Jurisprudência sobre
retencao de autos
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51 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.
"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante deixou de colacionar aos autos a cópia de sua declaração de imposto de renda, a despeito de expressa determinação judicial neste sentido. Ademais, a parte apresentou documentos que não demonstram sua hipossuficiência financeira. ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Decisão que deferiu a transferência de valores remanescentes a processo no qual determinada a penhora no rosto dos autos - Alegada ofensa à dignidade da pessoa humana - Inocorrência - Impenhorabilidade - Competência do Juízo que determinou a penhora do crédito - Pretensão de instauração de concurso de credores - Descabimento - Penhora que incide sobre crédito de titularidade do agravante - Inteligência do CPC, art. 860 - Decisão mantida. ... ()
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54 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Omissão no acórdão questionado não caracterizada. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.
«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -
Intimado a apresentação documentação complementar, o agravante manteve-se inerte. ... ()
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56 - TJSP. BEM MÓVEL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOR, IRMÃO DA RÉ, QUE AFIRMA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SEUS GENITORES, A PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA - PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I) - IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ao que se tem da prova dos autos, o veículo perseguido pelo autor foi igualitariamente partilhado aos demais herdeiros no inventário dos bens deixados por seus genitores, sendo a posse do bem exercida pela ré, por força de comodato verbal ajustado com os demais coproprietários, razão pela qual impertinente a sua pretensão.... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA -
Pretensão do apelante de anulação dos autos de infração, sob alegação de que a notificação foi realizada após o prazo de 30 (trinta dias) previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - Sentença de extinção do «mandamus, diante do reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem, nos termos do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Alegação de que o prazo para envio de notificação de autuação de trânsito, disposto na Res. CONTRAN 805, de 16/11/2.020, é superior ao estabelecido no CTB - Pretensão de anulação dos autos de infração de trânsito - Termo inicial para o computo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que tem início com a cientificação dos autos de infração supostamente intempestivos, no dia 12/03/2.021 - Inteligência do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Recurso administrativo que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inteligência da Súm. 430, de 24/03/2.010, do STF - Mandado de segurança que foi impetrado somente em 18/07/2.023 - Decurso do prazo decadencial observado - Precedentes desta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem que obsta a análise das demais alegações - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.
In casu, verifica-se que foi intimada a parte autora a regularizar o recolhimento das custas sendo que a mesma permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer «in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito. Todavia, compulsando os autos, é possível verificar que as custas inicias foram recolhidas pelo autor em 17/11/2023, ou seja, antes mesmo do despacho proferido em 07/12/2023 que determinou que o apelante providenciasse o regular andamento do feito, deixando, contudo, o autor de apresentar os respectivos comprovantes nos autos, o que somente o fez quando da interposição do presente recurso de apelação. Ora, ainda que os comprovantes não tenham sido devidamente juntados aos autos dentro do prazo, fato é que restou comprovado que a parte autora recolheu as custas iniciais tempestivamente. Portanto, ainda que o autor não tenha juntado o comprovante de recolhimento das custas anteriormente à prolação da sentença de extinção, considerando que houve posteriormente a comprovação do recolhimento, e que o mesmo se deu dentro do prazo legal entende-se que a sentença merece ser anulada evitando-se a propositura de nova demanda com o mesmo objetivo, em atenção aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da efetividade do processo e da primazia do mérito. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Anulação da sentença determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.... ()
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59 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de manutenção dos bloqueios realizados nos autos do cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, nos autos do cumprimento de sentença, se deu para reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a citação na fase de conhecimento. Pretensão equivale a arresto cautelar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inexistência de título executivo judicial e de indício de dilapidação fraudulenta do patrimônio. Recurso desprovido
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS -
Elementos que não demonstram sua hipossuficiência financeira. Determinação de recolhimento do preparo. ... ()
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61 - TJRJ. Competência. Juizado especial criminal. Citação edital. Alegação de que a remessa dos autos ao juízo comum antes da denúncia e que o declínio motivador do conflito se deu em erronia, eis que deveria o JECRIM diligenciar antes da remessa dos autos, para buscar a obtenção do endereço atualizado do autor dos fatos. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«Intimado para a audiência preliminar o interessado não foi encontrado no endereço fornecido, tendo os autos sido remetidos ao juízo comum antes do oferecimento da denúncia, o qual devolveu ao juízo de origem em razão de não haver denúncia e no âmbito do JECRIM não ter sido diligenciado para a obtenção do endereço atualizado do autor do fato. Competência que deve prevalecer com o Juízo Suscitante, nos termos da Lei 9.099/95, cabendo ao Promotor de Justiça com atribuições perante o JECRIM oferecer a respectiva denúncia. Após a denúncia, nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, em observância ao disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, uma vez verificada a necessidade de citação editalícia, os autos deverão mesmo ser encaminhados ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. A citação por edital, ao contrário, não se coaduna com os referidos princípios informativos do rito sumaríssimo. Demais disso, o processamento do feito perante o juízo da Vara Criminal comum não impede que sejam aplicados os institutos despenalizantes previstos em lei para as infrações de menor potencial ofensivo. Matéria tratada no verbete 56, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos e Administrativos Criminais. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. CONFLITO IMPROCEDENTE, declarando-se competente o Juízo Suscitante, sem prejuízo de nova remessa após o oferecimento da exordial acusatória.... ()
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62 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação relativa à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 17ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito com vítima fatal - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel herdado pelo executado, recolhido a estabelecimento prisional - Inconformismo do executado.
Pretensão de anulação dos atos praticados, eis que atua nos autos sem procuração há anos - Executado não intimado pessoalmente a respeito da penhora - Procurador que se vale de nulidade de algibeira - Petição assinada por ele em 2018, em especificação de provas na fase de conhecimento - Ausência de cooperação processual e de boa fé pelo procurador -Procuração nos autos do inventário sem ressalvas ou prazo que se presta a regularizar a representação nestes autos - Não cabimento de pedido de concessão de prazo para obtenção de procuração por carta ao estabelecimento prisional, providência que poderia ter sido tomada há anos - Argumento de nulidade dos atos processuais rejeitado.. Pretensão de desconstituição da penhora - Não provimento - Ausência de prova de que o imóvel se prestaria à moradia de família ou que eventual receita proveniente de locação serviria à subsistência da família - Faturas de serviços de água e luz inexistentes a provar ocupação atual do imóvel - Executado que sequer ofereceu a substituição de bem à penhora ou proposta de adimplemento da dívida. Recurso desprovido, mantida a decisão atacada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Declaração de inexigibilidade do débito discutido nos autos e devidamente pago pelo autor - Fato incontroverso - Pretensão recursal que se limita a discutir o «quantum indenizatório - Danos morais configurados - «Quantum fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Recurso improvido.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
parte agravante apresentou documentos que não demonstram sua hipossuficiência financeira. ... ()
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66 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO DE ACESSO A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Impetrantes que eram servidoras públicas do Município de São Paulo e sofreram processos administrativos disciplinares - Negativa de acesso, na esfera administrativa, aos autos de dois desses processos - Penalidade de demissão aplicada posteriormente ao proferimento da sentença que não esvazia o objeto da ação - Reexame que comporta conhecimento - Falta de interesse de agir em relação aos autos cujo acesso foi permitido ainda na esfera administrativa - Interesse de agir presente em relação aos demais processos administrativos, cuja vista somente foi permitida por força da liminar concedida em primeiro grau - Direito à vista dos autos garantido constitucionalmente e pela legislação infraconstitucional - Sentença que merece reforma apenas para extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, quanto a parte dos pedidos - Sentença parcialmente reformada.
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM -
Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente ou de que seja arquivada a execução de origem - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do alegado, foi localizado patrimônio penhorável em parte das diligências de persecução patrimonial - Inocorrência das hipóteses que autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente ou que ensejariam o arquivamento dos autos do processo da execução - RECURSO DESPROVIDO... ()
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75 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - TRABALHO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E RESULTADO ÚTIL DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS - COMISSÃO DEVIDA - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópias dos autos de processo administrativo. Caráter satisfativo da medida. Presença dos elementos suficientes para a concessão da medida. Ação julgada parcialmente procedente, devendo a serventia providenciar a intimação no endereço contido na inicial, para que os sucessores do autor se habilitem no feito, bem como para que venham a constituir novo patrono nos autos, no prazo de vinte dias. Recurso desprovido, com determinação.
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados para firmar o acordo. Ausência de prejuízo ao credor substituído. Reconhecimento da necessidade de homologar a transação acordada para garantir os direitos dos credores sub-rogados. Decretação da extinção do processo diante da homologação do acordo.... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - O
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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80 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Regime de substituição tributária. Identidade de parte da matéria discutida nestes autos com o tema em debate no re 593.849. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.
«1. Parte da questão controvertida nestes autos guarda identidade temática com a pretensão que será apreciada no julgamento do RE 593.849, o que por si só autoriza a devolução dos autos à origem, para a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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81 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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82 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Impugnação ao valor da causa. Improcedência. Decisão mantida pela corte de origem sob o fundamento de que os autos não contêm os elementos necessários à definição, com precisão, do proveito econômico com que seria beneficiado o autor na hipótese de procedência do pedido. Decisão cuja revisão demanda o reexame dos elementos de prova existentes nos autos. Incidência da Súmula 7.
«1 O Tribunal de origem concluiu que o valor indicado pela União, em contraste com aquele informado pelo autor na petição inicial, também não seria correto, visto que expressaria um montante muito superior àquele a que este teria direito na hipótese de ser acolhida a sua pretensão, dos quais deveriam ser abatidos, necessariamente, os valores recebidos como juiz estadual. ... ()
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85 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.
Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... ()
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86 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO-EXECUTADO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS AO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PARA A EVENTUAL DELIBERAÇÃO - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REVOGAÇÃO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO LEVANTAMENTO DE VALORES REMANESCENTES DEPOSITADOS NOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO. 1.
Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, por ora, ainda não decidida na origem (levantamento de valores remanescentes, depositados nos autos, sob pena de caracterização de indesejável supressão de instância. 2. No mérito recursal, na parte conhecida, competência jurisdicional do próprio C. STF, para analisar e decidir a propósito de arguição e possível reconhecimento de nulidade, relativamente a atos processuais e judiciais, proferidos no respectivo âmbito de atuação. 3. Inteligência dos arts. 102, § 3º, da CF; 932, III, do CPC/2015. 4. Remessa dos autos ao C. STF, fundamentada na alegação de ausência de intimação pessoal da parte executada, Ente Público Municipal, determinada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido, na parcela conhecida... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante deixou transcorrer «in albis o prazo assinalado pelo MM. Juízo «a quo para apresentação de documentos voltados à instrução do pleito de justiça gratuita. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revocatória de doação por ingratidão. Gratuidade da Justiça indeferida ao requerido.
Preliminar. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Afastamento. Decisão fundamentada e bem resolvida, embora sucinta. Mérito. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Parte aufere rendimentos que não se enquadram na condição de hipossuficiência. Situação financeira retratada nos autos não permite a concessão do benefício. Possibilidade de arcar com o recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Indeferimento da benesse é medida de rigor. Má fé arguida em contraminuta. Pedido de condenação do agravante por litigância de má fé. Mero exercício do direito de defesa. Rejeição da pretensão Decisão mantida. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA A SER APRESENTADA NOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO.
Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução fiscal, determinou a apresentação de garantia do Juízo nos autos executivos. Inconformismo. Descabimento. Para viabilizar a oposição de embargos à execução, a garantia do Juízo legalmente exigida deve ser apresentada nos autos da execução fiscal, nos termos do disposto no art. 9º da Lei das Execuções Fiscais, 6.830/80. Intelecção acertada decorrente de eventual extinção dos embargos, devendo a execução fiscal remanescer garantida. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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90 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA APRECIAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ACOLHIMENTO.
Identificada a ocorrência de contradição no acórdão, daí advém a reformulação da análise com a revisão do resultado. ... ()
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91 - TJSP. Competência recursal. Restauração de autos. Demanda de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Julgamento anterior de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mesmo processo a que se refere a restauração de autos, realizado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado.
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92 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Extinção por perda superveniente do objeto. CDA declarada nula nos autos da ação declaratória de 1029550-96.2019.8.26.0506. Sentença de extinção que não condenou a FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de reforma. Cabimento. A fixação de verba honorária nos autos da ação anulatória não torna indevido o arbitramento da verba nos presentes autos. Demandas distintas. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE NOS AUTOS - A
agravante apresentou documentos que demonstram a existência de recursos incompatíveis com a hipossuficiência financeira. ... ()
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94 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Presentes nos autos documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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95 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fralda Plenitude Protect Plus após diagnóstico de neoplasia maligna de próstata. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Desnecessidade de fornecimento de insumo de marca específica, desde que preservadas as mesmas características e eficácia, especialmente no tocante a reações alérgicas ao autor. Recursos Ementa: Recurso inominado. Pretensão de fornecimento de fralda Plenitude Protect Plus após diagnóstico de neoplasia maligna de próstata. Indicação médica comprovada nos autos suficiente para o acolhimento da pretensão. Desnecessidade de fornecimento de insumo de marca específica, desde que preservadas as mesmas características e eficácia, especialmente no tocante a reações alérgicas ao autor. Recursos inominados parcialmente providos para tal fim.
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96 - TJSP. Apelação cível. Investigação de paternidade e retificação de registro de nascimento. Pretensão em face de indigitado pai biológico. Autor maior de idade, falecido no curso da lide. Habilitação nos autos da sucessora do falecido (genitora), ante inexistência de descendentes.
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97 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DE AUTOS. ORDEM PREJUDICADA.
I.Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na remessa dos autos de execução ao juízo competente. ... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 234 do cumprimento de sentença 0006496-91.2023, que indeferiu o pedido do agravante para que o agravado esclarecesse a origem dos recursos utilizados para comprar o medicamento e juntasse aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda de seu núcleo familiar - Alegação, em síntese, de que chamaria a atenção o altíssimo custo do medicamento e a prática reiterada de compra com meios próprios - Insubsistência - Recebimento de benefício previdenciário, pelo agravado, no importe mensal de R$5.888,54 (fls. 28 - autos 1029984-29.2021), o que é insuficiente para aquisição do medicamento pretendido, com custo superior a R$20.000,00, conforme comprovam as notas fiscais juntadas às fls. 8 e 215 dos autos de cumprimento de sentença 0006496-91.2023 - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - CONCORDÂNCIA DO TERCEIRO CREDOR - IMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVANTE - NÃO DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM VIRTUDE DA PENHORA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TRT2. Horas extras. Prova. Ônus. Exigência de amostragem. Desnecessidade. Existência de confissão ficta e de outros elementos nos autos. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.
«Aproxima-se da negativa de prestação jurisdicional a rejeição do pedido sob o único fundamento de que o autor não apontou diferenças por amostragem, quando os elementos existentes nos autos, notadamente os recibos de pagamento e os cartões de ponto, permitem fácil e segura apuração do direito pelo próprio julgador, particularmente ao se tratar de um contrato de curta duração.... ()
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