(DOC. VP 896.2826.7912.4295) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES INDENIDAMENTE RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DO AUTOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. Decreto20.910/32. RECURSO DESPROVIDO.

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