(DOC. VP 593.9131.1425.3511)

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial 1.207.071/RJ/STJ (Tema 539) pelo STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios - Hipótese de adequação do julgado - Pretensão de atualização de valores atrelados à previdência privada - Competência das C. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, item III.16, da Resolu�

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