Jurisprudência sobre
realizacao do ativo
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351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre os valores apurados em perícia unilateral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. matéria de ordem pública. determinação de remessa dos autos à contadoria judicial prevista no CPC/2015, art. 524, §§ 1º e 2º. Finalidade de se evitar violação à coisa julgada e o enriquecimento ilícito das partes. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. ... ()
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353 - TJSP. EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Realizadas as pesquisas de praxe para a localização de ativos e bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. SISTEMA SNIPER. Possibilidade. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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354 - TJSP. EXCEÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Acolhimento. Realizadas as pesquisas de praxe para a localização de ativos e bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. SISTEMA SNIPER. Possibilidade. Pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) que se mostra viável e com utilidade prática para o processo. Sistema que integra os mecanismos de busca e ativos existentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES - DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Nos casos de negativações decorrentes de contratos eletrônicos, cabe à parte ré comprovar de forma inequívoca a existência da relação contratual, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS
c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (sic) - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. ... ()
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos órgãos CENSEC, CVM e BM&F Bovespa, INSS, Ministério do Trabalho, CNSEG e SUSEP.
- Ofício CENSEC - Não se olvida que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens do executado passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito, sobretudo o da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), que se apresenta como suporte a justificar o atendimento da pretensão do agravante. Assim, sendo inalcançáveis ao jurisdicionado os elementos necessários para o prosseguimento regular e eficaz da ação, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor daquele que bate às suas portas na busca da conservação ou realização de seus direitos. É sabido que a entidade indicada pelo agravante - CENSEC - não atendem a requerimentos particulares acerca de informações constantes de seus bancos de dados. Além disso, o objetivo buscado com a expedição do ofício postulado não pode ser alcançado por outro meio de consulta. Assim, pelos motivos alinhavados, reforma-se a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido de expedição de ofício a CENSEC, visando fornecer informações do agravado. - Ofício CVM, BM&F BOVESPA, CNSEG/SUSEP. Não merece prosperar o pleito do recorrente quanto à expedição de ofícios para a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), BM&F BOVESPA, CNSEG/SUSEP, para fins de penhora de eventuais ativos mobiliários e financeiros em nome do agravado. O sistema Bacen-Jud 2.0, cuja base de dados foi migrada para o atual SISBAJUD, que, conforme determina o seu regulamento, permite a consulta ampla de todas as instituições participantes do sistema financeiro nacional, que incluem, segundo o seu art. 3º, IV: «São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)". Assim, diante do amplo alcance obtido através da consulta ao SISBAJUD, desnecessária a diligência requerida pelo agravante. Decisão recorrida mantida. - Ofícios INSS e Ministério do Trabalho - Pretensão há de ser indeferida. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Assim, em relação a esta matéria (expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho), há de se manter o decidido pelo Juízo a quo. Decisão reformada apenas para autorizar a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), nos moldes pleiteados pelo exequente, restando indeferidos os demais pedidos. Precedentes desta Corte e Colenda Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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358 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Realização de ativos. Modalidades alternativas. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade.
1 - No caso, o Tribunal de origem não se imiscuiu no conteúdo econômico do plano de recuperação judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido.... ()
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359 - TJSP. CITAÇÃO -
Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015, caso dos autos e (c) ausentes indícios nos autos, na atual situação processual, de que a parte executada não reside no imóvel em que entregue a carta de citação com aviso de recebimento, na data em que recebida, (d) de rigor reconhecer como válida a sua citação. ... ()
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360 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 354/STJ - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Tese jurídica firmada: - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Anotações Nugep: - O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.
Repercussão geral: - Tema 125/STF - Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... ()
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361 - TJSP. *Embargos declaratórios - Ação de cobrança - Justiça gratuita postulada em apelação indeferida aos réus, por decisão monocrática da relatoria - Oposição de embargos declaratórios sustentando comprovados os requisitos para deferimento da justiça gratuita - Réus embargantes recolheram, após a oposição dos embargos declaratórios, o preparo recursal - Perda de objeto evidenciada - Embargos declaratórios não conhecidos.
Apelação - Ação de cobrança proposta na vigência do CPC/73 - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Sentença de procedência. Inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do CPC/73, art. 282, indicando suficientemente a causa de pedir e pedidos, instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) - Preliminar rejeitada. Nulidade da citação por hora certa da empresa corré - Descabimento - Regularidade na citação por hora certa da empresa corré, cumprindo os requisitos do CPC/73, art. 227, vigente à época da citação - Presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça no sentido da suspeita de ocultação dos representantes legais da empresa corré para não recebimento da citação não afastada - Empresa corré, ademais, apresentou contestação, inexistindo violação aos princípios do contraditório e ampla defesa - Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade da empresa autora, filial de pessoa jurídica estrangeira com sede na Suíça, para propor a ação de cobrança - Inteligência do CPC/73, art. 12, VIII, vigente à época da distribuição da ação - Preliminar rejeitada. Nulidade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos), por falta de outorga uxória - Descabimento - Na fiança a outorga uxória somente é obrigatória quando o fiador for casado (art. 1.647, III, do C. Civil), inexistindo qualquer fundamento legal prevendo a obrigatoriedade de outorga uxória na união estável - Provas coligidas comprovando conviver o corréu em união estável, não sendo legalmente casado, sendo desnecessária a outorga uxória para validade da fiança prestada pelo corréu (Ney Carlos) - Precedentes - Recurso negado. Ação de cobrança - Contrato de remuneração - Pretendido recebimento de valores relativos à venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela concessão de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Empresa corré (CCS Engenharia) celebrou contrato de remuneração com a autora, obrigando-se a repassar à autora uma porcentagem dos valores por ela recebidos pela venda de produtos desenvolvidos pela autora e pela autorização de licenças e renovação de licenças de uso das empresas GMB e Ford - Provas documentais comprovando ter a empresa corré realizado vendas de produtos e licenças autorizadas, deixando de repassar à autora a porcentagem dos valores das vendas, inadimplindo o contrato celebrado entre as partes - Não se comprovou, ônus da prova que era dos requeridos, a realização de repasses das porcentagens de vendas contratualmente pactuadas entre as partes, ônus da prova que era dos requeridos - Legitimidade da cobrança comprovada - Fato constitutivo do direito de cobrança da autora comprovado (CPC, art. 373, I) - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S. A. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra EMPÓRIO DO SABOR LTDA. e corresponsáveis. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - COMPRA E VENDA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS - VÍCIO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUTORA QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS MACULADOS E OSTENTA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO VEÍCULO - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO - SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS DA CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE PRODUTOS COM VÍCIO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA - VALORAÇÃO ADEQUADA - DESVIO PRODUTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - Aautora é legítima para figurar no polo ativo desta demanda, pois sua pertinência subjetiva, parâmetro de exame, decorre do fato de ter sido a compradora dos acessórios automotivos em questão e de figurar como incontestável possuidora do veículo, pouco importando que a proprietária seja, por ora, a credora fiduciária. Legitimidade ativa mantida. ... ()
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365 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÕES PARCIAIS DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COOEXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA LIDE - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - PRETENSÃO DA PARTE CESSIONÁRIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES CEDENTES VISANDO A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CESSIONÁRIA AO DESARQUIVAMENTO DE VOLUMES DE RESPECTIVOS AUTOS FÍSICOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA LITIGANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À CITAÇÃO DOS REFERIDOS HERDEIROS E SUCESSORES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA CESSIONÁRIA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO DESARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Viabilidade de citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, com fundamento no CPC/2015, art. 690. 2. Coerência com o resultado alcançado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2296550-39.2023.8.26.0000, em 29.2.24, com a participação de cessionárias diversas (Jandinox Indústria e Comércio Ltda; Leste Marine Importação e Exportação Ltda.), relativa à sucessão processual da mesma parte coexequente, falecida, no curso da lide. 3. A parte agravante deverá providenciar, a título de observação, a apresentação de informações necessárias para a referida citação requerida. 4. Nada impede, por óbvio, a realização de diligências extrajudiciais, visando o comparecimento espontâneo de herdeiros e sucessores aos autos, para a respectiva habilitação. 5. Inviabilidade de expedição de ofício, pelo D. Juízo de origem, para o desarquivamento de determinados volumes de autos físicos. 6. Providência, passível de cumprimento, diretamente, pela própria parte agravante, mediante a observância do procedimento previsto nas Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I, arts. 176 e seguintes). 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição, indeferimento de requerimentos da parte cessionária, Aqia Química Industrial Ltda. na qualidade de cessionária parcial do crédito exequendo, tendentes ao seguinte: a) expedição de ofícios, para a citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, visando a homologação da habilitação de cessão de crédito; b) desarquivamento de determinados volumes dos autos físicos da ação originária principal, para a demonstração de idoneidade da cessão de crédito, celebrada pela agravante com a parte coexequente, Ana Maria Leonel Vieira dos Santos. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar e autorizar, apenas e tão somente, a citação de todos os herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, mediante a apresentação, pela parte agravante, das informações cabíveis e pertinentes, visando o cumprimento da finalidade, nos exatos termos da fundamentação. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte cessionária, Aqia Química Industrial Ltda. parcialmente provido, com observação.... ()
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366 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESLIGAMENTO DO ENTREGADOR PARCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONDUTA ILÍCITA - RECORRÊNCIA EM PEDIDOS COLETADOS E NÃO ENTREGUES PELA PARTE AUTORA. 2. ABUSO VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PREVISTA NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO. 3. A MOTIVAÇÃO DA CAUSA DO ENCERRAMENTO, ATRAI PARA SI, A TEOR DO CPC, art. 373, II, A COMPROVAÇÃO DA CAUSA, O QUE NÃO OCORREU, A DESPEITO DE SUA INCUMBÊNCIA PROCESSUAL. 4. NÃO TENDO A RÉ OBSERVADO OS DEVERES INERENTES DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL ESTABELECIDO COM O AUTOR E NÃO TENDO DEMONSTRADO QUALQUER CONDUTA QUE ENSEJASSE NA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA, TEM-SE CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, PELA QUEBRA DO CONTRATO, CONFIGURANDO, POIS, AGIR ILÍCITO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 187, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 MANTIDO, POIS ADEQUADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. 6. LUCROS CESSANTES. TENDO O DESCADASTRAMENTO IMOTIVADO DA PLATAFORMA IMPOSSIBILITADO O ENTREGADOR PARCEIRO DE AUFERIR OS SEUS GANHOS MENSAIS, TEM-SE CARACTERIZADOS OS LUCROS CESSANTES, DE MODO A SER INDENIZADO A PARTIR DO SEU DESCADASTRAMENTO. 7. NO PERTINE AO QUANTUM, PASSÍVEL QUE SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES CRITÉRIOS: A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU O DESCADASTRAMENTO, APURANDO-SE O VALOR COM BASE NO FATURAMENTO MÉDIO MENSAL AUFERIDO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES EM QUE O ENTREGADOR ESTEVE ATIVO NA PLATAFORMA, SENDO DEVIDOS ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DA DECISÃO, COM A REATIVAÇÃO DO CADASTRO. 8. DIANTE DA CONDUTA ILÍCITA DA EMPRESA REQUERIDA, É DE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DA REATIVAÇÃO DO CADASTRO. NO ENTANTO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA, FICA ASSEGURADO A EMPRESA RÉ, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL COM O AUTOR, RESCINDIR O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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367 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO PROGRAMADA - TEIMOSINHA -- POSSIBILIDADE.
1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. A ferramenta de reiteração programada conhecida como «teimosinha foi incorporada ao Sistema SisBajud com objetivo de conferir mais celeridade e maior efetividade na pesquisa de bloqueio de ativos, automatizando o serviço por meio da reiteração da pesquisa pelo período de 30 dias.... ()
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA SISBAJUD - REITERAÇÃO PROGRAMADA - TEIMOSINHA -- POSSIBILIDADE.
1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. A ferramenta de reiteração programada conhecida como «teimosinha foi incorporada ao Sistema SisBajud com objetivo de conferir mais celeridade e maior efetividade na pesquisa de bloqueio de ativos, automatizando o serviço por meio da reiteração da pesquisa pelo período de 30 dias.... ()
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369 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Cabimento em parte.
Caso concreto. Menor de oito anos, pessoa com deficiência. Contratação de empréstimos em seu nome, em seu benefício previdenciário, realizados pela mãe. Obrigações que ultrapassam os limites da simples administração. Contratações nulas, por ausência de autorização judicial para a sua realização, com anuência do Ministério Público. Inteligência do art. 1.691, «caput, do Código Civil. Dano moral. Não ocorrência. Conduta ilícita da genitora nas contratações. Circunstância que afasta a ocorrência de dano extrapatrimonial, mormente porque ela recebeu os valores contratados em sua conta bancária. Dano material. Caracterização, com os descontos das parcelas das operações nulas. Restituição de valores que se impõe, de forma simples, com a respectiva compensação dos valores recebidos, em apuração a ser feita em liquidação de sentença. Corrés que agiram com boa-fé objetiva nas contratações. Recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ. Correção monetária pela tabela prática deste Egrégio Tribunal, a partir de cada desconto indevido na conta bancária, nos termos da Súmula 43/Colendo STJ, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Juros de mora mensais que incidirão à razão de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que continua a cargo do polo ativo, observada a justiça gratuita. art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Militares da ativa. Lei estadual 7.672/1982. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 834.262-RG, julgado sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, negou a repercussão geral da controvérsia relativa à realização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos, visto que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... ()
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371 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Militares da ativa. Lei estadual 7.672/1982. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 834.262-RG, julgado sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, negou a repercussão geral da controvérsia relativa à realização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos, visto que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... ()
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372 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Militares da ativa. Lei estadual 7.672/1982. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do AI 834.262-RG, julgado sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, negou a repercussão geral da controvérsia relativa à realização de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos, visto que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... ()
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373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR, DE FORMA UNILATERAL, AO GENITOR, E PROIBIÇÃO DE QUE A GENITORA SAIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A FILHA. MENOR, NASCIDA EM 18/03/2022, QUE JÁ CONVIVE COM O PAI, DESDE QUE A GENITORA ABANDONOU O LAR CONJUGAL, ANTES DA CRIANÇA COMPLETAR 11 MESES DE IDADE, PARA VIVER NA CASA DE UMA AMIGA, LOCALIZADA NO MESMO BAIRRO.
DEMANDA ORIGINÁRIA QUE SE ENCONTRA EM SEU INÍCIO, TENDO SIDO A RÉ, ORA AGRAVADA, CITADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM 03/10/2024, SENDO QUE DECORREU O PRAZO SEM QUE ELA SE MANIFESTASSE NOS AUTOS EM 06/11/2024, DE ACORDO COM O CERTIFICADO PELA SERVENTIA. IN CASU, INOBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, INEXISTE PROVA CABAL NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE A RECORRIDA TENHA TOTAL INAPTIDÃO PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. NOS TERMOS DO art. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA, EM PRIVILÉGIO AOS INTERESSES DA MENOR. TUTELA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DE TODOS OS ENVOLVIDOS, O QUE DEPENDERÁ, POR ÓBVIO, DE PREDISPOSIÇÃO DA AGRAVADA EM COLABORAR COM REFERIDOS ESTUDOS. RECORRIDA QUE AINDA NÃO DEMONSTROU QUALQUER INTERESSE NA GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA EM SEU FAVOR, TANTO É ASSIM QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA RESPONDER À DEMANDA AJUIZADA PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO VERGASTADA QUE PODE SER REVISTA DIANTE DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL OU ALTERAÇÃO DOS FATOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJRS. Direito privado. Seguro habitacional. Vício de construção. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Fundo de compensação. Gestora. Fiscalização da obra. Lide. Participação. Ocorrência. Direito de ação. Prescrição. Pedido administrativo. Prazo. Não comprovação. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Competência da Justiça Estadual. Decisão do STJ com base na Medida Provisória 478/2009. Prefacial de prescrição acolhida. Relação jurídica entre a parte segurada e a seguradora. Prazo anual para obter indenização securitária. Inexistência de comunicação oportuna da ocorrência do risco garantido. Da competência para análise e julgamento do presente feito.
«1. Todas as apólices do SH/SFH referente a vícios construtivos firmados até o advento da Lei 11.977/2009 estão vinculadas ao FCVS, com interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do referido fundo, nos termos da Medida Provisória 513/2010, convertida na Lei 12.409/2011. ... ()
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375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTOES. DECISÃO REFORMADA.
1. A teoria da asserção preconiza que a aferição das condições da ação - dentre elas, o interesse de agir - deve se dar com base no afirmado pela parte demandante na petição inicial, abstratamente, não se confundindo com a relação jurídica material. ... ()
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376 - TJSP. Locação de salas comerciais. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo.
Diante da inércia da executada em cumprir a sentença, a realização de tentativas reiteradas de penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud («teimosinha) é providência legítima e pertinente, que visa a conferir celeridade e efetividade ao processo. O princípio da menor onerosidade insculpido no CPC, art. 805 não é absoluto, realizando-se a execução no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes desta E. Câmara. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFERTA DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário de plano de saúde visando a condenação da operadora ao fornecimento de terapias multidisciplinares para tratamento de transtorno de espectro autista, indenização por dano material a título de reembolso de consultas médicas e terapias já realizadas e indenização por dano moral. A sentença condenou a operadora a fornecer tratamentos de terapia na modalidade ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Apenas o Autor apela da sentença buscando a procedência total dos pedidos, isto é, indenização por dano material consistente no reembolso integral das despesas a título de consultas e terapias realizadas fora da rede credenciada UNIMED e indenização por dano moral. O Plano de Saúde suscita preliminar de ilegitimidade ativa acerca da indenização por dano material. No mérito, rechaça a pretensão por compreender ausente situação de urgência ou emergência a respaldar a restituição dos valores, bem como aventa a inexistência de dano moral a ser indenizado. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Venda e compra de imóvel. Indenizatória. Irresignação em relação ao reconhecimento da ilegitimidade ativa do coautor Valterlei Moro Minini, ilegitimidade passiva da corré LPS Piccoloto Consultoria de Imóveis S. A. bem como da inaplicabilidade do CDC, além do indeferimento da realização das provas oral e pericial. ... ()
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379 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA EXECUTADA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º.
Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Impõe-se, no caso, a manutenção do indeferimento do pedido. ... ()
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380 - TJDF. Direito civil. Processual civil. Adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença resolutiva condenando a ré/apelante. Multa por ausência na audiência de conciliação. Recurso da autora/apelante não conhecido. Recurso da ré/apelante conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 334.
«1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação. ... ()
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381 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora e afastou tese de ilegitimidade ativa do Fundo exequente. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Gdae. Extensão aos inativos. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. Alegação de que não foram realizadas avaliações de desempenho, o que justificaria pagamento no percentual de 160%. Análise do agravo retido. Omissão configurada.
«1. A questão de fundo posta para julgamento consiste em saber se os servidores inativos e pensionistas da carreira de pessoal técnico-administrativo das instituições federais de ensino têm ou não direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa Educacional - GDAE, no mesmo percentual pago aos servidores da ativa. No entanto, o acórdão recorrido decidiu a lide partindo da premissa de que a causa de pedir consistia na ocorrência de decesso remuneratório quando da substituição da Gratificação de Atividade - GAE pela GDAE e, por isso, reformou a sentença de procedência parcial do pedido. Não foi esse, porém, o objeto da lide. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pleito de penhora por estar o processo suspenso. Admissibilidade. Busca de patrimônio e ativos financeiros penhoráveis, por meio de pesquisa eletrônica, que possui o condão de instrumentalizar meios a fim de permitir a satisfação do crédito. As pesquisas e diligências de imóveis, via AIRSP, podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de movimentar a máquina judiciária. Reforma do decisum hostilizado que se impõe. ... ()
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384 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação buscando a nulidade de ato jurídico. Dação em pagamento de imóvel gravado com hipoteca em favor do credor. Ausência de certidão negativa de débitos tributários. Lei 8.212/1991, art. 47 e Lei 8.212/1991, art. 48. Nulidade afastada.
1 - Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão. ... ()
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385 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 7º, XXIX, 37, II, 39 E 97, BEM COMO AOS ARTS. 19, I, E 24 DO ADCT, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AOS LEI 8.112/1990, art. 1º e LEI 8.112/1990, art. 243 E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 382/TST E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. Lei QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO NÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DESCONSTITUTIVO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se busca a rescisão de acórdão mediante o qual o TRT reconheceu a invalidade da transmudação automática de regime jurídico e afastou a alegação de prescrição bienal, condenando a FUNASA ao pagamento de FGTS. 2. O TRT julgou improcedente o pleito desconstitutivo ao fundamento de que não é válida a transmudação automática de regime de servidor que não goza da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 3. Em 18/9/2017, foi publicado acórdão em que o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, entendeu que, caso o servidor público fosse estável, nos termos do art. 19 do ADCT, seria válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário, sendo vedada, todavia, a investidura em cargo de provimento efetivo. 4. In casu, o Réu foi admitido em 18/3/1985, antes da promulgação, da CF/88 de 1988 (5/10/1988), sem concurso público e com vínculo de emprego celetista, passando a se submeter ao regime jurídico único estatutário em 12/12/1990, em decorrência da edição da Lei 8.112/1990. Com isso, a FUNASA deixou de recolher o FGTS do Réu, apesar de ele ainda estar com contrato ativo ao ajuizar a reclamação trabalhista. 5. No acórdão rescindendo, o TRT considerou inválida referida transmudação. Logo, a decisão guarda consonância com o decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, observado o óbice do art. 37, II, da Constituição da Federal, porquanto o Réu não gozava da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, tendo sido contratado menos de cinco anos antes da data da promulgação da Constituição de 1988. Consequentemente, independentemente da edição da Lei que dispôs sobre a transmudação de regime jurídico, inexiste possibilidade de transformação automática do regime celetista em estatutário, conforme julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF e da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 pelo TST. 6. Constatada a impossibilidade de transmudação automática de regime de servidor não estável (admitido menos de cinco anos da data da promulgação, da CF/88), é de concluir que não houve extinção do contrato de emprego em dezembro de 1990, pelo que inaplicável a Súmula 382/TST e a prescrição bienal. Como o contrato de trabalho do Réu (reclamante) ainda estava ativo quando a reclamação trabalhista foi ajuizada, não se iniciou o prazo da prescrição bienal. Incólumes, portanto, os arts. 7º, XXIX, 37, II, 39 e 97, da CF/88, 19 e 24 do ADCT e 1º e 243 da Lei 8.112/1990, não havendo espaço para o corte rescisório embasado na violação manifesta desses dispositivos (CPC/2015, art. 966, V). Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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386 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. Necessidade de reforma da sentença. Invalidade da citação por edital. Ausência de diligências suficientes para localização do executado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. No curso do feito executivo subjacente, o município postulou a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, a qual indicou um endereço diferente daquele constante da inicial e dos respectivos títulos executivos, contudo, sem a realização de tentativas nesse novo endereço, foi promovida a citação editalícia do executado e, em seguida, realizadas medidas de indisponibilidade de ativos financeiros, culminando com a penhora de valores em contas bancárias do embargante. Com efeito, a simples constatação de que o embargante havia se mudado não é suficiente para justificar a adoção do edital como meio citatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação por edital deve ser a última medida a ser utilizada. A insuficiência das tentativas de localização compromete o direito fundamental do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Dessume-se, portanto, que não foram promovidas as tentativas necessárias para a citação pessoal do embargante, de modo que os atos processuais subsequentes à citação editalícia, incluindo a penhora e a transferência de valores, não podem subsistir. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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387 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - ERRO NA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS EM PROCESSO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA DO CREDOR AO INVÉS DE SER FEITO NA CONTA DO DEVEDOR - DESBLOQUEIO REALIZADO APÓS CINCO DIAS - ERRO NA ATIVIDADE JUDICIÁRIA - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMUNIDADE LEGAL DO JUIZ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR (R$ 3000,00) CORRETAMENTE ARBITRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
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388 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU BRADESCO - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe da Falsa Central Telefônica - Autora que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatária que se passou por funcionária de banco em ligação telefônica - Instalação de programa no dispositivo móvel que permitiu acesso de golpistas aos ativos mantidos junto ao apelante e à Caixa Econômica Federal, com realização de empréstimos junto ao primeiro e posteriores transferências de valores, via PIX, do Bradesco à CEF e desta a terceiros - Conduta inverossímil - Não é concebível que uma instituição financeira contate a autora, orientando-a a transferir valores de um banco a outro sob pretexto de evitar golpes - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva do apelante (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita, não configurada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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389 - TJSP. Revisão criminal. Instrução criminal. Audiência. Realização para oitiva da vítima sem a presença do peticionário. Réu preso. Agente menor de vinte e um anos ao tempo dos fatos. Concordância do defensor dativo representante do peticionário. Inadmissibilidade. Condenação. Efetivo prejuízo ao réu, que negava a prática do crime, frustrando a possibilidade de realização de reconhecimento pessoal. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Entendimento. Revisão deferida, desconstituída a sentença, julgando-se extinta a punibilidade do acusado.
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390 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Determinação de realização de novo Júri. Intimação do defensor dativo. Necessidade. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.
«Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, é prerrogativa da Defensoria Pública ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo. Tal prerrogativa é, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, estendida aos defensores dativos. ... ()
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391 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. A sentença reconheceu a união estável entre as partes, indeferiu o pedido de alimentos em favor da ex-companheira e determinou a partilha apenas dos bens comprovadamente adquiridos durante a convivência. ... ()
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392 - STJ. Recurso especial do ministério público. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração acolhidos. Intempestividade. Não conhecimento. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito mais grave, de gestão fraudulenta. Incidência do princípio da consunção. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensa investigação. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. Varas federais especializadas nos processamento e julgamento de crimes contra os sistemas financeiros nacional e de lavagem de dinheiro. Princípio do juiz natural. Ofensa inocorrente. Ausência de provas. Exclusão de autoria. Inexistência de dolo. Dosimetria. Rediscussão da matéria. Soberania da instância ordinária na apreciação das provas do julgado. Súmula 7/STJ. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Legitimidade do parquet em promover medidas assecuratórias. CPP, art. 127 e CPP, art. 142. Não comparecimento de membro do MP em audiência de oitiva de testemunhas da defesa. Prejuízo inexistente. Ausência de perícia técnica. Cerceamento de defesa inexistente. Indeferimento devidamente motivado. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Acórdão que tratou de todos os temas levantados nos embargos de declaração. Ausência de omissão. Concurso formal, demonstrado nos autos, entre os crimes de evasão de divisas e gestão fraudulenta. Ofensa a bens jurídicos distintos. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Sujeito ativo do crime de gestão. Responsabilidade do agente, nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25. Não conhecimento do recurso ministerial e desprovimento dos especiais defensivos.
«1. Não se conhece do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Incidência do Enunciado a Súmula 418/STJ. ... ()
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393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelo sistema CENSEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Pesquisas de praxe já realizadas, sem sucesso. Precedentes do C. STJ que reconhecem a admissibilidade da utilização de medidas alternativas de pesquisas para tentativa de localização de ativos. Pesquisa, ademais, que só pode ser realizada por decisão judicial. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO.... ()
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394 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - ação de obrigação de fazer cc/ pedido de tutela antecipada e reparação de danos morais - Carência contratual - Sentença de procedência para tornar definitiva a tutela antecipada, determinar que a ré arque com todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação em apreço e dos tratamentos médicos correlatos; (b) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento (justifica a não fixação dos juros em termo inicial anterior porque a parte requerida não poderia indenizar antes do arbitramento, sendo que apenas a partir deste pode haver mora). Os juros de mora serão calculados de acordo com o CCB, art. 406, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. A ré arcará, ainda, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação.
Justiça Gratuita- Concessão à ré, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, como instituição filantrópica e sem fins lucrativos, os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que demonstrou através do balanço patrimonial que seu passivo circulante excedeu o ativo do ano anterior. Paciente diagnosticada com quadro grave de ansiedade - Prescrição médica para realização de internação em UTI- Negativa da operadora de saúde em conceder internação sob o argumento de que não houve cumprimento, pelo segurado, dos prazos de carência contratual - Descabimento - Procedimento de emergência - Abusividade configurada-Carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese que há dispensa de carência - Obrigatoriedade de cobertura (Súmula 597/STJ) - Dano Moral não configurado - Mero inadimplemento contratual- Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Art. 82, xii, do estatuto dos militares.
1 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.... ()
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396 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO SISTEMA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CDC, art. 14, § 3º. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação indenizatória ajuizada por consumidora vítima de golpe via aplicativo de mensagens, em que criminosos, fazendo-se passar por seu filho, induziram-na à realização de diversas transferências por meio do sistema PIX. Improcedência dos pedidos em primeiro grau. ... ()
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397 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapião e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... ()
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398 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensor dativo. Pleito de sustentação oral. Intimação pessoal. Não ocorrência. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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400 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de realocação em uma unidade residencial de forma definitiva ou sua inclusão, com prioridade, no programa Minha Casa Minha Vida, além do restabelecimento do aluguel provisório, sob o fundamento, em síntese, de que foi removida de sua residência em razão da demolição de casas para a construção do teleférico «Morro da Providência, sendo-lhe assegurado, via termo de compromisso, o recebimento de uma unidade habitacional na Rua Nabuco de Freitas e o pagamento de aluguel até entrega do imóvel, mas o réu ofereceu-lhe uma moradia em outro local, longe de seu trabalho, o que a obrigou a assinar um termo de desistência, com intuito de continuar com seu cadastro ativo, porém o benefício foi suspenso em 2021. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo de ambas as partes. A moradia constitui um direito social, conforme expressamente previsto no CF/88, art. 6º. Autora que recusou unidade habitacional oferecida pelo Município por estar localizada fora da área de seu interesse. Ausência de prática de ato lesivo por parte do ente público, apto a restabelecer o aluguel provisório, uma vez que após a oferta de solução habitacional definitiva pelo Poder Público é indevido o seu pagamento. art. 4º, § 2º, do Decreto Municipal 44.637, de 18 de junho 2018. Precedentes desta Corte. Demandante que preenche os requisitos da Lei 14.620/1923 para atendimento prioritário. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da causa, quando ausente condenação, na forma do art. 85, § 2º, da norma processual civil. Reparo do julgado que se impõe. Desprovimento dos recursos, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil, modificando-se, de ofício, o julgado, para que o percentual da verba honorária incida sobre o valor da causa.
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