(DOC. VP 399.4121.3672.8585)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. 2.029.636/SP/STJ, TEMA 1190/STJ - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios sucumbenciais INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - art. 1.040, II do CPC/2015 - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO - CABIMENTO

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