(DOC. VP 442.4970.8756.8617)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CASO EM EXAME 1-

Apelação cível que visa à reforma da sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado em desfavor do autor, apesar de não haver alegação na inicial acerca da lavratura de termo ou constar no rol de pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A controvérsia recursal reside na análise da congruência entre o pedido formulado na inicial e a sentença proferida, em conformidade com os princípios da congruência e da correlação. RAZÕES DE DECIDIR 3- A sentença recorrida não observou a congr

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