Jurisprudência sobre
retencao de autos

451 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Transação em cartão de crédito cuja emissão foi negada pelo autor. Legitimidade passiva de todos os corréus para os termos da lide. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recursos desprovidos

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452 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pessoa jurídica - Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerente que deixou de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia da parte e insuficiência de elementos - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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453 - TJSP. Apelação. Imóvel adquirido com financiamento pelo IPESP, representado nos autos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quitação do preço nos autos da ação de rescisão contratual por inadimplemento ajuizada pelo IPESP. Inexistência de saldo residual. Ademais, está irremediavelmente prescrita a pretensão creditícia (cinco anos, nos termos do art. 205, § 5º, I, do CC e jurisprudência do colendo STJ).

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454 - TJSP. Embargos de declaração. Apontado o defeito de omissão. Questões tratadas nos autos que foram devidamente enfrentadas. Demonstrada a intenção de reexame da causa. Impossibilidade pela via judicial escolhida.

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455 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATOS PROCESSUAIS DEVIDAMENTE PUBLICADOS EM NOME DA PATRONA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, PEDINDO A REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES - QUESTÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE MERA REVISÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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456 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - OMISSÃO - CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

sentença proferida nos autos da ação de origem ocasiona a prejudicialidade do agravo manejado, porquanto passa a inexistir o necessário interesse recursal que respalda a pretensão de alteração da decisão que indeferiu pedido liminar. ... (Continua)

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457 - STJ. Retificação. Registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada. Produção de provas. Remessa dos autos às vias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«- Existindo impugnação fundamentada e dúvida sobre a área, que depende da produção de provas, inviável a retificação de registro, previsto no Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

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458 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS CONTRÁRIAS À PRETENSÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

O embargante sustentou na origem a aquisição do imóvel penhorado nos autos em apenso no ano de 2004, e que, após a quitação do preço e conclusão das obras do empreendimento, não mais localizou a construtora para realização da escritura definitiva. Em consideração à narrativa deduzida pelo embargante e às provas constantes dos autos, sobreveio a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na lide. Inconformada, a parte embargada sustentou a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que a empresa credora estaria se desfazendo de seu patrimônio no intuito de lesá-la, bem como que o documento apresentado pelo embargante não conteria firma reconhecida. Contudo, a parte autora logrou comprovar a aquisição do imóvel penhorado nos autos da ação em apenso, colacionando ao feito inúmeros documentos para além do contrato de promessa de compra e venda da unidade. Assim, a fim de corroborar sua assertiva, o embargante apresentou em juízo todos os comprovantes de pagamento referentes à aquisição da unidade imobiliária, nos termos do avençado entre aquelas partes, bem como contratos de locação do imóvel ao longo do tempo, o pagamento do condomínio em seu nome, no curso do ano de 2014, além da questionada escritura pública de compra e venda lastreada no documento produzido em 2004. Aqui, vale consignar que, conforme consta da própria escritura pública de compra e venda, tanto o «habite-se quanto o «aceite de obras das unidades do empreendimento datam do ano de 2013, o que, aliado à ocultação dos sócios desde, ao menos, o ano de 2014, corrobora a alegação do embargante formulada no sentido de não ter logrado a realização da escritura pública do imóvel, logo após a quitação do preço e conclusão das obras, por não ter encontrado representantes da empresa aptos a fazê-lo. Ademais, ainda sobre o ponto, tem relevância o que dispõe a Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. De seu turno, em que pese afirme ter ocorrido fraude à execução, nenhuma prova colacionou a embargada nesse sentido, perecendo suas alegações no plano abstrato. Sob tal arquétipo intelectivo, não há como concluir-se pela ocorrência da vindicada fraude à execução no caso dos autos. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Hipótese em que o recurso de agravo de instrumento nos autos desta ação foi distribuído para a Colenda 26ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Ações que versam sobre a mesma relação jurídica. C. 26ª Câmara está preventa porque conheceu da causa, mediante decisão que concedeu efeito suspensivo. Competência firmada pela prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Precedente. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO PELO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INFORMAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de sentença, porquanto entendeu necessária a tramitação da fase executiva nos autos principais, considerando que estes retornaram do Tribunal de Justiça. O primeiro recurso conexo com a presente demanda após a entrada em vigor da Resolução 01/2023 do Órgão Especial (que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Direito Público), foi distribuído para a Quarta Câmara de Direito Público, em 25.10.2023. Preventa a aludida Câmara para julgamento do presente apelo, de acordo com o disposto no art. 930, parágrafo único do CPC e art. 86 do Regimento Interno Desta Corte de Justiça. Prevenção da Quarta Câmara de Direito Público, que se reconhece. Declínio de competência que se impõe.... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA - PRETENSÃO VOTLADA À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR ENTENDER, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTARIA SUSPENSO OU SERIA INEXIGÍVEL POR FORÇA DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 1007494-31.2023.8.26.0000 - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDIRIA A COBRANÇA DO DÉBITO, BEM COMO INEXISTIA NAQUELES AUTOS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DO ICMS-DIFAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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462 - TJRJ. APELAÇÃO. JAZIGO PERPÉTUO. TRANSFERÊNCIA POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ÚNICA HERDEIRA DO TITULAR. VIA ADMINISTRATIVA. RECUSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VALOR DA CAUSA.

Na demanda em que se pretende, não discutir se é devida ou não a tarifa de transferência de jazigo perpétuo, mas sim a própria transferência da titularidade do carneiro a descendente, corresponde atribuir à causa o valor comercial do referido bem, nos termos do CPC, art. 292, II. ... (Continua)

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463 - TJSP. Petição inicial. Recebimento. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Presença dos elementos suficientes que convençam da existência do ato improbo. Recepção da exordial. Necessidade. Ausência de juntada dos autos de inquérito civil. Irrelevância. Apresentação que fica a critério do autor da ação. Observância. Recurso do réu não provido.

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464 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

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465 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROVA DOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, CTN. POSSIBILIDADE.

Constatando-se da prova dos autos a dissolução irregular da empresa executada, por não mais exercer suas atividades no endereço constante dos seus atos constitutivos, tampouco comprovada movimentação financeira, estando com o seu CGC/TE baixado, possível o redirecionamento executivo em face do sócio administrador, nos termos do art. 135, CTN. ... (Continua)

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466 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE MULTAS BASEADAS NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido regular notificação quanto a estas e, quanto às infrações da pessoa jurídica pela não indicação do condutor, pela ausência de dupla notificação quanto a elas - Sentença de procedência em parte para anular as autuações objeto dos autos, lavradas com fundamento no art. 257, §8º, do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 72.266,67, em 05/01/2.023), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO AUTORIZAM CONCESSÃO DA MEDIDA PRETENDIDA PARA PERMITIR O ARRESTO CAUTELAR DE BENS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO OPORTUNA. RECURSO PROVIDO.

Comprovado pelo agravante ter celebrado contratos de mútuo e, depois, não ter obtido sucesso em reaver os valores investidos, contrariamente aos termos do que fora estabelecido. Demonstrada retenção indevida do dinheiro em razão de fraude financeira. Há nos autos do processo de origem indícios de formação de pirâmide financeira mediante atuação dos agravados. Assim, a prova documental carreada ao processo pelo agravante permite, nesta cognição liminar, o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, com possibilidade de reavaliação oportuna, com respaldo, inclusive, na jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) .... (Continua)

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defesa. No caso, verifica-se que o locador/reconvinte sustentou sua tese com base nos documentos já constantes dos autos, entendendo que eram suficientes para comprovar a inadimplência do reconvindo. Locatário que efetuou o depósito judicial de apenas 15 mensalidades, deixando de quitar os aluguéis de novembro de 2021, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, além de qualquer outro valor a partir de abril de 2022. Evidenciada a inadimplência, impõe-se a rescisão do contrato e a decretação do despejo, nos termos da Lei 8.245/91, art. 9º, III, com a consequente desocupação em 30 dias. Condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, corrigidos a contar de cada vencimento. Compensação dos valores depositados em Juízo, bem como da quantia dada a título de caução. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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469 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei penal. 1. Nulidade da prova por atuação da guarda municipal não configurada. Ação dos agentes públicos que guardou juridicidade. 2. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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470 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e tortura (arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a). Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Pedido indeferido.

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471 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pretensão recursal dependente do reexame de matéria fática dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.

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472 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.

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473 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL -

Interposição pela parte de dois recursos consecutivos contra a mesma r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, afastando sua pretensão de fixação de verba honorária sucumbencial - Agravo de instrumento anterior não conhecido ante a inadequação de via eleita, por v. aresto desta C. 9ª Câmara da Seção de Direito Público (processo 2093023-29.2024.8.26.0000) - Inadmissibilidade deste recurso de apelação - Afronta ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade - Preclusão consumativa configurada - Precedentes do Col. STJ e desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

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474 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Ação anulatória de ato administrativo. Pretensão de reforma da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabimento. Ação em que se discute o indeferimento da inscrição de candidata em concurso público na categoria de cotista racial. Eventual necessidade de produção de prova técnica/pericial, incompatível com o rito dos juizados. Manutenção dos autos no Juízo em que a ação foi distribuída. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provido.

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475 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO LANÇADA AOS AUTOS - PRETENSÃO INAUGURAL QUE SE MOSTRA DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A RÉ - DISCUSSÃO TRAVADA NO FEITO QUE NÃO ENVOLVE EVENTUAL COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR FORÇA DO ACIONAMENTO DO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - NECESSÁRIA REORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO.

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476 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Necessidade de produção de provas. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, II, uma vez que a Corte regional pronunciou-se expressamente sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não tendo havido omissão.... (Continua)

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477 - STF. Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

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478 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Competência para julgamento - Prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado - Art. 105 do RITJSP.

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479 - TJSP. Competência. Prevenção. Aquisição de linha telefônica com contrato de participação financeira. Pretensão de integralização de ações conforme direito reconhecido em ação civil pública. Existência de prevenção da Câmara para onde anteriormente distribuída apelação. Remessa dos autos de rigor. Não conhecimento decretado.

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480 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

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481 - TJSP. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Determinação para juntada aos autos de procuração ad judicia específica com firma reconhecida, além de outras providências, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. O apelante juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda. Descabida a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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482 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de consórcio. Alegação de que o autor teria sido levado ao erro, com promessas de contemplação em prazo certo e próximo. Existência de prova nos autos acerca da ciência do autor sobre a impossibilidade de contemplação sem sorteio ou lance, que estejam em desacordo com o contrato assinado. Rescisão determinada. Devolução dos valores pagos em até 30 dias após o encerramento do grupo. Possibilidade de retenção de taxa de administração. Recurso desprovido

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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA VIA - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - EXIGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DECORRENTE DO NÃO ACESSO PRÉVIO AO QUE FOI ESTIPULADO NO CONTRATO.

interesse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. ... (Continua)

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484 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de destrancar recurso extraordinário retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Reduzida chance de êxito do recurso extraordinário.

«Diante da natureza interlocutória do acórdão recorrido, correta a retenção do recurso extraordinário (§ 3º do CPC/1973, art. 542), não se configurando, ademais, hipótese excepcional de superação do referido óbice. ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA APENSADA À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO NO APENSO, ANTERIORMENTE DISTRIBUIDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), EM VIRTUDE DE PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 86 DO NOVO REGIMENTO INTERNO E art. 930, CPC. LOGO, CONSIDERANDO ANTERIORES DISTRIBUIÇÕES NOS AUTOS 0033096-29.2018.8.19.0209 À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, HÁ PREVENÇÃO DESSA C. CÂMARA, PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO (INTERPOSTO NESTES AUTOS 0042050-64.2018.8.19.0209). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

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486 - TJSP. Apelação - Anotação restritiva - Contrato de financiamento de veículo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Autor que não demonstrou adequadamente o pagamento integral do financiamento que ensejou a anotação restritiva em seu nome. Elementos dos autos evidenciando, ao revés, o não pagamento de parcela do mútuo. Sentença confirmada.

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487 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual - Professora - PEB II - Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de licença-saúde para os períodos descritos nos autos e consequente regularização de vida funcional - Caso em que as licenças-saúde foram indeferidas pelo DPMESP - Perícia do Imesc acostada aos autos a amparar o ato administrativo, bem como a sentença de improcedência - Decisão mantida -

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488 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor do autor. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida.

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489 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA A AGORA AGRAVANTE PELO INTERESSADO QUE FORAM JULGADOS PROCEDENTES - AGRAVADA QUE FIGURA COMO ATUAL ADVOGADA DO EMBARGANTE INTERESSADO - SUBSTABELECIMENTO REGULARMENTE ENCARTADO AOS AUTOS - ANTIGOS PROCURADORES, ADEMAIS, QUE CONCORDARAM EXPRESSAMENTE NOS AUTOS COM A COBRANÇA EM DISCUSSÃO, NOS EXATOS MOLDES EM QUE PROMOVIDA PELA AGRAVADA - PLENA LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - INTIMAÇÕES QUE SE DERAM REGULARMENTE EM NOME DOS ADVOGADOS DA DEVEDORA AGRAVANTE, CONFORME PROCURAÇÃO DE FLS. 481 DOS EMBARGOS, ASSIM COMO DAS PUBLICAÇÕES DE FLS. 28 E 43 DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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490 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - CPC, ARTS. 908 E 909 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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492 - TJSP. Execução penal - Progressão ao regime aberto - Exame criminológico - Informação nos autos originários de que já foi realizado o laudo e deferida a promoção ao regime menos gravoso - Pretensão superada - Recurso prejudicado

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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Percentual de retenção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o acórdão recorrido, ao chancelar o desfazimento contratual pretendido e fixar direito de retenção em percentual suficiente ao atendimento da pretensão formulada pela Construtora, no índice de 20%, o fez com base no contexto fático da causa, de modo que alterar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). ... (Continua)

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494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO RESTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. IMPOSSIBILIDADE. 

Não há prejuízo a terceiros em virtude de penhora no rosto dos autos de inventário, considerando que a constrição recairá apenas quota parte na herança a que faz jus o devedor.  ... (Continua)

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495 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos causados por acidente de trânsito - Recurso anterior nos mesmos autos - Prevenção da 33ª Câmara - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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496 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Vista de autos fora de cartório. Processo aguardando providências dos interessados. Advogados sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, I. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XIII, XV e XVI.

«Aguardando providências dos interessados, ainda que já há algum tempo, o processo não se encontra findo. Logo, não tem o advogado sem procuração nos autos direito de vista fora da escrivania. Em tais circunstâncias, o que se assegura ao advogado é a consulta em cartório e a obtenção de cópias das peças de seu interesse.... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Intempestividade. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, considerando que não há argumento ou documento nos autos aptos a comprovar a tempestividade recursal, não conheceu do agravo de instrumento. ... (Continua)

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498 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada.

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499 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Levantamento de depósito de valor depositado nos autos de mandado de segurança relacionado ao pagamento de ITBI. Sentença de procedência.

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500 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário transitado em julgado. Decisão que indeferiu a pretensão para retificação do plano de partilha. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para retificação de plano de partilha transitado em julgado nos próprios autos do inventário. CPC, art. 656. Alegação de erro de fato. Inocorrência. Inexatidão material é aquela reconhecida à primeira vista, consubstanciada em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Pretensão fundada em alegada não consideração do art. 551, parágrafo único, do CPC na propriedade dos cônjuges sobre imóveis, com pedido para exclusão dos imóveis do inventário de origem. Impossibilidade de alteração do conteúdo da partilha a pretexto de retificar suposto erro material. Impossibilidade da alteração pretendida diretamente nos autos do inventário. Decisão mantida. Agravo não provido

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