Jurisprudência sobre
retencao de autos
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO NOS AUTOS - Pretensão do executado em alterar parâmetros já definidos nos autos e que eram imodificáveis em virtude da preclusão - Inadmissibilidade, sob pena de provocar sensível redução da dívida.
Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito"... ()
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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NEGADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS SOBRE IMÓVEL E DA DEVIDA ANÁLISE DO PEDIDO DE INGRESSO NOS AUTOS PELA SUPLICANTE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. INTERESSE JURÍDICO DA AGRAVANTE DEMONSTRADO.
-Agravo de Instrumento interposto por MARLA SIMONE ZIMMER contra decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada por LAVORO FACTORING LTDA, em face de HAPPY LIFE CALÇADOS LTDA e RIVADAVIA RIBEIRO NEVES, que indeferiu o pedido de habilitação da Recorrente, e de seu acesso aos autos da execução originária, sendo mantida a determinação de avaliação do imóvel localizado na Rua Bela Floresta, 555, Casa 41, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ, objeto de penhora e possível alienação em hasta pública. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à conversão em pecúnia de auxílio moradia devido em razão de residência médica realizada junto ao hospital demandado. ... ()
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105 - TJSP. DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO - RE
843.989/PR, Tema 1199. Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa. Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF. Condutas imputadas aos recorridos que se caracterizam como dolosas, com a intenção de contratação direta, específica e sucessiva de escritório de advocacia, sem a observância do devido processo licitatório. Decisão ad quem mantida. Readequação desacolhida... ()
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106 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Imposição de sanções pela retenção indevida e ato atentório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Devolução que foi feita fora do prazo legal, porém, antes da intimação do advogado. Impossibilidade de se proibir a futura retirada dos autos do cartório, pois não foi cumprido um dos requisitos para a incidência dessa penalidade. Também não é possível a cominação de multa por conduta tipificada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 600, II porque não houve prévia advertência a respeito. Recurso provido.
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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por acidente de trânsito e deixou de apreciar o pedido contraposto apresentado na contestação, sob o fundamento de que deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. ... ()
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108 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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109 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Existentes nos autos documentos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... ()
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110 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatados documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos"... ()
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111 - TJSP. Embargos de declaração - Objetiva suspensão do processo para aguardar decisão nos autos do IRDR que recebeu o número 47 - Referido IRDR trata do policial militar e não de escrivão de polícia civil, que é o caso dos autos - Inaplicabilidade - Rejeição.
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da parte agravante contra decisão que deixou de apreciar os embargos à execução opostos pelos agravantes, em razão e por um equívoco de ter sido protocolada nos autos principais. Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução. Pretensão de reforma da decisão recorrida. Pretensão acolhida. Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do que dispõe os CPC, art. 277 e CPC art. 288. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação
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113 - TJRJ. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO 0107775-14.1996.8.19.0001, MOVIDOS PELO REQUERIDO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXARADA PELO REQUERENTE, QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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114 - TJSP. Advogado. Vista de autos. Execução por título extrajudicial. Aplicação da penalidade, ao causídico, prevista no CPC/1973, art. 196. Inadmissibilidade. Hipótese. Insuficiência da intimação via imprensa oficial, objetivando a devolução de autos processuais, para ensejar a aplicação da penalidade. Ocorrência. Intimação pessoal. Necessidade. Afastamento da penalidade que se impõe com expedição de alerta ao advogado no sentido de que a situação (retenção de processo) não se repita. Recurso provido com observação.
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115 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Réu, com pedidos cumulados de retenção integral do sinal pago, no valor de R$ 84.300,00, além de indenização por danos material e moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para determinar a resilição do contrato de compra e venda do imóvel descrito nos autos, bem como para confirmar o direito à retenção do sinal de R$ 84.000,00, em favor da parte autora, além de condenar o Réu ao pagamento de indenização por dano material efetivamente comprovado nos autos, rejeitado o pedido de reparação por dano moral. Apelação de ambas as partes. Óbito do primeiro Autor no curso da demanda, sendo substituído por seu Espólio. Examinando os autos verifica-se a referência a outra ação em curso entre as mesmas partes, que tem como causa de pedir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel que se discute neste processo, lá tendo sido apresentada reconvenção dos Autores deste feito, com pedido semelhante ao formulado nestes autos. Além disso, no outro processo fora reconhecida a conexão entre as ações, o que foi ignorado quando da sentença. Havendo inequívoca conexão entre as ações que tramitam entre as mesmas partes, têm a mesma causa de pedir, havendo ainda reconvenção com pedido semelhante ao destes autos, de ofício, deve a sentença ser anulada, para que se proceda ao julgamento conjunto, prejudicada a apreciação das apelações. Sentença anulada, prejudicadas as apelações.
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116 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens - Pretensão da parte autora de reconhecimento de defeito na representação processual - Rejeição - Sistemática do novo processo civil que privilegia o saneamento de irregularidades - Representação por advogado que já vinha praticando atos em nome dos réus agravados - Pedido de imediata indisponibilidade de bens que não prospera - Ausência de provas quanto ao desfazimento de patrimônio - Autos originários sequer sentenciados a confirmar a pretensão do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Retenção dos autos. Pretendida aplicação de pena ao patrono da agravada por ato atentatório à dignidade da justiça, por ter retido os autos consigo durante o período de mais de um mês. Desacolhimento. A demora na devolução do processo não pode ser assim considerada se não houve intimação judicial para a devolução dos autos. Para que se configure ato atentatório à jurisdição é necessário que se desatenda intimação judicial. Impossibilidade de se falar em falta de lealdade e boa fé do patrono dos agravados. Recurso improvido nesse tópico.
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119 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
Requisição de pequeno valor. Execução de título extrajudicial. Pretensão de desconstituição da penhora, tendo em vista que cedeu seu crédito a terceiro. Impugnação apresentada pelo executado que não foi analisada pelo Juízo de origem. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.017, I. Primeiro, o pedido deverá ser analisado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. O mesmo raciocínio se aplica ao requerimento de gratuidade judiciária. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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120 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidente de protesto de preferência em penhora. Propositura por terceiro estranho ao processo de execução. Obtenção de êxito em sua pretensão. Declaração de nulidade da arrematação procedida nos autos da ação de execução. Verba honorária devida. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Cumprimento de sentença. Falecimento do patrono da parte executada. Pedido de nulidade dos atos posteriores. Rejeição. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Hipótese dos autos em que a parte recorrente já estava ciente do falecimento de seu procurador há muito tempo, além disso, garantida a ampla defesa e contraditório em razão da observância ao disposto no art. 313, caput e § 3º do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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122 - STJ. Condenação. Recurso de apelação. Pretensão de reconhecimento de anulação do julgamento. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável a anulação do julgamento, como pretendido, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento. ... ()
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123 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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124 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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125 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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126 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
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127 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 17ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação conexa relativa à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 17ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2107200-95.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - TJSP. Reserva de honorários - Pedido formulado em autos de inventário - Partilha homologada - Decisão transitada em julgado - Reiterações - Indeferimentos.
Cuidando-se de autos de inventário encerrado, por sentença homologatória de partilha transitada em julgado, descabe acolher reiterado pedido de reserva de honorários advocatícios, cuja pretensão, já se decidiu, deve ser veiculada em ação autônoma. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.... ()
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130 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial que independe da assinatura de duas testemunhas. Contexto dos autos que leva à rejeição da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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131 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO
(CPC, art. 1.040, II). ... ()
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132 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor às penas por litigância ímproba. Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos não deixando dúvida de que o autor realizou compras e deixou de pagar fatura mensal correspondente ao cartão de crédito. Restrição legítima. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 539) pelo STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios - Hipótese de adequação do julgado - Pretensão de atualização de valores atrelados à previdência privada - Competência das C. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, item III.16, da Resolução 623/2013 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa dos autos às 25ª e 36ª Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA, HAJA VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO CARREADOS AOS AUTOS. CONFISSÃO DO EXECUTADO NOS AUTOS DA AÇAO TRABALHISTA DANDO CONTA QUE NÃO TEM A INTENÇÃO DE CUMPRIR O AVENÇADO E TAMPOUCO SE DISPOS A RESTITUIR QUALQUER QUANTIA RECEBIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO CAUTELAR NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA
0002361-16.2009.8.26.0053 - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento individual de sentença proferida em Ação Coletiva - CABIMENTO - Observância ao julgamento do mérito do REsp 1.648.498 - Tema de Recurso Repetitivo 973 do Col. STJ, segundo o qual «O CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor do exequente a teor da Súmula 345/Col. STJ - Descabida a fixação de honorários recursais a teor do Tema 1059, do STJ - Recurso provido... ()
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136 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Matéria criminal. Inexistência de omissão e contradição no acórdão questionado. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensão punitiva. Risco iminente da prescrição. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.
«1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos, já que o acórdão embargado abordou de forma fundamentada todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -
Decisão agravada que, ante a não digitalização dos apensos referentes ao inquérito civil por empresa terceirizada contratada por este E. Tribunal de Justiça, determinou que os corréus procedam à digitalização dos 24 apensos, no prazo de 30 dias úteis, por ser do interesse da defesa, ou façam carga dos autos - pretensão de reforma - cabimento - unidade cartorária contemplada pelo Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, conforme o Comunicado Conjunto 339/2024 - dever de notificação de erro de digitalização pela unidade judicial para que a empresa contratada efetue a retificação, sob pena dela própria ser responsável pela digitalização das peças faltantes - inteligência do item 9 do Comunicado Conjunto 136/2024 - precedente deste E. Tribunal de Justiça - decisão reformada. Recurso do corréu provido... ()
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138 - TJSP. Ação de reparação de danos. Abertura de Crédito para Construção de Empreendimento Imobiliário. Contexto dos autos que leva à rejeição da pretensão inicial. Art. 252, do Regimento Interno. Justiça gratuita deferida à recorrente para despesas e honorários devidos após a interposição do presente recurso. Recurso parcialmente provido
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139 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
"Constatada a existência de documentos nos autos dando conta do prévio requerimento, da concessão e cessação de benefício no âmbito administrativo da Previdência em razão da causa de pedir formulada, impõe-se a reforma da r. sentença de extinção para ordenar o prosseguimento do feito com a prolação de nova sentença"... ()
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140 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS.
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141 - TJSP. Apelação Cobrança - Crédito decorrente de empréstimo em conta corrente - Sentença de improcedência - Negativa do autor apelado - Apelante que embora junte aos autos o extrato de conta corrente, deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes - Documento que no caso se mostra imprescindível para aferir as condições contratadas - Apelante que confessa não mais possuir os contratos - Documentos juntados aos autos insuficientes para respaldar a pretensão de cobrança - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS.
Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou a penhora de veículos à sua localização. Cabimento. Hipótese em que é possível a lavratura da penhora de veículos nos autos do processo, independentemente de prévia localização. Inteligência do art. 845, §1º do CPC. Formalização do ato de penhora que não se confunde com posterior depósito/apreensão do bem. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE FISCALIZAÇÃO E MULTA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Pretensão de suspender os efeitos dos autos de fiscalização e multa e obstar a lavratura de novos autos de infração e multa decorrentes do mesmo fato (suposta inexistência de licença de funcionamento) e a lacração do estabelecimento, até a conclusão do processo administrativo de renovação da licença de funcionamento - Tutela de urgência indeferida - Presente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC, art. 300) - Decisão reformada para obstar a lavratura de novos autos de infração decorrentes do mesmo fato e a interdição do estabelecimento, até a apreciação do pedido de licença de funcionamento pela Administração Municipal - Recurso provido... ()
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144 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou as preliminares lançadas pela requerida, aqui agravante - Inconformismo - Alegação de que a pretensão da agravada é o reconhecimento da condição do agravante de sócio oculto, o que demanda o ajuizamento de ação própria para este fim - Rejeição - Hipótese que não se confunde com a dos presentes autos, na qual busca a agravada atingir o patrimônio da sociedade, a fim de satisfazer o seu crédito, com fundamento na prática de atos fraudulentos e confusão patrimonial - Pressupostos para a instauração do incidente observados no caso em tela - Necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o devedor originário - Descabimento - Precedente do C. STJ, juntado aos autos pelo próprio agravante, que é expresso em reconhecer a inexistência de obrigatoriedade na formação do litisconsórcio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da oposição ao julgamento virtual, por não se tratar o caso dos autos de hipótese que se permita a sustentação oral e por ausência de prejuízo. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Penhora no rosto dos autos. Cabimento. Ausência de indicação de bens pelas devedoras. Decisão mantida. Recurso desprovido
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146 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Elementos dos autos que amparam a pretensão autoral. De um lado, a inadimplência e a prestação do serviço foram comprovadas e, de outro, os réus não comprovaram o pagamento das mensalidades objeto dos autos. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O AUTOR SE LIMITOU A REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL NOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA.
ASSOCIAÇÃO - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE O AUTOR FIRMOU TERMO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO-RÉ ANUINDO COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJSP. DETRAN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: DETRAN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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149 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartões de crédito consignado. Provas dos autos que revelam a anuência do autor ao cartão, bem como sua utilização ao longo dos anos para realizar saques complementares. Pretensão improcedente. Recurso improvido
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150 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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