(DOC. VP 241.0260.7565.0837)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ausência de omissões. Tarifa de esgotos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, porquanto o acórdão impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional. 2 - Não é possível alterar o entendimento do Tribunal a quo de que a cobrança de tarifa de esgoto não é devida, um

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