(DOC. VP 240.6180.6471.2307)

STJ. Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Apuração de condutas infracionais na mesma oportunidade. Continuidade deltiva. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu (fl. 1.046, e/STJ, grifos acrescidos): «O fato de múltiplas infrações terem sido apurados mediante uma única fiscalização ou autuação não permite concluir pela ocorrência de continuidade delitiva e a consequente redução da sanção imposta. Tal entendimento decorre do fat o de que o autor da infração não pode se favorecer da forma como a apuração e repreensão estatal se formalizam, sob o risco de flagrante violação do princípio constitucional

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