(DOC. VP 241.0310.7411.1680)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissões. Tarifa de água. Restituição de valores cobrados de forma indevida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, não merece acolhida a pretensão da parte agravante, porquanto o acórdão impugnado observou o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos e, de forma arrazoada e fundamentada, ofertou a prestação jurisdicional. 2 - Não é possível alterar o entendimento de que a recorrente deve restituir os valores cobrados indevidamente por ca

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