Carregando…

(DOC. VP 150.4705.2021.4500)

TJPE. Direito administrativo e civil. Indenização por danos morais. Inexistência de causa suspensiva da prescrição nos autos. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por Carlos Fernando do Nascimento Padilha em face do Estado de Pernambuco. 2. A presente ação foi proposta em 28/01/2009, referindo-se à fraude na lavratura de Escritura Pública ocorrida em 14/04/1997. 3. Anteriormente, havia sido proposta Ação de Anulação de Escritura Pública em face de dois particulares, tendo sido a ação julgada procedente, conforme se vê dos documentos de fls. 182/194 destes autos. No entant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote