(DOC. VP 952.0661.6377.7107)

TJSP. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Integral cumprimento da pena corporal, a despeito do descumprimento de uma das obrigações do regime aberto. Pretensão defensiva idêntica a controvérsia já resolvida em autos distintos. Agravo não conhecido

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