Jurisprudência sobre
retencao de autos
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201 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado tentado - Pretensão voltada à renovação do julgamento - Desclassificação para lesão corporal - Golpe de faca na região torácica da vítima - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Preservação da soberania dos jurados - Recurso improvido
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202 - TJSP. Medida cautelar de nulidade de protesto - Nota promissória - Improcedência - Título sem causa levado a protesto visando recebimento de valor decorrente de contratação de prestação de serviços de «personal trainer - Réu revel - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que foi ratificada pelos demais dados constantes dos autos - Elementos constantes dos autos que ratificam a tese inicial de protesto indevido - Existência, ademais, de sentença transitada em julgado proferida nos autos do Proc. 1002650-11.2020.8.26.0484 declarando indevido o protesto diante da ausência de débito - Pretensão de nulidade do contrato rejeitada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RETIRADA DE ÁRVORE C.C PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado do mérito pela falta de comprovação de fato constitutivo do direito não configura cerceamento de defesa - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Acostar aos autos cópia do processo administrativo é ônus do autor - Exigência de documentação específica para o prosseguimento de processo administrativo não é abusiva, porquanto conforme o princípio da legalidade - Indeferimento do processo administrativo por culpa exclusiva dos autores - Impossibilidade de devolução das custas processuais - Dano moral afastado por ausência de nexo de causalidade - Ausência de impugnação específica não transforma em verdadeiros fatos notoriamente inverossímeis - Afastada litigância de má-fé do recorrido - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo. Prevenção estabelecida por julgamento anterior da e. 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para distribuição à c. 37ª Câmara de Direito Privado
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205 - TJSP. Embargos de declaração. Mera rediscussão da matéria. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, muitas vezes confirmada por este Colégio Recursal (vide acórdão destes autos e também decisões dos autos 0100028-21,2023.8.26.9006 e 0100125-21.2023.8.26.9006). Embargos rejeitados, com condenação em má-fé
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206 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de interdito proibitório com requerimento de antecipação de tutela. Pretensão de nulidade dos atos administrativos que embargaram as obras no imóvel dos autores com a aplicação de multa. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que fundamenta os autos de embargo da obra, de constatação e de infração, bem como para condenar os réus a se absterem de praticar qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que configure turbação à posse dos demandantes exercida sobre o imóvel. Inconformismo do INEA.
1. Auto de embargos à obra de construção no imóvel dos autores que tem como fundamento o Decreto 9802/87, art. 2º, que cria a Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba, bem como o art. 7, da Lei 3467. 2. Decreto 9802/87, art. 2º, que proíbe a construção de edificações na área em que está localizada a APA de Mangaratiba. 3. Autores que juntam aos autos documentos emitidos pelo INEA e pelo Secretário de Meio Ambiente à época que declaram que outros imóveis situados no mesmo local não estão inseridos em área de preservação ambiental permanente, não sendo área de restrição ambiental. 4. INEA e Município de Mangaratiba que não comprovam nos autos que o imóvel objeto da lide situa-se na APA de Mangaratiba. 5. Inaplicabilidade do Decreto 9802/87. Nulidade dos autos de embargo da obra, de constatação e de infração. 6. Pedido de que os réus se abstenham da prática de qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que caracterize turbação da posse que não merece prosperar. Obra construída sem a devida licença. 7. Não havendo nos autos nenhuma prova de regularização da obra, não se pode impedir o Poder Público de praticar atos tendentes à demolição do imóvel, esteja ele localizado em área de proteção ou não. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese de legítima defesa acolhida. Decisão conforme a prova dos autos. Apelo improvido.
«1. A materialidade e a autoria restam evidenciadas pela prova testemunhal e, bem assim, pela confissão do acusado, que alegou, entrementes, a tese de legítima defesa. ... ()
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Execuções conexas. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida por julgamento anterior da E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos da Execução 0003843-29.2013.8.26.0224. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado
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209 - TJSP. Mandado de segurança - Alegação de violação de direito líquido e certo da advogada ter acesso aos autos - Acesso que não é negado - O que pretende, de fato, é a apresentação de documentos que alega não foram juntados nos autos - Processo já sentenciado, recorrido e com transito em julgado - Ausência de indicios que os documentos tenham sido retirados dos autos, com afirmação de que não foram juntados - Se não houve juntada dos documentos não há como dar acesso à advogada daquilo que não está nos autos - Declarações na esfera criminal que não comprovam a existência dos supostos documentos - Pretensão de certificação pela serventia sobre ausência de referidos documentos que não merecem guarida, pois não consta do processo, ao menos da existência dos documentos. Inexistência de direito líquido e certo - Ausência de teratologia - Ordem denegada
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210 - TJSP. APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -
Determinação de recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. ... ()
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211 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -
Tema 905, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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212 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- RECUPERAÇÃO JUDICIAL- CRÉDITO EXTRACONCURSAL
-Execução de título extrajudicial- Pretensão de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença entre as mesmas partes- Crédito judicialmente reconhecido em favor da executada- Existência - Inteligência do art. 860 do atual CPC- Necessidade de análise da natureza do crédito que originou o cumprimento de sentença: - Incumbe ao juízo da execução deliberar sobre a natureza do crédito objeto de ação distinta, cuja penhora o exequente pretende. Débito de origem que não se submete à recuperação judicial da devedora principal. Impossibilidade, contudo, de ordem constritiva sobre garantia diversa daquela prestada no título executivo judicial. Manutenção da ordem constritiva até análise da matéria pelo juízo «a quo, sendo incabível o julgamento imediato por este E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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213 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO E ALVARÁ JUDICIAL - PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA OS AUTOS DE INVENTÁRIO - IRDR 1.0000.21.137529-0/001 - CONFLITO REJEITADO.
1.No julgamento do IRDR 1.0000.21.137529-0/001, pela 1ª Seção Cível deste TJMG, foi deliberado que a prevenção do art. 74 do RITJMG vincula, independente da fase processual, os processos decorrentes da mesma relação jurídica. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O VEÍCULO ADQUIRIDO SER PROVENIENTE DE LEILÃO - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO -
Considerando a prova nos autos, de que o autor tinha ciência da procedência do veículo, impõe-se a rejeição do pedido inicial. AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.... ()
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215 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR («HOME CARE), EQUIPAMENTOS E INSUMOS - MOLÉSTIAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA E ANÁLOGA ENTRE AS MESMAS LITIGANTES OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS, INSUMOS, DIETA E TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR - IDENTIDADE PARCIAL DE ATOS, FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA. 1.
Competência e prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1014473-53.2016.8.26.0053, em 11.10.19, interposto nos autos da ação de procedimento comum, entre as mesmas partes litigantes, que tramitou perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o fornecimento de outros medicamentos, insumos, dieta e tratamento domiciliar multidisciplinar. 3. Identidade parcial de atos, fatos e relação jurídica, reconhecida. 4. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... ()
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216 - TJSP. Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.
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217 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Notificação realizada via cartório situado em outra jurisdição. Quebra do princípio da territorialidade que compõe a sistemática da Lei 6015/73, art. 130. Reconhecimento. Atenção às providencias administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça para situação como a dos autos. Hipótese em que não se pode dar eficácia à notificação dos autos. Recurso provido.
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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - GRUPO CONNVERT - Decisão de origem que indeferiu pedido objetivando o levantamento integral dos créditos relativos às Notas Comerciais Escriturais adquiridas pelo «Fundo São Carlos - Insurgência do Fundo de Investimentos - Não acolhimento - «Decisum proferido nos autos do agravo de instrumento 2040614-13.2023.8.26.0000 que não vincula o ora agravante, que não integrou o polo passivo ou ativo daquele recurso - Ausência de depósitos judiciais referentes aos contratos objeto da lide, pelas recuperandas ou pelo próprio agravante, nos autos da recuperação judicial, para que pudesse ser apreciado qualquer pedido de «levantamento de valores - Pretensão de «retenção de valores que sequer foi objeto de pronunciamento na decisão recorrida, de modo que inviável a apreciação neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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219 - TJSP. Ação Acidentária - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Precatório expedido para pagamento da quantia homologada - Ingresso, nos autos, de empresa administradora de fundos de investimentos em direitos creditórios não padronizados, a qual firmou contrato de cessão de crédito com a segurada - Decisão judicial que rejeitou a pretensão da agravante, por entender que o contrato celebrado não gera efeitos nos autos acidentários, bem como pela irregularidade na assinatura digital do mesmo - Manifestação da exequente, nos autos principais, reconhecendo validade e eficácia da cessão de crédito - Recurso provido, conforme a manifestação espontânea da parte/cedente.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Autos apartados. Desnecessidade. Prosseguimento na execução. Agravo de instrumento. Servidor público. Política salarial. Retenção do imposto de renda. Pedido de restituição.
«As questões que envolvem a retenção do imposto de renda quando da implementação dos reajustes concedidos por meio de decisão judicial, bem como o pagamento do débito pelo ente público devem ser solvidas nos próprios autos da ação que reconheceu o direito aos reajustes ou da execução de sentença respectiva, dependendo da fase processual em que se encontre o processo. Caso em que o pleito deduzido pela parte exequente deve ser analisado pelo juízo da execução, não se justificando a propositura de nova demanda para tal finalidade. Somente após solvida essa questão é viável o arquivamento do feito executivo. RECURSO PROVIDO.... ()
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221 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). ... ()
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222 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminares. Nulidade do julgado. Autos eletrônicos incompletos. Alegação de necessidade de digitalização de documentos. Acórdão. Reconhecimento da violação do CPC, art. 535 e determinação da remessa dos autos à origem. Medida inócua em face do resultado da demanda. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Falta de procuração. Certidão comprobatória da existência do instrumento de mandato nos autos físicos. Falha na digitalização. Defeito não imputável à parte. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Mérito. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Caráter infringente da pretensão.
«1. Não se anula o acórdão para converter o julgamento em diligência, apenas para providenciar a digitalização integral dos autos físicos, por ser absolutamente inócua tal medida. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil/1973. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.
«1. Nos termos do CPC, art. 542, § 3º, de 1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... ()
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224 - TJSP. Embargos de Declaração. Retorno dos autos do C. STJ no julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ para o saneamento do vício de omissão (ou obscuridade) relativa às questões levantadas: (i) especificação dos atos causadores do desvio de finalidade e da confusão patrimonial pela transferência de ativos entre empresas do mesmo grupo; e (ii) intenção de fraudar credores, ambas com esteio nos elementos concretos trazidos aos autos. Omissão/obscuridade sanadas. Conclusão do acórdão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS sem efeitos infringentes
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225 - TJSP. Apelação - Cobrança de sobreestadia de contêiner na modalidade detention - Detenção dos contêiners por prazo superior ao free time - Contrato de transporte comprovado através do Conhecimento - Contratação incontroversa dos autos - Prova carreada que demostra satisfatoriamente a pretensão deduzida na inicial - Detenção indevida dos contêiners demonstrada - Valores em conformidade com a praxe dominante no transporte marítimo - Sentença confirmada - Recurso desprovido.
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais - Pedido de reserva posterior à formalização da penhora - Impossibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB - Pedido apresentado intempestivamente para resguardar o direito dos patronos - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ nesse sentido - Sentença mantida. ... ()
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227 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À AGRAVADA MAPFRE.
RECURSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA PREVENTA ESTA C. 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO QUE, SALVO MELHOR JUÍZO, CARACTERIZA-SE EM FACE DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE FOI A PRIMEIRA CÂMARA COM COMPETÊNCIA MATERIAL A CONHECER DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE SE DEU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE 1000074-69.2016.8.26.0004. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CÂMARA ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS.
I.Caso em exame ... ()
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230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que recebeu o incidente, com determinação de arresto de bens. Inconformismo. Prevenção da E. 16ª Câmara de Direito Privado por julgamento de agravo de instrumento nos autos principais. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados à redistribuição à E. 16ª Câmara de Direito Privado
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR NÃO PROMOVERAM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. ANTERIOR SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. CASO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL. HERDEIROS NÃO INTEGRAM A LIDE. MANDATO DO PROCURADOR QUE CESSOU COM A MORTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE CASSA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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232 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários, julgada improcedente. Recurso do autor. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, de produção antecipada de provas, envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuída à 36ª Câmara de Direito Privado. Causas conexas. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 36ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos.
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233 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Documentos acostados aos autos não amparam a pretensão de aplicação da «disregrad doctrine. Decisão mantida. Recurso improvido.
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234 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação do impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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235 - TJSP. PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO AOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA.
Pretensão, além do acesso aos autos, da concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Pleitos parcialmente prejudicados. Procedimento de Investigação Criminal já relatado, apensado aos autos principais, com recebimento de denúncia pelo r. Juízo «a quo, havendo notícia, inclusive, de manifestação da impetrante nos autos, cujo acesso havia sido, a princípio, alegadamente obstado. Superveniente esvaziamento do objeto da ação. Prisão preventiva. Regularidade. Suposto envolvimento direto do paciente em grupo criminoso de grandes proporções. Necessidade de resguardo da ordem pública (arts. 282 e 313, I do CPP). Destacada, pelo contexto, relevante periculosidade do agente, notadamente diante dos fortes indícios de atuação em associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Afastada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, porquanto, por ora, insuficientes. Constrangimento ilegal não caracterizado. ... ()
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236 - TJSP. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada. Falha na prestação dos serviços pelo autor, constatadas em perícia. Contexto dos autos que leva ao desacolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido
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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de tutela antecipada para fins de reavaliação do autor por junta médica no poupatempo ou em clínica credenciada, assegurando-lhe o direito de dirigir até a apresentação do resultado nos autos. Inadmissibilidade. Pedido de reavaliação médica indeferido. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Fatos que demandam cognição exauriente para uma melhor Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de tutela antecipada para fins de reavaliação do autor por junta médica no poupatempo ou em clínica credenciada, assegurando-lhe o direito de dirigir até a apresentação do resultado nos autos. Inadmissibilidade. Pedido de reavaliação médica indeferido. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Fatos que demandam cognição exauriente para uma melhor apreensão da matéria fático jurídica. Recurso a que se nega provimento.
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238 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Direito de regresso. Decisão que indeferiu o pleito do ente municipal no sentido de reaver da empresa apelada os valores pagos ao autor, a título indenizatório, nos autos da própria ação originária. Insurgência recursal do ente público municipal, que alega a desnecessidade de ingresso por via autônoma, invocando os princípios da celeridade e da economia processual. Pretensão que não merece prosperar. Fase de cumprimento da sentença prolatada nos autos originários que impossibilita qualquer discussão a respeito do direito no mesmo feito. Discussão que exige a utilização da via cognitiva própria. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da decisão. Recurso improvido.
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239 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição da ação anulatória. Termo inicial. Retorno dos autos.
«1. «A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de direito real. Aplicável a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º (REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2010, DJe 24/3/2010). ... ()
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240 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição da ação anulatória. Termo inicial. Retorno dos autos.
«1. «A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de direito real. Aplicável a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º (REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/3/2010, DJe 24/3/2010). ... ()
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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Conexão. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida pelo conhecimento prévio da causa pela E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos dos Embargos à Execução 1010962-41.2023.8.26.0100. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo. Conexão. Mesmas partes, mesmo contrato, mesma causa de pedir. Prevenção estabelecida pelo conhecimento prévio da causa pela E. 30ª Câmara de Direito Privado, nos autos dos Embargos à Execução 1010962-41.2023.8.26.0100. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 30ª Câmara de Direito Privado
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que devolveu ao executado o prazo para impugnar a penhora que recaiu sobre bem imóvel (apartamento gerador das despesas condominiais exequendas) e postergou a assinatura do auto de arrematação para momento posterior à regularização do contraditório. Executado que busca a anulação de todos os atos processuais posteriores a sua citação por edital. Hipótese em que, no entanto, há elementos que indicam a ciência do executado acerca da existência do processo de execução, notadamente porque: i) houve a intimação da esposa do réu para se manifestar nos autos; ii) o executado firmou acordo extrajudicial com o exequente, o qual indica ter por objeto a presente execução; iii) o executado entregou ao exequente carta de próprio punho anuindo com a penhora do imóvel; e, iv) há indícios de que o agravante vinha se ocultado, uma vez que mesmo após o seu comparecimento nos autos, indica unidade autônoma do condomínio exequente como sendo seu endereço, inobstante esteja demonstrado nos autos que tal imóvel é ocupado por locatária. Inobstante as relevantes circunstâncias reveladoras de que o executado tinha conhecimento da execução, este optou por permanecer inerte até que houvesse a arrematação do imóvel em hasta pública. Vício processual que deve ser arguido pela parte no primeiro momento que lhe couber falar nos autos sob pena de preclusão (art. 278 CPC). Suscitação tardia de vício processual que afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual. Denominada nulidade de algibeira que não deve ser admitida. Precedentes. Incabível a devolução do prazo para ofertar embargos à execução, anotando-se que os atos executórios serão revisados consoante determinado pela r. decisão agravada.
Gratuidade de justiça. Benefício que pode ser pleiteado e concedido em qualquer grau de jurisdição ou fase processual (CPC/2015, art. 99, § 7º). Pretensão que deve vir acompanhada de lastro probatório da alegada impossibilidade para pagamento das custas do processo. Hipótese dos autos em que sequer há declaração de hipossuficiência do autor, o qual se limitou a afirmar que sua renda estaria restrita a proventos de aposentadoria. No entanto, o conjunto probatório revela a existência de percebimento de aluguel. Omissão de rendimentos que constitui razão suficiente para o indeferimento da benesse. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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245 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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246 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.030, II). EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do CPC, art. 1.040, II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirecionamento - Sentença reformada. ... ()
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247 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. REsp. 1.349.453-MS. Pretensão de exibição de contrato. Princípio da causalidade. Autor que não junta aos autos prova do preenchimento dos pressupostos exigidos no recurso repetitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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248 - TJSP. Agravo de instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que determina a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse - Discordância da executada - Pretensão de cancelamento das cartas de adjudicação e do mandado de imissão - Argumentos que não obstam a expedição determinada - Matérias que questionam o auto de adjudicação, porém não alegadas no momento oportuno - Erros, ademais, inexistentes nos autos de adjudicação - Valor da avaliação que constou dos autos de adjudicação, com menção à data em que avaliados os imóveis - Prejuízos não comprovados - Valor do ITBI recolhido pelos exequentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Bancário. Ação revisional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que a agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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250 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Habilitação de Herdeiros. Levantamento de Valores. Pretensão dos exequentes de que seja reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que apesar de deferir a habilitação dos herdeiros do exequente falecido, condicionou o levantamento de valores à abertura de inventário. Impossibilidade. Habilitação de herdeiros nos autos do Cumprimento de Sentença que não confere por consequência o direito ao levantamento de valores depositados, ou à serem depositados nos autos. Questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros, e à divisão dos bens do de cujus que, de fato, deve ser resolvida nos autos da Ação de Inventário, quando não, nos autos do Cumprimento de Sentença, mediante comprovação de apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha, ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes que é improvido
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