(DOC. VP 140.8133.0013.5200)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Pretensão de rediscussão da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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