(DOC. VP 250.4846.8551.7798)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM «2»), AMBOS DO STF. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada ao reconhecimento do direito do autor à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. 2. Acórdão em harmonia à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.019/STF. Expressa referência no julgado ao preenchimento dos requisitos alistados na Lei Complementar 51/1985 e ao direito à obtenção da aposentadoria a breve tempo, com integralidade e paridade proventais. 3. Tese fixada pelo STF a

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