(DOC. VP 705.1243.4603.7524)

TJSP. Recurso de apelação - Cumprimento de sentença instaurado pelo INSS em ação previdenciária, com pretensão de cobrança de valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada - Não atribuição da incapacidade laboral a acidente típico de trabalho ou à doença profissional - Competência recursal da Justiça Federal - Tendo a demanda natureza previdenciária, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente para dirimir a controvérsia - Recurso não conhecido. Não conheço do apelo autárquico, determinando a remessa dos autos ao E. TRF da 3a Região

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