(DOC. VP 935.2909.6117.1913)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão à anulação de infrações de trânsito diversas, inclusive aquelas relativas à ausência de indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. R. sentença de parcial procedência que determinou a anulação das multas por não indicação do condutor. Inexistência de recurso voluntário da parte autora. Não devolvida a este TJSP a matéria relativa às demais multas cuja anulação se pretendia. Preclusão operada. Não interposto o reexame necessário. Senten�

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