(DOC. VP 241.0260.4389.5495)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tempestividade. Acesso aos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante. II - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ) III - Agravo regimental improvido.

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