(DOC. VP 210.6290.9115.0491)

STJ. processual civil e administrativo. Retificação de registro imobiliário. Divergência na área. Bem público. Impugnação fundamentada. Jurisdição contenciosa. Remessa dos autos. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência deste STJ firmou entendimento no sentido de que a impugnação apresentada por interessado legítimo, na ação de retificação de registro público, faz nascer a pretensão resistida e, co

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