(DOC. VP 944.3200.0856.4562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE NO art. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0094468-60.2014.8.19.0001, COM DECLARAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO, DIANTE DE ALEGADA NULIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, ANTE A GRAVIDADE DO VÍCIO, QUE SE CARACTERIZA COMO TRANSRESCISÓRIO, A MATÉRIA PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE POR AÇÃO RESCISÓRIA, DESDE QUE NÃO ESCOADO O PRAZO DE DOIS ANOS PARA O SEU EXERCÍCIO, PREVISTO NO art. 975. (AR

n. 5.233/RS), HIPÓTESE DOS AUTOS. AUTOR QUE, NOS AUTOS DAQUELA AÇÃO DE COBRANÇA, NOS QUAIS PROFERIDA A SENTENÇA QUE PRETENDE RESCINDIR, APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, EXERCENDO AMPLAMENTE SUA DEFESA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER PREJUÍZO A ENSEJAR A ALEGADA NULIDADE, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDUTA OMISSIVA E SELETIVA DO AUTOR, QUE SÓ VEIO ARGUIR A NULIDADE DA CITAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEGUNDA SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAV

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