(DOC. VP 994.8674.4014.7179)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA APRECIAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ACOLHIMENTO.

Identificada a ocorrência de contradição no acórdão, daí advém a reformulação da análise com a revisão do resultado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR OBRA DE EXTENSÃO DE REDE PARA ATENDIMENTO EM ÁREA RURAL. AUTOR QUE AFIRMA TER DIREITO À GRATUIDADE NA INSTALAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 40 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ELEVAÇÃO DA VER

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