(DOC. VP 210.5260.3285.6814)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Importação. Retenção de mercadoria. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando afastar a retenção de mercadoria importada. O Juízo singular julgou improcedente o pedido. O Colegiado de origem manteve a sentença. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença, consignando (i) que, «para o caso, efetivamente houve a motivaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote