(DOC. VP 196.6565.2705.2923)

TJSP. Apelação - Telefonia - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba. Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos demonstrando a existência de linha telefônica habilitada de titularidade da autora e do débito dela oriundo. Legítima a anotação restritiva promovida pela ré. 2. Litigância de má-fé bem proclamada. Ação temerária, que procurou distorcer a realidade dos fatos com vistas à obtenção de vantagem indevida. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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