(DOC. VP 499.8596.5491.8979)

TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Pretensão de desbloqueio de valores atingidos por penhora «on line» - Sentença que indeferiu a inicial dos embargos à execução fiscal sob o fundamento de que a pretensão pode ser veiculada por simples petição nos autos da execução fiscal, sendo os embargos remédio inadequado e prejudicial à parte interessada - Prolatada decisão nos autos principais acolhendo a alegação de impenhorabilidade dos valores - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado

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