(DOC. VP 291.4447.4720.1609)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais -cobrança de débito - decurso do prazo prescricional - fato incontroverso - extinção da pretensão - impossibilidade de cobrança do débito tanto pela via judicial como extrajudicial - inexigibilidade declarada - réu condenado a se abster de atos de cobrança - dano moral não configurado - elementos dos autos que não denotam a influência do débito no «score» de crédito do autor - inclusão das dívidas no serviço denominado «Serasa Limpa Nome» - plataforma destinada à negociação de dívidas - ausência de publicidade - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.

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