Jurisprudência sobre
retencao de autos
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança de valores pretéritos à impetração de mandado de segurança. Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, que analisou recurso de apelação nos autos do mandado de segurança. Aplicação do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso não conhecido. Remessa dos autos à Câmara apontada como competente.
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.Ação ajuizada com a pretensão de indenização de danos materiais e morais, que se funda na alegação de que a instituição financeira ré deixou de promover a devida correção do saldo da conta do autor vinculada ao PASEP. ... ()
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254 - TJSP. Apelação - Compromisso de Venda e Compra Verbal entre Particulares - Rescisão - No caso dos autos não pode ser imputada culpa pela rescisão do contrato à apelada, em vista dos defeitos ocultos existentes no imóvel, o que foi corroborado com a prova oral - Pretensão de retenção pelo apelante não acolhida - Sentença Mantida - Apelo Desprovido
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255 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua distribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Ausência de prevenção desta Colenda Terceira Câmara de Direito Público, devendo ser mantida a distribuição por sorteio, a teor do quanto estabelecido pelo CPC, art. 930, bem como aquilo que determinado pelo art. 105, do Regimento Interno. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo -SP, com consequente suscitação de conflito negativo de competência, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu-reconvinte. Discussão nestes autos que decorre do mesmo fato ou relação jurídica já analisada pela 6ª Câmara de Direito Privado nos autos do processo 1008331-76.2019.8.26.0037. Prevenção. Ocorrência. Incidência do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta C. Corte. Recurso não conhecido; redistribuição determinada
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257 - TJSP. Habeas Corpus". Impetração que visa à obtenção de informações sobre a regressão do paciente. Decisão da origem constante dos autos. Ordem prejudicada
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258 - TJSP. Ação de rescisão contratual tendo por objeto Cédula de Crédito Comercial. Contexto dos autos que autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso improvido
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259 - STJ. Processual civil. Reclamação. Autoridade da decisão do STJ. Resp445.664/AC. Ausência de descumprimento. Digitalização dos autos físicos. Relação jurídico-processual. Prosseguimento nos autos eletrônicos.
«1. Trata-se de Reclamação proposta com base no CF/88, art. 105, I, «f, sob o fundamento de que a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre descumprira decisão assentada pelo STJ, no REsp 445.664/AC, ao impedir o prosseguimento de Ação Civil Pública. ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTO - CRÉDITO EXEQUENDO - GARANTIA POR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - QUESTÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO CONHECIDA, E EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITADA LIMINARMENTE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - NÃO IMPLICAÇÃO EM LIQUIDEZ OU GARANTIA DO JUÍZO PARA OBSTAR A MARCHA PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II).... ()
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262 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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263 - TRT3. Autos. Retenção.
«Multa prevista CPC/1973, art. 196. IMPOSIÇÃO. ... ()
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264 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão ao argumento de que o sentenciado não ostenta o requisito subjetivo - Inviável - Ao que se verifica dos autos, o condenado fora submetido a exame criminológico, com parecer favorável à obtenção daquela benesse, conforme se verifica da análise dos autos - O cativo está há 8 meses no regime aberto sem notícias de descumprimento das condições, tudo a demonstrar que, por ora, nada há nos autos a indicar que o agravado não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada - Agravo improvido
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265 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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266 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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267 - STJ. Calúnia e desacato. Nulidade da ação penal. Íntegra do processo não anexada aos autos. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus a íntegra da ação penal, o que o que dificulta sobremaneira o exame das máculas suscitadas pelo impetrante-paciente, notadamente a de que o feito seria nulo a partir da fl. 249, já que não é possível aferir como sucederam os atos processuais impugnados. ... ()
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268 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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269 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em processo de desapropriação. Pleito nos autos de execução fiscal. Descabimento. Juízo da execução fiscal que não é competente para deferir ou indeferir pedido de levantamento. Requerimento que deve ser formulado nos autos da desapropriação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO
c/c REPETIÇÃO DE INDÈBITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR - Dupla notificação - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator, ante a ausência de dupla notificação de sua aplicação à empresa - Admissibilidade - Obediência ao entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21 de outubro de 2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Tratando-se de multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatória a dupla notificação. ... ()
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que não foram abatidos os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos do processo 5000138-94.2018.403.6121, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos. ... ()
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272 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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273 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição de rigor. Questão já decidida. Descabimento da adoção da teoria exceção da ruína. Referida teoria somente é aplicada em casos de prevenção e tratamento de superendividamento, o que não é o caso dos autos. Inocorrência de onerosidade excessiva do cumprimento de obrigações do executado. Recurso não provido.
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274 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência na hipótese dos autos.
«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (entre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, a Corte regional consignou a inexistência de culpa da Administração Pública, relativamente à sua acuidade na fiscalização da atuação da empresa prestadora de serviço contratada, uma vez que a pretensão obreira diz respeito apenas às verbas oriundas da rescisão contratual e não às verbas contratuais ordinárias. Em face disso, o acórdão recorrido está em consonância com a decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mantendo-se a improcedência da pretensão ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. ... ()
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275 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA,
ressalvada a possibilidade do reembolso dos honorários periciais nos próprios autos. ... ()
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278 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve o indeferimento a tutela de urgência, pela qual pleitada a suspensão do trâmite da Execução Fiscal embargada, ante o depósito caução/garantia oferecidos nos autos da ação anulatória sob 1004526-81.2018.8.26.0286. Pretensão à reforma. Acolhimento. Existência de depósito judicial nos autos do Ação 1004526-81.2018.8.26.0286 para garantia do montante total do dos créditos tributários em discussão nos presentes autos. Suspensão do trâmite da execução fiscal aqui embargada até o julgamento dos presentes embargos que se mostra de rigor e não caracteriza risco de dano inverso. Decisão reformada, com determinação. Recurso provido
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279 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.
POSSESSÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA PROPRIEDADE DO AUTOR - O INSTRUMENTO PARTICULAR COLIGIDO AOS AUTOS NÃO DÁ RESPALDO À PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. Recurso de apelação - Cumprimento de sentença instaurado pelo INSS em ação previdenciária, com pretensão de cobrança de valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada - Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico de trabalho ou à doença profissional - Competência recursal da Justiça Federal - Tendo a demanda natureza previdenciária, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente para dirimir a controvérsia - Recurso não conhecido.
Não conheço do apelo autárquico, determinando a remessa dos autos ao E. TRF da 3a Região(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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282 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelação defensiva - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Descabimento - Irresignação sobre a quesitação formulada - Matéria não arguida no momento oportuno - Nulidades processuais não configuradas - Rejeição - Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos - Inocorrência - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Pleito de afastamento de qualificadora do motivo torpe - Inviabilidade - Dosimetria penal - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção das práticas delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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283 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão à anulação de infrações de trânsito diversas, inclusive aquelas relativas à ausência de indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. ... ()
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284 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que que suspendeu a presente execução até o julgamento da ação anulatória 1008636-38.2024.8.26.0602, onde se discute a exigibilidade dos créditos ora executados, dentre outros. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento onde se discute a suspensão da exigibilidade dos créditos em razão do depósito realizado nos autos da ação anulatória, o qual, de acordo com a municipalidade agravante, seria insuficiente para garantia da integralidade do feito executivo. Executado, autor naqueles autos, que apresentou depósito complementar do valor. Agravante que, intimada a se manifestar quanto à matéria, quedou-se inerte. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado
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285 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO DETERMINOU A RESERVA DE PARTE DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS PARA OS ADVOGADOS QUE REPRESENTARAM OS AGRAVANTES - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O
crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, de modo que sobre o valor pertencente aos agravados, e que foram penhorado no rosto dos autos em razão de dívidas de titularidade deles, incide o desconto relativo ao trabalho prestado pelos advogados - Advogados que exerceram seu ofício nos autos da ação de rescisão contratual 1003544-79.2021.8.26.0248 e merecem ser remunerados por tanto, de modo que a reserva do valor antes da transferência decorrente de penhora no rosto dos autos é de rigor, pois anterior a ela - Recurso provido, nessa parte. ... ()
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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão da agravante de ter seu limite de conta restabelecido e desbloqueio do seu cartão de crédito. Inadmissibilidade. Hipótese em que não se pode afirmar que referidos atos foram decorrentes da emissão dos títulos protestados, ante os documentos acostados aos autos. Recurso improvido.
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287 - TJSP. Execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Informação nos autos originários de que já foi realizado o laudo - Pretensão superada - Recurso prejudicado
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288 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Torna dos autos ao I. Juízo de origem para perícia. Laudo pericial apresentado nos autos. Atendimento à pretensão autoral quanto a esse pleito. Pedido outro deduzido apenas nas razões recursais. Inovação indevida do objeto. Interesse recursal inexistente. Recurso a que se nega seguimento
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289 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de procedência em ação possessória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 24ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em embargos de terceiro tendo como objeto o mesmo bem imóvel e, portanto, se refere à mesma relação jurídica base, sobretudo porque um dos fundamentos da sentença da ação atual se refere, diretamente, à conduta do embargante, pai e marido das ora rés/apelantes. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 24ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 24ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. Ação de execução. Cheque. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão rejeitada em primeiro grau. Contexto dos autos que impõe a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido
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291 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II) - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.030, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada, no aspecto. ... ()
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292 - TJSP. Reintegração de posse. Contexto probatório dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Demonstrada a existência de comodato verbal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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293 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Ação penal com vários réus. Alegações finais. Prazo comum. Carga dos autos. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica direito líquido e certo violado a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque o indeferimento da pretensão de obtenção de carga dos autos deu-se de forma devidamente fundamentada, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e de acordo com as disposições legais pertinentes. ... ()
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294 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
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295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Decisão que determinou anotação da penhora, mas não reconheceu a preferência creditícia da terceira interessada - Pretensão de reforma - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - Afastada. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do C. STJ. MÉRITO. Cuidando-se de honorários sucumbenciais constituídos em favor do advogado, o elo de acessoriedade com o crédito principal impede o levantamento prelativo pelo titular. Precedente do C. STJ e desta C. Corte de Justiça - Por conseguinte, se o crédito principal não tem qualquer preferência frente aos demais disputantes do concurso singular, não é o caso de preferência do d. causídico. RECURSO IMPROVIDO... ()
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296 - TJSP. Cumprimento de sentença em ação monitória - Agravo de instrumento interposto por terceiro prejudicado, credor do exequente em processo autônomo do qual se originou ordem de penhora no rosto dos autos do presente processo - Inteligência do CPC, art. 996 - Pretensão ao reconhecimento da nulidade de cessão de crédito relacionada ao crédito ora exequendo e que deu azo à substituição processual autorizada pelo juízo de piso - Juízo «a quo que declinou da competência para conhecer da matéria em detrimento do juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - Descabimento - Discussão que não versa sobre qualquer aspecto da penhora no rosto dos autos, senão sobre a alegada nulidade da cessão de crédito relacionada com os presentes autos em face do terceiro prejudicado - Matéria cujo mérito deve ser apreciado pelo juízo «a quo, inclusive acerca de eventual prejudicialidade de Embargos de Terceiro, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por dano material. Benefício da gratuidade de Justiça indeferido aos autores.
Elementos dos autos que sustentam a rejeição e desconstituem a presunção de hipossuficiência. Autores são profissionais de nível superior, com patrimônio e renda incompatíveis com a benesse pleiteada. Documentos constantes dos autos não demonstram a condição de hipossuficiente para os fins pretendidos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do CPC, art. 252. Recurso improvido
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299 - TJRS. Julgamento contrário á prova dos autos não evidenciado. Rediscussão da prova. Impossibilidade.
«A revisão criminal não se presta para rediscussão da prova dos autos, como se recurso fosse, porquanto cabível somente se presentes as situações restritas previstas no CPP, art. 621, nas quais o caso em tela não se enquadra. DOSIMETRIA DA PENA. ... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS INFRACIONAIS DE MULTAS DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR -
Dupla notificação - Pretensão à nulidade dos autos de infração atinentes ao veículo de titularidade da empresa autora, decorrentes da não indicação de condutor infrator, ante a ausência de dupla notificação de sua aplicação à empresa - Admissibilidade - Obediência ao entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado em 21 de outubro de 2021, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.097), em que firmada a seguinte tese: «Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB - Tratando-se de multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatória a dupla notificação - Sentença de procedência mantida - Precedentes do C. STJ e desse Eg. Tribunal de Justiça - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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