(DOC. VP 126.7261.7178.2118)

TJSP. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 905, STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: Apelação - Embargos à execução - Condenação do ente público municipal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo da Municipalidade em relação aos juros moratórios, em razão do entendimento de que a regra de a ser observada é aquela em vigor no momento da propositura da ação - Pretensão, em tais termos, à incidência do percent

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