(DOC. VP 569.3325.8805.4346)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO INSUFICIENTE REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. PRETENSÃO SOBRE A DIFERENÇA DE VALORES EM ABERTO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DEVE SER NOTICIADA NOS MESMOS AUTOS EM QUE PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA BUSCANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PRONUNCIAMENTO REALIZADO EM AUTOS DISTINTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Demanda em que se pretende o recebimento de R$ 23.087,53, referentes a depósito a menor realizado pelo MUNICÍPIO, nos autos do processo 0059113-52.2011.8.19.0014. Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. 2. APELANTES que reiteram que o MUNICÍPIO descumpriu ordem judicial de depósito de R$10.420,00, acrescidos de juros e correção monetária, tendo disponibilizado apenas o principal. 3. Inobservância de uma decisão judicial que deve ser denunciada nos autos da ação em que lav

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