliário. Carência de ação. Não-caracterização no caso concreto. Ação procedente diante da prova produzida nos autos.
«Não se mostra mais possível optar o juízo pela solução da carência de ação, quando, por disposição judicial, na condução do processo, a pretensão, inicialmente possessória, foi convertida em ação petitória na audiência de justificação. Caso concreto em que as partes disputam a titularidade sobre o imóvel com base no melhor título, que deve ser definido em favor de quem, pela evidência dos autos, detém o melhor vínculo jurídico com o imóvel. Autor que é promitente comprador do terreno, figurando como promitente vendedora a Municipalidade. Réus que sustentam a titularidade da coisa mediante negócio particular não documentado, que teria sido travado diretamente com a ex mulher do autor, sua irmã e cunhada. Circunstâncias da prova que sinalizam para a precariedade da tese defensiva. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, em tese, confere ao promitente comprador a pretensão de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro, servindo como título para embasar ação reivindicatória. Precedente do STJ. APELO PROVIDO.... ()
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571 - TJSP. Manutenção de posse - Requisitos do CPC, art. 561 não preenchidos - Ônus do autor ora apelante - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Elementos dos autos que não evidenciam posse efetiva ou sequer posse pretérita e não atual sobre a servidão alegada (cuja formal existência tampouco foi comprovada) - Conjunto probatório coligido nos autos que comprova que a passagem se descontinuou desde 2011 por motivos alheios a qualquer ato de esbulho por parte dos réus - Erosão e existência de um rio que impedem o efetivo exercício da servidão objeto da discussão - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA CÂMARA PREVENTA.
I.Caso em exame ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - APREENSÃO EFETIVADA EM OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PATENTE PROVA DE ILEGALIDADE - REQUERIMENTO QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM AUTOS PRÓPRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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574 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM SUPORTE EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, UMA VEZ CELEBRADOS POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DO AUTOR - PROVA PERICIAL DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APONTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI EXIBIDO PELO BANCO DEMANDADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A ESPÉCIE, DIANTE DOS VALORES DE PEQUENA MONTA EM DISCUSSÃO NO FEITO - PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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575 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução - Rejeição liminar, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento, na parte em que se conhece do recurso.
Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução - Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, e do quanto disposto no CPC, art. 288: «O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição - Precedentes - Recurso provido, neste aspecto. Todavia, o mérito dos embargos à execução e os efeitos em que recebidos não são questões apreciadas pela decisão agravada, a inviabilizar tais debates diretamente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste particular. Resultado: Recurso conhecido em parte, e, nessa extensão, provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 55/57 dos autos principais que que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo autor/agravante para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 681/2018. Alegação, em síntese, de que o Agravante não era o real condutor do veículo por ocasião da infração cometida - Liminar Indeferida - Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 55/57 dos autos principais que que indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pelo autor/agravante para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação do direito de dirigir 681/2018. Alegação, em síntese, de que o Agravante não era o real condutor do veículo por ocasião da infração cometida - Liminar Indeferida - Agravo de instrumento que, sendo recurso de cognição restrita, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão do juízo de primeiro grau, não sendo lícito ao juízo recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir grau de jurisdição - Documentos juntados aos autos que inviabilizam a reforma, em sede de Agravo, da decisão atacada, consoante salientado na decisão que negou o efeito ativo (declaração de fls.23 sem firma reconhecida) - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.
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577 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação da FESP rejeitada, mantendo hígido o depósito integral do precatório realizado nos autos - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Regular intimação da FESP «para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem com o cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral - Inércia fazendária no prazo apontado - Ausência de nulidade - Por sua vez, no que tange ao alegado excesso de execução, verifica-se que a impugnação apresentada posteriormente pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos e dos valores depositados nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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578 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Contratos de empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Manutenção. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. A eventual incorreção da prova dos autos não é causa de nulidade, mas de erro de julgamento que deve ser sanado mediante o manejo de recurso previsto em lei. Preliminar de extinção do feito por falta de depósito judicial de quantia determinada pelo Juízo de 1º grau. Rejeição. Depósito que não é condição de procedibilidade, mas providência que diz ao poder de cautela assegurado ao julgador. art. 139, IV do CPC. Hipótese dos autos na qual as rés comprovaram a contratação impugnada pelo consumidor. Prova que demonstra a utilização de assinatura eletrônica e biometria. Fato impeditivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Improcedência do pedido. Inversão do panorama sucumbencial. Sentença reformada. Recursos providos.
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. PRETENSÃO SOBRE A DIFERENÇA DE VALORES EM ABERTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER NOTICIADA NOS MESMOS AUTOS EM QUE PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA BUSCANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRONUNCIAMENTO REALIZADO EM AUTOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Demanda em que se pretende o recebimento de R$ 23.087,53, referentes a depósito a menor realizado pelo MUNICÍPIO, nos autos do processo 0059113-52.2011.8.19.0014. Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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581 - TJSP. Apelações. Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia. Acordo celebrado entre as partes, por meio do qual o autor renunciou à pretensão recursal em relação a um dos corréus. Recurso de apelação, portanto, não conhecido em relação a tal corréu. Retenção a maior, por um dos corréus, de valores pertencentes ao autor em razão de êxito em processo trabalhista. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, o excesso em relação aos valores retidos. Contrato vinculado às partes celebrado de forma escrita, estipulando honorários advocatícios de 20% sobre os valores auferidos pelo reclamante. Cláusula contratual estabelecendo, de outro lado, que os honorários recaem sobre os valores brutos, de modo que os encargos fiscais e previdenciários não podem ser excluídos da base de cálculo. Honorários advocatícios que não devem incidir sobre FGTS e multa correlata. Ausência de previsão contratual. Postura adotada pelo réu, ademais, incompatível com a exigibilidade de tais verbas. Vedação ao comportamento contraditório. Responsabilidade pela restituição de valores, todavia, que deve ficar restrita, apenas, ao corréu que levantou os valores objeto dos autos. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais bem fixados. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.
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582 - STJ. Advogado. Sigilo processual. Imposição de sigilo no decorrer da análise do processo. Validade. Exame dos autos por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII. CF/88, art. 5º, X.
«A liberdade de consultar os autos, tomando notas e com a obtenção de cópias, deve ceder à constatação da autoridade judicial de que o feito deve ter andamento com a garantia do sigilo, consoante inscrito no CF/88, art. 5º, X. O sigilo processual é colocado pela lei sob o prudente e criterioso arbítrio da autoridade julgadora em qualquer instância ou tribunal, o que ocorreu na espécie. Nesse panorama, o advogado sem procuração nos autos não tem o direito líquido e certo a examinar o processo.... ()
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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Cerceamento de defesa afirmado em recurso, verificado. 2. Funções exercidas pelo requerente controversas nos autos. 3. Prova oral pleiteada quando da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 27 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Cerceamento de defesa afirmado em recurso, verificado. 2. Funções exercidas pelo requerente controversas nos autos. 3. Prova oral pleiteada quando da especificação de provas. 4. Julgamento antecipado com a improcedência da ação precipitado. 5. Sentença anulada de ofício.
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR, EXTRAÍDO DO INVENTÁRIO, POR OUTRO ÓRGÃO. IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PARTILHADO NAQUELA AÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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585 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão que analisou todas as questões colocadas nos autos - Fundamentação clara e coerente da decisão - Contradição - Inocorrência - Pretensão de simples prequestionamento e rediscussão da matéria - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados.
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586 - TJSP. *Cumprimento provisório de sentença - Honorários sucumbenciais - Pretensão de levantamento do valor depositado nos autos - Indeferimento pelo juízo - Decisão correta - Inteligência do art. 520, IV c/c 521, I, e parágrafo único, todos do CPC - Recurso improvido.
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587 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Rejeição. Prevalência. Suficientes as provas constantes dos autos processuais, inexiste nulidade da decisão, aplicado o CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.
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588 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2), AMBOS DO STF.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. ... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de concessão de uso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de extravio dos autos. Desnecessidade de restauração, em razão do aparecimento dos autos originais. Nulidade parcial do contrato. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZADA A PREVENÇÃO, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA COLENDA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Tributário. Prescrição. Não ocorrência. Inércia do autor. Análise de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em que pese, no caso dos autos, ter transcorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da pretensão executiva, a Corte de origem não decretou a prescrição e fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito não se deu por inércia da ora agravada. ... ()
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592 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II -
Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.190 do STJ) - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - RPV - Pretensão de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios - Matéria decidida pelo STJ - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Modulação de efeitos determinada pelo STJ aplicável ao caso concreto - Ausência de condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios na origem - Cumprimento de sentença dos honorários não iniciado - Inexistência de título executivo - Acórdão mantido. ... ()
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593 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Retenção do autos. Advogado. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/2015, art. 234, § 2º. Sanções. Aplicação. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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594 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Pretensão ao recálculo das prestações do parcelamento do crédito tributário - Sentença proferida nos autos principais - Perda do objeto decorrente da ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido, por prejudicado
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595 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita inicialmente concedido ao devedor. Cabimento. Elementos constantes nos autos que confirmam ser o caso de revogação da benesse diante da total ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira.
Indeferimento do pedido de substituição do bem penhorado. Para o acolhimento da pretensão é necessário que se comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente, nos termos do previsto no CPC, art. 847. Situação não verificada nos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.
«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 231, VIII. ... ()
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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIDOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de pedido de deferimento da medida cautelar de arresto, é necessária a demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência, o que resultaria na frustração de eventual direito de crédito da Exequente/Agravante. ... ()
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598 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Decisão que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º, ART. 129, § 13; 147; 150, §1º; E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO, SENDO-LHE CONCEDIDO O SURSIS. ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A EX-CONJUGE E O FILHO QUE À ÉPOCA POSSUÍA 13 ANOS. SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS O AUTOR ADENTROU FORÇOSAMENTE NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, POR MEIO DE ARROMBAMENTO, E AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE E COMEÇOU A ESGANÁ-LA, OCASIÃO QUE A CRIANÇA PULOU EM SUAS COSTAS E PUXOU-LHE, VINDO O MESMO A SE SOLTAR E PEGAR UMA FACA E DESTRUIR BENS DIVERSOS DA CASA E APÓS FOI PARA FORA E CAUSOU DANOS À MOTOCICLETA DA EX-COMPANHEIRA. - PRÁTICAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. - A MATERIALIDADE RESTOU SUPRIDA PELO BAM E PELAS IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS. A AMEAÇA RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADA CONFORME NARROU A VÍTIMA EM JUÍZO, A QUAL EVIDENCIOU TEMOR NA DECLARAÇÃO DE QUE SERIA MORTA PELO APELANTE. ¿ DE IGUAL FORMA INCONTESTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM HORÁRIO NOTURNO, HAVENDO NOS AUTOS VIDEO DO ARROMBAMENTO DA PORTA DA RESIDÊNCIA E IGUALMENTE HARMÔNICA A NARRATIVA DAS VÍTIMAS ACERCA DESSE PONTO. RATIFICADO NO DECORRER DO PROCESSO QUE O AUTOR CAUSOU DANO A DIVERSOS BENS DA VÍTIMA, SENDO APRESENTADO AOS AUTOS OS VÍDEOS QUE CORROBORAM O DECLARADO PELOS LESADOS. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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600 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS AUTOS DE ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO.
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