Jurisprudência sobre
retencao de autos
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851 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de «reserva de honorários advocatícios contratuais - Pedido do autor para que seja feita reserva de seus honorários contratuais em ação trabalhista em fase de cumprimento de sentença na qual representa os interesses do réu, uma vez que a satisfação do crédito do cliente está próxima de se realizar, mas há outros credores do devedor habilitados naqueles autos - A medida foi deferida, mas com a ressalva de que o crédito do autor recairá com o que sobejar, se sobejar, depois de pagos os credores já habilitados - Alegação do autor, ora agravante, de que essa ressalva deve ser retificada para privilegiar seu crédito, de ordem alimentar - Pretensão descabida - Havendo pluralidade de credores, a organização da ordem de preferências cabe ao juízo trabalhista, que decidirá, por ser competente, como serão os pagamentos do crédito que está custodiando em sua Vara - Mantida a ordem de constrição nos autos trabalhistas, mas sem referência a qualquer tipo de classificação do crédito, o que fica determinado - Agravo de instrumento improvido, com determinação.
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852 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E PETRECHOS PARA OS MESMOS FINS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, na Lei 11.343/06, art. 34, caput, na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tudo na forma dos arts. 29 e 69, do CP. ... ()
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853 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.
NÃO ACOLHIMENTO. A fixação da indenização definitiva depende de exame aprofundado que abarque a análise tanto das limitações de direito quanto das de fato que efetivamente recaiam sobre o imóvel, o que somente será possível após a elaboração do laudo pericial final e sua subsequente análise pelo Juízo. Diante das peculiaridades dos autos, a manutenção do depósito judicial supostamente excedente nos autos é medida prudente e adequada, ao menos neste momento processual. R. decisão agravada mantida. Recurso DESprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pessoas física e jurídica - Pretensão de reforma de r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pertinência do comando que determina a vinda de documentos hábeis a comprovar a alegada necessidade - Requerentes que deixaram de trazer aos autos o quanto solicitado para fins de análise de sua atual condição financeira - Contexto dos autos que não permite inferir a efetiva situação de hipossuficiência alegada - Desacolhimento como corolário da desídia das partes e insuficiência de elementos - Possibilidade de afastamento, na hipótese, da presunção relativa oriunda da Lei 1.060/1950 e do § 3º, do CPC/2015, art. 99 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
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855 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Alegação de prescrição. Rejeição. Apreciação parcial à luz dos elementos constantes dos autos de execução. Indícios de deslealdade negocial. Fato que enseja maior acuidade do julgador. Decisão anulada de ofício. Determinação de reanálise de todas as questões. Recurso prejudicado.
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856 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inexistência, nos autos, de prova da situação financeira e patrimonial do recorrente. Possibilidade de renovação da pretensão, podendo o Juiz condicionar a concessão da gratuidade processual à comprovação da insuficiência de recursos. Agravo de instrumento improvido nesse aspecto.
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857 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tempestividade. Acesso aos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Não há violação aos arts. 458 e 535, ambos do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro, completo e fundamentado, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante.... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tempestividade. Acesso aos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante.... ()
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859 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Inocorrência. Exceção de incompetência nos autos da ação indenizatória. Rejeição. Contestação apresentada posteriormente. Tempestividade caracterizada. Exceção que acarreta a suspensão automática do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 306. Recurso provido.
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860 - TJSP. Civil e processual. Locação de bem imóvel. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.
Para a concessão do benefício da gratuidade é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal favor do requerente (CPC, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/50, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção que, no caso dos autos, não é elidida por elementos de convicção postos nos autos.Autor que, com exceção do valor necessário para retirada de pertences, não se desincumbiu do ônus de provar a necessidade de reparo e pintura. Redução da indenização que se impõe.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Pretensão de indeferimento porque acompanhada somente por cópia dos títulos executivos. Desacolhimento. Títulos originais acostados aos autos (apenso). Dispensabilidade de apresentação do documento original. Admissibilidade. Precedente do STJ. Preliminar afastada.
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862 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.Inexistência. Pretensão, ademais, dependente do reexame de matéria fática dos autos (Súmula 7/STJ).Desprovimento.
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863 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.
«I. Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA LOCALIZAÇÃO - PENHORA - EFETIVAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS PELO SISTEMA RENAJUD - FORMALIZAÇÃO À LUZ DO ART. DO CPC, art. 845, § 1º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.
CASO EM EXAME 1-Apelação cível que visa à reforma da sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado em desfavor do autor, apesar de não haver alegação na inicial acerca da lavratura de termo ou constar no rol de pedidos. ... ()
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866 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O acórdão enfrentou o ponto indicado pela parte embargante. Lei Complementar 1097/09, art. 8º que sequer faz referência ao ALE-QM na base de cálculo quinquênio, que é a pretensão dos autos. Pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria que também devem observar o quanto já decidido. Desnecessidade de nova apreciação. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O acórdão enfrentou o ponto indicado pela parte embargante. Lei Complementar 1097/09, art. 8º que sequer faz referência ao ALE-QM na base de cálculo quinquênio, que é a pretensão dos autos. Pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria que também devem observar o quanto já decidido. Desnecessidade de nova apreciação. Embargos conhecidos e rejeitados.
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867 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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868 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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869 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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870 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em parte pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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871 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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873 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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874 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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875 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Pretensão inicial deduzida com base em ação declaratória de inexigibilidade de débito em que se apurou fraude na contratação de empréstimo junto ao Banco Itaú Consignado. Presente ação que se volta ao reconhecimento de ilegalidade da abertura de conta com a requerida Nubank, destinatária dos valores oriundos do empréstimo. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 19ª Câmara da Seção de Direito Privado
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876 - TJSP. revisão de aposentadoria por invalidez - Alegação de acidente de trabalho que levou o autor à aposentação precoce - Pretensão de conversão da aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição para aposentadoria integral por acidente de trabalho - Impossibilidade - Autor acometido de doenças psiquiátricas - Laudos periciais dos autos que afastam a correlação com o ambiente de trabalho - Lei 8.112/1990, art. 186 - Sentença reformada - Apelação provida e remessa necessária prejudicada
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877 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Valor pactuado. Comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabe ao autor da ação de cobrança de honorários comprovar o valor efetivamente pactuado entre contratante e contratado. Volvendo ao caso concreto, denota-se que em razão da natureza convencional do ajuste, escorreita a premissa elencada na defesa direta do ID 35418735 - p. 6 - (...) a confecção de um acordo bilateral entre o Demandante e a Demandada, dos quais se tem o pagamento de 15% de honorários do valor global, mais os honorários sucumbenciais (...). Não subsiste nos autos prova no sentido que o valor contratado foi aquele assinalado pelo autor. Pelo contrário, há elementos probatórios que atestam que os honorários convencionais foram fixados em 15% do proveito econômico e já foram pagos. Portanto, a priori o entabulado seria de 20% (art. 373, I, do CPC3); todavia, convencionou- se 15% (art. 373, II, do CPC4), o qual é o efetivamente ajustado, eis que o requerente não se desincumbiu do ônus processual da prova constitutiva do próprio direito (fl. 329, e/STJ). ... ()
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878 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Autor que não logrou comprovar a posse sobre o quiosque, objeto de autorização de uso pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Sentença de improcedência. Falecimento do autor e habilitação de sua companheira nos autos. Apelo. Procedência do pedido de reintegração na posse que está condicionada à demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC, art. 561. Provas dos autos que autorizam concluir que o autor não mais exercia a posse do quiosque desde, pelo menos, o ano de 2013. Parte ré que provou ocupar o quiosque desde 2012, quando contratou mão de obra para execução de cobertura e firmou outros contratos, demonstrando estar na administração do quiosque, sob a aquiescência do autor. Autor que notificou extrajudicialmente a ré somente em 2015, visando a desocupação. Parte ré que em 2017 obteve documento da Prefeitura que revogou a autorização de uso firmado com o autor. Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração se revela acertada, não comportando reforma. Não acolhimento da pretensão possessória que acarreta, por consequência, a rejeição dos pedidos acessórios de condenação em danos e direito à fixação de aluguel pelo uso de área comum. RECURSO DESPROVIDO.
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879 - TJRJ. Apelação Cível. Servidor Público. Estado do Rio de Janeiro. Comissário da Polícia Civil aposentado em junho de 2017. Pretensão de indenização por férias não gozadas referentes aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2012. Sentença que julgou procedente o pedido. Inconformismo do réu. Constatação da existência de duas outras ações ajuizadas pelo apelado enquanto ainda estava ativo com a mesma pretensão desta ação, as quais foram sobrestadas até a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento do Tema 635. Intimação do autor e, após o seu falecimento, dos seus sucessores, para que esclarecessem qual das ações desejavam levar adiante, manifestando-se expressamente, nos respectivos autos, a desistência, o que não ocorreu. Falta de desistência dos processos anteriormente ajuizados, nos seus respectivos autos, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso prejudicado.
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880 - TJSP. Execução de contrato imobiliário. Impugnação da planilha demonstrativa do débito. Impugnação do índice de correção monetária e dos juros. Alegações genéricas, desprovidas de correspondência com os fatos provados nos autos. Rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso improvido
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §2º, II DO CODIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO- RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO E SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - O VEREDITO CONDENATÓRIO, PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APRESENTA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.
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882 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Alegação de que os documentos juntados aos autos pela requerida não se referem à dívida objeto de anotação - Rejeição - Elementos dos autos que demonstram a existência de outros apontamentos em nome do autor - Plataforma Serasa Limpa Nome que, ademais, sequer está disponível para consulta pública, sendo mero canal de renegociação de dívidas - Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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883 - TJSP. Plano de saúde. Cumprimento provisório de tutela específica. Operadora obrigada a custear tratamento multidisciplinar em determinada clínica. Descumprimento. Aplicação de multa. Rejeição da impugnação. Indicação de outro prestador. Irrelevância. Questão discutida nos autos principais. Redução da multa incabível no caso. Recurso desprovido
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884 - TJSP. Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Ementa: Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Possibilidade apenas da exclusão da pontuação no prontuário do autor relativa à autuação imputada a terceiro e, consequentemente, a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa, no entanto, que deve ser preservada em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes do TJSP. Recurso do Detran conhecido e parcialmente provido.
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885 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES INDENIDAMENTE RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DO AUTOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. Decreto20.910/32. RECURSO DESPROVIDO.
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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravante.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. Tendo sido apontado precedente que não guarda similitude fática com a hipótese dos autos, o recurso especial, interposto apenas com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, não pode ser conhecido. ... ()
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887 - TJSP. Apelação - Telefonia - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba. Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos demonstrando a existência de linha telefônica habilitada de titularidade da autora e do débito dela oriundo. Legítima a anotação restritiva promovida pela ré. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de roubo, desobediência e supressão de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei, no tocante à condenação pelo crime previsto no CP, art. 311. 1. Decisão contrária à evidência dos autos, que autoriza a revisão criminal (CPP, art. 621, I), é somente aquela que, dentro de um quadro de razoabilidade, divorcia-se totalmente do quadro probatório produzido na persecução penal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação. 2. Em sede de revisão criminal, cumpre ao condenado o ônus de provar o fato constitutivo de sua pretensão, ou seja, no caso, de que a condenação contrasta a evidência dos autos. E não se desincumbido a contento desta tarefa, não conseguirá êxito em sua pretensão revisional. 3. Situação não desenhada nos autos. Decisão condenatória que não constitui uma deliberação em total descompasso com a prova; há dados probatórios (prova oral) que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade - no sentido de que o réu suprimiu sinal identificador de veículo. A retirada de placa do veículo caracteriza o crime previsto no art. 311 «caput, do CP. Pedido indeferido.
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889 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1019 E 1307 DO STF -
Pretensão de aposentadoria conforme Lei Complementar 51/1985 - Acórdão que negou provimento ao recurso em ação mandamental, pois o impetrante não havia completado 30 anos de contribuição quando da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ECE 49/20 e LCE 1.354/20 - Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Desnecessidade de adequação - MANUTENÇÃO DO JULGADO.... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1019 E 1307 DO STF -
Pretensão de aposentadoria conforme lei complementar 51/1985 - Acórdão que negou provimento ao recurso em ação mandamental, pois o impetrante não havia completado 30 anos de contribuição quando da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ECE 49/20 e LCE 1.354/20 - Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Desnecessidade de adequação - MANUTENÇÃO DO JULGADO.... ()
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandato. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada denegou pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para arrestar bens em nome da ré. Irresignação. Inadmissibilidade. A análise perfunctória dos autos dá conta de que a pretensão deduzida em sede de antecipação de tutela não pode ser acolhida. De fato, a prova apresentada não pode ser considerada inequívoca, pois o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção deste Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado pela parte agravante. Com efeito, os temas debatidos nos autos, mostram-se controvertidos, havendo necessidade de instauração do contraditório. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem, em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. De fato, não podendo passar sem observação que não obstante delineadas as operações levadas a efeito pelos agravantes, não se mostra adequado neste momento processual, ou seja, em sede de início de conhecimento, o arresto patrimonial pretendido. Isso porque dilapidação patrimonial ou insuficiência para arcar com o pagamento do alegado débito, não foram comprovados de plano. Em suma, a prova coligida aos autos não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma decisão de mérito favorável aos agravantes. Logo, afigura-se ausente na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no art. 300, do CPC. Lado outro, de rigor observar que a providência pretendida serve ao resguardo do direito (ainda controvertido frise-se) que os agravantes invocam a seu favor e não ao processo propriamente dito. Destarte, o acolhimento da pretensão, ensejará desequilíbrio entre os litigantes, durante o transcurso da relação processual, projetando provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios. Cabível e prudente, por conseguinte, que o pedido de antecipação de tutela seja denegado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso improvido.
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892 - TJSP. Ressarcimento ao erário - Proventos depositados na conta da ex-pensionista após seu falecimento - Pretensão ao ressarcimento dos valores depositados - Descabimento - Prova constante nos autos de que, embora tenha havido o depósito na conta da ex-pensionista após seu falecimento, os herdeiros não levantaram os valores - Comprovação nos autos de que a instituição financeira efetuou descontos da conta bancária após o falecimento da de cujus - Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - STJ. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Apuração de condutas infracionais na mesma oportunidade. Continuidade deltiva. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem entendeu (fl. 1.046, e/STJ, grifos acrescidos): «O fato de múltiplas infrações terem sido apurados mediante uma única fiscalização ou autuação não permite concluir pela ocorrência de continuidade delitiva e a consequente redução da sanção imposta. Tal entendimento decorre do fat o de que o autor da infração não pode se favorecer da forma como a apuração e repreensão estatal se formalizam, sob o risco de flagrante violação do princípio constitucional da isonomia, na medida em que, em tese, atos idênticos, praticados por agentes diversos, poderiam receber penalidades totalmente distintas pelo simples fato da Administração ter realizado autuação única em um caso enquanto, em outro, ter efetivado diversas autuações sucessivas. (...) As condutas infratoras foram praticadas de forma independente, com objetos diversos e atingindo consumidores finais distintos, sendo, tão somente, apuradas em uma única investigação, não havendo possibilidade de aplicar o instituto da continuidade delitiva".... ()
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894 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DESCLASSIFCAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.
Verificado que o douto Sentenciante examinou, com pormenores, a prova dos autos, é de se concluir que a pretensão de absolvição que o peticionário almeja alcançar consiste, basicamente, no reexame de sua condenação, o que não pode ser admitido. Deve ser julgado improcedente o pedido revisional, que atenta contra a Súmula 66, deste e. TJMG: «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como «segunda apelação, notadamente por sua finalidade precípua se consubstanciar em correção de injustiça ou erro judiciário, e não mero reexame de provas já apreciadas. 3. A pequena quantidade de droga apreendida, conforme tema 506 do STF, gera uma presunção apenas relativa de que tais seriam para consumo pessoal, devendo ser analisado todo o contexto da apreensão para fazer uma melhor subsunção da conduta à norma penal. 4. Não preenchido todos os requisitos elencados no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º impossível se faz sua aplicação ao peticionário. 5. Julgado improcedente o pedido revisional.... ()
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895 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0094468-60.2014.8.19.0001, COM DECLARAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO, DIANTE DE ALEGADA NULIDADE.
ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, ANTE A GRAVIDADE DO VÍCIO, QUE SE CARACTERIZA COMO TRANSRESCISÓRIO, A MATÉRIA PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE POR AÇÃO RESCISÓRIA, DESDE QUE NÃO ESCOADO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA O SEU EXERCÍCIO, PREVISTO NO art. 975. (ARn. 5.233/RS), HIPÓTESE DOS AUTOS. ... ()
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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - O comparecimento espontâneo aos autos para arguição de nulidade relativa a atos de citação e intimação supre possíveis vícios de comunicação processual, oportunidade em que os prazos recursais eventualmente cabíveis serão contados a partir da data do comparecimento, que coincide com a data da ciência inequívoca da decisão a ser impugnada. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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897 - TJSP. Competência. Prevenção. Execução por título judicial. Pretensão de cobrança de multa imposta em ação revisional objeto de apelação julgada pela 13ª Câmara de Direito privado. Prevenção daquela câmara reconhecida. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos.
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898 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Posse dos réus bem demonstrada - Autores que, conquanto titulares do domínio, não fizeram prova de que tenham sido, algum dia, investidos na posse direta sobre o bem - Inaplicabilidade da teoria de Ihering no caso dos autos - Situação em que, ainda que confrontadas as posses, prevaleceria a dos réus, porque envolve efetiva detenção física e aparente boa-fé - Interdito bem denegado, ressalvada a possibilidade de a questão ser discutida pela via petitória.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Recusa de cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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