(DOC. VP 321.4340.9244.8029)

TJSP. Embargos declaratórios - Pretensão de modificação do julgado - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Acórdão que enfrentou toda a matéria vertida nos autos - Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie - Embargos rejeitados.

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