(DOC. VP 160.8352.8002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento interposto na origem. Intempestividade. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, considerando que não há argumento ou documento nos autos aptos a comprovar a tempestividade recursal, não conheceu do agravo de instrumento. 2. Portanto, o acolhimento da pretensão exposta no especial demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote