(DOC. VP 155.9853.2002.3000)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Possibilidade. Recepção do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contida nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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