Jurisprudência sobre
retencao de autos

501 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência.

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502 - STJ. Conflito de competência. Falência. Crédito fiscal. Penhora no rosto dos autos. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - «A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores (AgInt no CC 190.841/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/5/2023, DJe de 7/6/2023).... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Caráter protelatório. Abuso caracterizado. Baixa dos autos à origem. Determinação.

1. É pacífica a jurisprudência deste STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

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504 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com indenizatória. Pretensão de fornecimento do número IMEI e registros de acessos dos últimos seis meses da linha telefônica apontada pelo autor. Tutela indeferida. Recurso do autor. Pretensão de deferimento da tutela. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Autos originais que se encontram conclusos para sentença. Agravo interno prejudicado.

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505 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença condenatória mantida, por unanimidade, pelo acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal deste Tribunal, que desproveu o apelo defensivo, corrigindo, de ofício, a pena imposta para fins de reduzir o percentual aplicado pela continuidade delitiva. Pedido absolutório sob alegação de fragilidade probatória que não procede. Pretensão de reexame do valor das provas produzidas relativas a crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes sexuais. Requerente que não demonstrou de modo insofismável a existência de erro judiciário que tenha ensejado condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão criminal que não se presta a sucedâneo de recurso, uma vez que incabível no ordenamento jurídico pátrio a reapreciação das provas já devidamente analisadas nas duas instâncias de jurisdição. O campo da ação revisional é estreito e visa à correção de eventual ilegalidade do acórdão proferido no processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Decreto condenatório que se encontra acobertado pela coisa julgada, não se justificando a reiteração de teses para desconstituí-lo. Mero inconformismo. ... (Continua)

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506 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança com Pedido de Liminar. Pretensão do impetrante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo em sede de tutela de urgência, que, a despeito de ter determinado ao Departamento Regional de Saúde de Campinas o fornecimento do medicamento pleiteado na inicial, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. Não cabimento. Medicamento objeto dos autos encontra-se incorporado junto ao SUS, com tratamento padronizado, o que também é corroborado pelo fato de pertencer ao Grupo de Financiamento «1 A de medicamentos, cuja responsabilidade é atribuída à União. Ademais, União manifestou-se pela não oposição quanto a remessa dos autos à Justiça Federal. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante improvido, mantendo a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação, e a remessa dos autos à Justiça Federal, observando-se, por outro lado, que restou mantida a concessão da tutela para o fornecimento do medicamento pleiteado

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507 - TJSP. Apelação. Execução. Pretensão de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a prolação de sentença nos autos de embargos à execução de 1011191-60.2021.8.26.0011. Sentença que extinguiu a execução, deixando de arbitrar a verba honorária, ante o arbitramento de referida verba nos autos dos embargos à execução. Recurso do Executado que não comporta acolhimento. Ausência de justificativa para a cumulação das verbas sucumbenciais, sendo certo que sequer houve apresentação de defesa na ação executiva, restringindo-se a discussão nos embargos à execução. Situação disposta nos autos que é distinta daquela travada no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidada pelo TEMA 587 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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508 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Perda da pretensão executiva que se operou, aplicando-se aqui a regra do Decreto 20.910/32, art. 1º, à luz da Súmula 150/STF - Controvérsia acerca do termo inicial da prescrição que se estabeleceu diante da forma absolutamente imprópria como os autos digitalizados foram instruídos - Recurso improvido.

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509 - TJRJ. .

Recurso contra decisão que, em ação de repetição de indébito já em cumprimento definitivo de sentença, concluiu pelo descabimento da suspensão determinada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0024943-76.2023.8.19.0000, diante do que dispõe o CPC, art. 982, I. O feito se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, não cabendo a suspensão determinada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já que nos termos do art. 982, I, CPC, isto só teria lugar se o processo se encontrasse pendente de julgamento. Nos termos do CPC, art. 985, II, aplicação da tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas se limita aos processos cuja controvérsia ainda não se encontra decidida. Recurso improvido.... (Continua)

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510 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que majorou a penalidade anteriormente imposta ao Banco Santander, referente à determinação de não realizar qualquer retenção atinente aos contratos 00330438290000004530, 003304886000015260 e 003304383000020380 e seus aditamentos, para o valor de R$2.000,00 por dia de atraso - Insurgência da instituição financeira - Não conhecimento - Decisão recorrida que apenas majorou a multa anteriormente imposta - Ausência de interposição de recurso contra a decisão que aplicou a multa, de modo não há interesse recursal do banco nesse ponto - Igualmente ausente o interesse recursal da instituição financeira quanto à pretensão de declaração de extraconcursalidade do crédito em questão, uma vez que a decisão agravada determinou que a discussão se dê em autos próprios, com eventual produção de provas pelas partes, a fim de evitar maior tumulto processual nos autos de origem - Não sendo objeto de pronunciamento específico sobre a questão na decisão recorrida, inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico sobre o processo de origem, com firma reconhecida em cartório ou qualificação da assinatura eletrônica, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Pretensão de reserva de honorários formulada após a efetivação de penhora no rosto dos autos - Não cabimento, diante da indisponibilidade do crédito do exequente - Decisão mantida.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O APELANTE NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO. COM EFEITO, A CEHAB JAMAIS DISCUTIU OU SE OPÔS AO DIREITO À OBTENÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA POR QUEM FIGURE COMO PROMITENTE COMPRADOR QUE TENHA CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NA PROMESSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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514 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 196. Descabimento. Intimação pessoal. Necessidade. Intimação pela imprensa oficial feita exclusivamente em nome da estagiária. Insuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.

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515 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS NÃO OBSERVADOS. Questão tratada nos autos de origem (n. 1000225-04.2023.8.26.0032): pretensão de servidor(a) inativo(a) (aposentado/reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos (adicional de insalubridade). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTOS UNIFORMIZADOS NÃO OBSERVADOS. Questão tratada nos autos de origem (n. 1000225-04.2023.8.26.0032): pretensão de servidor(a) inativo(a) (aposentado/reformado) ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo verba incorporada aos seus proventos (adicional de insalubridade). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que está em desacordo com as teses firmadas nos julgamentos dos PUILs ns. 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000020-32.2021.8.26.9030. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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516 - TJPE. Direito administrativo e civil. Indenização por danos morais. Inexistência de causa suspensiva da prescrição nos autos. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Carlos Fernando do Nascimento Padilha em face do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

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517 - TJSP. Embargos à execução. Proposta de compra de imóvel. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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518 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança. Advogado réu que levanta valores devidos às clientes nos autos do processo em que as representou, sem o devido repasse. Alegação de retenção devida em decorrência de compensação. Honorários que seriam devidos por trabalho desenvolvido em processo de inventário. Faculdade de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. Cobrança autônoma possível. CCB, art. 642. Partilha já realizada. Cobrança em face dos herdeiros. Cláusula contratual que permite a retenção realizada pelo advogado réu. Existência de viúva meeira, entretanto, que não foi considerada na retenção. Filhos herdeiros a quem foi atribuído 16,66% dos bens. Valor real de mercado do patrimônio inventariado. Apuração em fase de liquidação de sentença. Custas processuais e gastos com diligências. Réu que não se desincumbiu de comprovação. Mera planilha com assinatura de pessoa não identificada. Retenção indevida neste tópico. Parcial procedência da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Indevida a cobrança em dobro de valores. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Pedido reconvencional que deve ser mesmo julgado improcedente. Ausência de saldo remanescente a ser cobrado, ainda que se considere o valor do patrimônio indicado pelo réu. Sucumbência relativa à reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

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519 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de caminhão alienado fiduciariamente. Insurgência do autor contra decisão que, de ofício, declinou da competência, ordenando a remessa dos autos para a comarca onde domiciliada a ré. Pretensão à reforma.

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520 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Litispendência e coisa julgada não caracterizadas na hipótese dos autos. Pretensão relacionada a período diverso do discutido nos autos da ação 1015250-70.2021.8.26.0309. Prejudicialidade externa acerca das questões afetas à aplicação do CDC, bem assim ao direito da parte autora à inversão da multa contratual bem reconhecida em primeiro grau. Atraso de agosto de 2013 a junho de 2017 e aplicação do percentual de 0,3% para cada mês de atraso reconhecidos por sentença transitada em julgado. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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521 - TJSP. POSSESSÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE REAVER PARTE DA FACHADA DE SEU IMÓVEL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O REVESTIMENTO DA FACHADA DO IMÓVEL DO RÉU ADENTROU PARTE DA FACHADA DO IMÓVEL DO AUTOR - DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REMOVIDO O REVESTIMENTO DA PARTE INVADIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO.

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL PARA APRECIAR OS RECURSOS PROVENIENTES DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO HÁ JUÍZO UNIVERSAL E VIS ATRACTIVA, NA MESMA EXTENSÃO QUE EXISTE NA FALÊNCIA. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É PARA DECIDIR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA RECUPERANDA LEVADOS AO SEU CONHECIMENTO E SOBRE A CONCURSALIDADE OU NÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DOS AUTOS RECUPERACIONAIS. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, CONFORME O ART. 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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523 - TJSP. Embargos à Execução. Nota de Crédito Rural. Pretensão ao alongamento da dívida. Falta de demonstração de requisitos fáticos e legais para a pretensão. Impugnação quanto à capitalização de juros. Descabimento. Comissão de permanência. Encargo não cobrado concretamente nos autos da execução. Recurso improvido

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ADVOGADA EM REPASSAR O VALOR DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO ALCANÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONDUTA DESLEAL NOS AUTOS. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. PRETENSÃO DA QUAL SABIA SER DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO, O QUE SE CONSUBSTANCIARIA EM UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A PRESENTE DEMANDA REVELA-SE TEMERÁRIA, SENDO DIGNO DE REPROVAÇÃO O COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA AO ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO COM ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. CONFRONTADA COM PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA SUA CONDUTA CONTRADITÓRIA, LIMITA-SE A MODIFICAR, DE FORMA OPORTUNISTA, OS FUNDAMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS, RECONHECENDO O RECEBIMENTO DE QUANTIA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, NEGARA EXPRESSAMENTE. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, COMPROVOU NOS AUTOS HAVER REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO NA AÇÃO JUDICIAL EM QUE ATUOU NA DEFESA DOS INTERESSES DO AUTOR, TENDO PROCEDIDO À RETENÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONTRATUAIS E DAS DESPESAS EFETIVAMENTE ARCADAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ID 000155). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 80, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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525 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Possibilidade. Recepção do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contida nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A RÉ - DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO QUE NÃO ENVOLVE EVENTUAL COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR FORÇA DO ACIONAMENTO DO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - NECESSÁRIA REORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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527 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Deferimento do benefício - Recurso do Ministério Público - Informações nos autos originários indicando a sustação cautelar do benefício em razão de decretação de prisão preventiva em outro processo - Pretensão prejudicada

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528 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o julgamento pelos jurados foi manifestamente contrário à prova dos autos e que deveria ter sido reconhecida a excludente de ilicitude relativa à legítima defesa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que não se admite no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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529 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido da credora-agravante no sentido de que o patrono da devedora-agravada fosse intimado a depositar nos autos quantia levantada em outro processo (1116175-56.2020.8.26.0100), no qual teria sido desrespeitada a ordem de penhora no rosto dos autos emanada do juízo a quo. Manutenção da decisão recorrida. De fato, o recorrente pretende que o patrono da devedora-agravada seja intimado para depositar nesses autos os valores que levantou em processo no qual a agravada era credora. Tal pretensão, além de destituída de fundamento legal, equivaleria a trazer para o polo passivo terceiro que não consta do título executivo, em clara ilegitimidade passiva. Na verdade, o agravante pretende contornar o fato de que requereu a penhora no rosto dos autos do processo 1116175-56.2020.8.26.0100 somente após o dinheiro já ter sido levantado, tornando inócuo o deferimento de tal penhora. Frise-se que não se trata de ofensa ao concurso de credores, que sequer foi instaurado em virtude da desídia do agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU MINUCIOSO E ESCLARECEDOR LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM APRECIADAS INÚMERAS RAZÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. PRELIMINARES AFASTADAS. QUESTÕES HÁ MUITO SEPULTADAS PELA COISA JULGADA NA APELAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NO ANO DE 2015. AÇÃO AJUIZADA HÁ 25 ANOS. CÁLCULOS CORRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SKY. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DO HISTÓRICO DE FATURAS EM ABERTO NO PERÍODO QUESTIONADO, REFERENTE À MATRÍCULA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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532 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para análise judicial do preenchimento dos requisitos legais pela entidade agravante à obtenção do cebas. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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533 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretensão ao processamento com suspensão da execução. Inadmissibilidade, na hipótese. Fraude à execução reconhecida nos autos do processo executivo. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.

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534 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais. Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão correta. Autor que não apresentou os documentos solicitados para a apreciação de sua pretensão. Elementos dos autos que infirmam a declaração de pobreza. Hipossuficiência econômica não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM DE FAMÍLIA - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel da parte devedora. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A prova dos autos demonstra que o imóvel é impenhorável por ser bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990, art. 1º. Questão já apreciada e resolvida por esta C. Corte nos autos do agravo de instrumento 2258245-20.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/09/2023. Decisão mantida.

... (Continua)

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536 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Autos deficientemente instruídos. Benefícios da execução. Pleitos superados. Desprovimento.

«1. Não há ilegalidade no acórdão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória diante da deficiente instrução do habeas corpus, que inviabilizou a análise do pedido. ... (Continua)

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537 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Encontrando o julgador, nos autos, elementos hábeis à formação de seu convencimento, entendendo inadequadas ou impertinentes para o desate da lide outras provas, não existe cerceamento de defesa se a matéria a ser provada já se encontra satisfeita nos autos de execução e é lançada a decisão embasada em documentação à qual teve o embargante total acesso. Decisão de rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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538 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de mérito do sentenciado. Análise criteriosa dos autos da execução. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - VEDAÇÃO DO ENVIO DOS AUTOS AO ARQUIVO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS - DETERMINAÇÃO - PREMATURIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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540 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º pela CF/88. Presunção «iuris tantum estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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541 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito, com oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor reconvindo.

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542 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da prova oral, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO AUTOR. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO.

Apelo do INSS. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... (Continua)

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544 - TJSP. Embargos de terceiro. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Gratuidade concedida ao recorrente. Recurso desprovido

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545 - TJDF. Processo civil e civil. Inventário. Retenção dos autos. Excesso de prazo. Ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. Avaliação de bem imóvel. Cálculo do tributo. Necessidade. Decisão reformada parcialmente. CPC/2015, art. 630.

«1. É cabível a imposição das sanções de perda do direito de vista dos autos fora do cartório e comunicação à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do CPC/2015, art. 234, § 3º do art. do CPC, quando há excesso de prazo e, após ser intimado, o advogado não devolve os autos à secretaria do juízo. ... (Continua)

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546 - TJSP. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento parcial da pretensão vestibular. Inexistência de demonstração suficiente da ocorrência da manifestação de vontade do autor em contratar o empréstimo impugnado. Danos morais. Não caracterização. Hipótese de devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Recurso parcialmente provido

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547 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais -cobrança de débito - decurso do prazo prescricional - fato incontroverso - extinção da pretensão - impossibilidade de cobrança do débito tanto pela via judicial como extrajudicial - inexigibilidade declarada - réu condenado a se abster de atos de cobrança - dano moral não configurado - elementos dos autos que não denotam a influência do débito no «score de crédito do autor - inclusão das dívidas no serviço denominado «Serasa Limpa Nome - plataforma destinada à negociação de dívidas - ausência de publicidade - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim.

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548 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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549 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO MANTIDO. -

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Ausentes tais requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa.... (Continua)

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550 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA - FALECIMENTO DO EXECUTADA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

O falecimento do executado no curso do processo de execução enseja a suspensão do feito até a regularização do polo passivo, com a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos do CPC, art. 110. Mostra-se acertada a decisão que indefere o pedido de penhora nos rostos dos autos da ação trabalhista, antes da regularização do polo passivo da ação.... (Continua)

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