(DOC. VP 150.8295.0002.8300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Autos deficientemente instruídos. Benefícios da execução. Pleitos superados. Desprovimento.

«1. Não há ilegalidade no acórdão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória diante da deficiente instrução do habeas corpus, que inviabilizou a análise do pedido. 2. Se o paciente já obteve a progressão para o regime aberto, restam superados os pedidos de trabalho externo e progressão de regime. 3. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote