(DOC. VP 941.3402.6606.0647)

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. 1.692.023/MT/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 986/STJ) - Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS (Tema 986/STJ) - Modulação de efeitos - Não a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote