(DOC. VP 825.1332.6098.4471)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA CÂMARA PREVENTA. I. 

Caso em exame 1. Ação de indenização por dano moral ajuizada por consumidora contra concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica sob a alegação de que a ré suspendeu o fornecimento de energia e protestou títulos com base em débitos declarados inexigíveis em outra ação judicial. 2. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que aprecio

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