(DOC. VP 907.4559.1763.8769)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão que não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 621. Sentença condenatória mantida, por unanimidade, pelo acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, que proveu parcialmente o apelo defensivo para readequar a pena imposta. Pedidos de redimensionamento da pena, bem como de absolvição que não procedem. Pretensão de reexame do valor atribuídos às circunstâncias judiciais, à fixação do quantum de pena e de revolvimento da matéria f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote