Jurisprudência sobre
realizacao do ativo
+ de 3.487 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, deu-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. Tema 630/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdão recorrido afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa por entender que «a ora agravante demonstrou ter registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435/STJ (fl. 83, e/STJ). Nas razões de seu Recurso Especial, o Estado do Paraná impugnou tal fundamentação alegando que «a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ (fl. 132, e/STJ). Dessa forma, não falar em deficiência na fundamentação do recurso, devendo ser afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. *Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de transporte de cargas - Cobrança de valor devido a título de «vale-pedágio não antecipado pela ré (Lei 10.209/2001) - Sentença de procedência - Ilegitimidade ativa - Contrato originalmente celebrado entre a ré a MV Logistics SRL - Notícia de subcontratação de terceiro para realização do serviço - Subcontratação, entretanto, realizada entre a MV Logistics SRL e Leandro de Miranda Taborda, que assinou o contrato em nome próprio, na condição de transportador e motorista - A empresa autora não integrou a relação jurídica originária tampouco a subcontratação - Não é permitido demandar por direito alheio em nome próprio - Inteligência dos CPC, art. 17 e CPC art. 18 - Falta de pertinência subjetiva da autora para figurar no polo ativo da ação - Extinção de ofício - Art. 485, VI, CPC - Precedentes do TJSP - Processo extinto, sem resolução do mérito - Prejudicado o recurso da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS EM QUE A AUTORA, CONTRIBUINTE DO ICMS, FIGUROU COMO CONSUMIDORA FINAL. BENS DE USO E CONSUMO E DESTINADOS AO ATIVO FIXO/PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1.Cuida-se na origem de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL em todas as aquisições interestaduais em que a autora, na qualidade de contribuinte do ICMS, figurou como consumidora final (bens de uso e consumo e destinados ao ativo fixo/permanente), após a edição da Emenda Constitucional 87/2015 até o início da produção dos efeitos da Lei Complementar 190/2022, em 01/01/2023, com a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido bloqueio de ativo financeiros - Admissibilidade de pesquisa - Não há óbice para o deferimento - Pleito da agravante para permitir a realização da medida constritiva - Viabilidade - Inteligência do art. 11, I, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80) e arts. 797 e 835, ambos do CPC - Precedente desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada para deferir a penhora de valores da executada na modalidade via SisbaJud - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela antecipada. Negativa do plano de saúde em custear o medicamento quimioterápico «Revlimid. Inadmissibilidade. Prescrição médica. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015. Prevalência, ao menos «prima facie, da indicação médica para a realização do tratamento. Incidência das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Prazo concedido que se mostra razoável, dada a urgência do tratamento da paciente e o porte da agravante. Fornecimento específico do medicamento «Revlimid, excluída a possibilidade de fornecimento de outros de igual princípio ativo. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia eletiva. Demora da autorização de cirurgia no joelho. Obtenção posterior de medida antecipatória, sendo cumprida integralmente para realização do procedimento cirúrgico. Danos morais não caracterizados. Ausência de urgência/emergência no tratamento. Entendimento diverso acerca de disposições contratuais ou demora na análise de solicitação de autorização para cirurgia que é insuficiente para dar suporte à pretensa verba reparatória. Mera relação de consumo que não enseja arbitramento de indenização. Enriquecimento sem causa do polo ativo que não pode sobressair. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Substituição processual do polo ativo. Ministério Público. Manifestação de interesse em prosseguir com a demanda. Titularidade ativa configurada. Embargos de declaração. Omissões e premissa fática equívocada. Inexistentes. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Julgamento além do pedido. Princípio da correlação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Seguro de acidentes pessoais. Contrato de adesão. Exclusão de cobertura. Cláusulas genéricas e abstratas. Interesse legítimo do consumidor-aderente. Desvantagem exagerada. Configurada.
«1 - Ação ajuizada em 09/10/03. Recurso especial interposto em 13/04/09 e atribuído ao gabinete da Relatora em 07/12/17. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional c/c Repetitória. Processual Civil. Alegação autoral de realização de cobranças abusivas pelo Réu em contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 330, II, c/c art. 485, I, ambos do CPC, pela ilegitimidade ativa do Requerente. Irresignação autoral. Contrato que se encontra em nome de terceiro. Eventual ajuste realizado entre aquele que figura na avença e o ora Recorrente para assunção da dívida sem a anuência da instituição financeira que não se revela oponível a esta. Inteligência do CCB, art. 299. Inviabilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Incidência do caput do CPC, art. 18. Postulante que, não figurando como contratante no instrumento questionado na presente demanda, carece de legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS QUE VIOLARAM A PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE MU-8400847-4, QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DE «ENIO BIANCHI - DANO MATERIAL E DANO MORAL -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as rés por danos materiais e morais - Inconformismo dos autores e das rés. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Decisão agravada indeferiu requerimento de realização de pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) objetivando a concessão do efeito suspensivo (melhor teria dito concessão de efeito ativo, pois o juiz negou algo que fora pedido), reformando a decisão agravada, permitindo a pesquisa postulada para localização de bens - Frustração das inúmeras tentativas de localização de ativos para sobre eles incidir constrições judiciais executivas - Deve ser assegurado ao credor o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento para fins de garantia do adimplemento forçado - Possibilidade da excepcional intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados - Provimento 1864/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura e SNIPER - Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da C. Corregedoria-Geral de Justiça - Autorização da pesquisa requerida, desde que efetuado o recolhimento da taxa atinente - Agravo PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Processual tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora no rosto dos autos da falência. Inocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão dos aclaratórios asseverou: «A despeito da argumentação invocada pelo embargante, inexistem vícios passíveis de serem sanados pela via dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ. Veja-se que o acórdão expressamente referiu: A ação executiva foi ajuizada em 20/11/1995. A executada foi citada em 10/09/1996 (E1, OUT11). Auto de penhora realizado pelo Oficial de Justiça em 16/02/1998 (E1, OUT12). Juntada informação dando conta da decretação da falência do executado em 27/04/1999 (E1, OUT13). Determinada a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos falimentares em 25/02/2000 (E1, OUT14). Auto de penhora no rosto dos autos da falência realizado em 18/04/2000 (E1, OUT14). Nesse sentido, como bem referido no acórdão retratando, tendo havido penhora no rosto dos autos da falência, não está caracterizada a inércia da exequente, restando suspenso o curso da prescrição intercorrente até a satisfação do crédito no âmbito falimentar. De tudo o que foi exposto, depreende-se que não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente. Logo, deve ser afastada a alegação da prescrição intercorrente. Ressalto, por oportuno, que a interrupção da prescrição operada pela constrição de bens do executado não se confunde com a suspensão da execução fiscal ocorrida pela realização de penhora no rosto dos autos falimentares, tendo em vista que, neste caso, a satisfação dos créditos está na dependência do deslinde da ação de falência, com a realização do ativo e em obediência à ordem de pagamento estabelecida pela legislação falimentar, nada restando a ser feito pela exequente a não ser aguardar. Com efeito, efetivada a penhora no rosto dos autos falimentares, não se pode exigir da Fazenda Pública a prática de quaisquer atos visando à satisfação de seu crédito, cumprindo à credora, tão somente, aguardar a apuração do ativo. A prescrição intercorrente passará a fluir somente com o encerramento do feito falimentar e para fins de redirecionamento. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: (...) São inúmeras as decisões dos Tribunais reconhecendo a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente na pendência de processo falimentar, quando existente penhora no rosto dos autos, como na hipótese em exame, não havendo contradição no julgado, que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ: (...) É nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.» (fls. 1.610-1.613, e- STJ, grifos acrescidos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TRT3. Teleatendimento. Nr-17, anexo II, do mte.
«Ao empregado que labora com telemarketing/teleatendimento ativo, com realização e recebimento de ligações de clientes, aplica-se o disposto na NR-17, Anexo II, do MTE: 1.1. As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as empresas que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. 1.1.1. Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 1.1.1.1. Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de empresas e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas empresas especificamente voltadas para essa atividade-fim. 1.1.2. Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Embargos de Declaração - Acórdão que manteve a decisão que julgou improcedente os pedidos dos embargos, reconhecendo a legitimidade ativa do embargado, pois, embora o material coletado seja encaminhado ao Município de São Paulo para realização da análise, é no Município de Osasco que os serviços foram efetivamente prestados, onde ocorreu a relação jurídico-tributária- Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, II do CPC em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 355, STJ, DJe 05.03.2013, que fixou a seguinte tese: «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo"- Hipótese de manutenção do resultado do julgamento porque em consonância ao Tema 355 do STJ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIAL PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE A OCUPANTE DO POLO ATIVO, IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO ESTA VÍTIMA DE FURTO - JUIZO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, ASPECTO ESTE QUE RESULTOU IRRECORRIDO - COMUNICAÇÃO DO FATO A RÉ, ADEMAIS, QUE SE DEU APENAS EM MOMENTO POSTERIOR AO DO REGISTRO DA FRAUDE REGISTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Admininstrativo e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços firmado com empresa tercerizada pelo Município apelante. Alegação de inadimplemento dos serviços prestados. Cobrança relativa aos valores devidos. Sentença de procedência dos pedidos. Condenação do Município e da empresa contratada ao pagamento do débito apontado. Recurso do Município. Razões de apelação em que o recorrente sustenta ilegitimidade ativa e passiva. Alega existência de cláusulas contratuais que excluem sua responsabilidade quanto a execução dos serviços firmados no contrato com o segundo réu. Inconformismo do apelante que não se fundamenta. Representante legal e pessoa jurídica contratada para realziação dos serviços que integram o polo ativo da ação. Serviços prestados em imóvel integrante do patrimônio do município. Legitimidade ativa e passiva comprovada. Alegações quanto a isenção de responsabilidade no contrato firmado entre os réus que não pode ser oponível ao pagamento junto terceiros não integrantes do contrato originário. Correta condenação dos réus ao pagamento dos valores relativos a prestação dos serviço. Sucumbência corretamente imposta ao réu com honorários sucumbenciais arbitrados na forma da legislação processual vigente. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS. 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a fornecer o serviço de Internet de 300 mega e «home assist pelo preço máximo total de R$119,99, até 18 de julho de 2023, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. 2 Alega a Autora que, em 13.07.2022, contratou o serviço de internet fibra 300 Mbps, por R$ 119,99, contudo, seu plano foi alterado unilateralmente pela operadora, para 600 Mbps, pelo valor de R$ 469,89 e incluído cobranças intituladas como «FunKids, Clube de Revistas, Band News, Bancah Jornais, Paramount+, Skeelo, AudioBooks e Vivo HomeAssist". Ademais, aduz que houve instabilidade no fornecimento do serviço. 3. Aduz a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, vez que o serviço foi contratado pela parte Autora, encontra-se ativo e sendo prestado regularmente, conforme tela sistêmica acostada aos autos. Ademais, alega que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que seguiu, rigorosamente, os requisitos previstos na Resolução 632/14 da ANATEL para a realização do desmembramento dos valores cobrados. 4. Do conjunto probatório dos autos, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação de serviços da Ré, eis que houve alteração unilateral do plano de internet contratado pela parte Autora. 5. Destaco que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. 6. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 7. Danos morais configurados e moderamente arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 7. Sentença que deve ser mantida. Recurso Improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Competência. Juizado da Fazenda Pública. Lei complementar estadual 163/2010. Resolução TJPE n.321/2011. Litisconsóricio ativo facultativo. Valor da causa. Quantia individualmente considerada. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto por Rogério Rodrigues de Lima e Outros contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.294662-7. Em síntese, os recorrentes sustentam que houve indeferimento da liminar sem que lhes fossem oportunizado o direito de sanar qualquer vício. Tal fato, configura cerceamento de defesa. Por derradeiro, pugnaram pela reforma da decisão que negou provimento ao apelo. O cerne da presente questão cinge-se a definir se compete ao Juizado da Fazenda Pública julgar a lide em tela.De início, é salutar tecer breves considerações sobre a matéria de fato ora em exame.O Juizado da Fazenda Pública, no âmbito do Estado de Pernambuco, foi criado pela Lei Complementar Estadual n.163/2010 que, em cumprimento ao disposto na Lei 12.153/09. definiu sua competência e regras procedimentais. Conforme redação do art.2º da Lei 12.153/09, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta, considerada absoluta, segundo o descrito no § 4º da referido dispositivo legal No intuito de conferir aos Estados a possibilidade de organizar eficazmente o funcionamento dos mencionados Juizados, a Lei n 12.153/09, em seu art.23, admitiu que os Tribunais de Justiça, caso desejassem, poderiam limitar, por até 05 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Neste passo, este Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução 321, de 19/12/2011, que, dispõe acerca da limitação da competência dos Juizados da Fazenda Pública, a saber: Art. 2º- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observado o disposto no art. art. 190-A, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual 100, de 21 de novembro de 2007, com a redação determinada pela Lei Complementar Estadual 163, de 17 de dezembro de 2010), atendendo a necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos, fica limitada, por 5 (cinco) anos, a contar da entrada em vigor da Lei 12.153/2009, de 22 de dezembro de 2009, às causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos relativas às seguintes matérias: I- multas e outras penalidades decorrentes de infrações de trânsito;II - transferência de propriedade de veículos automotores terrestres;III - imposto sobre serviços de qualquer natureza;IV - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias;V - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;VI - ações previdenciárias;VII - ações indenizatórias.VIII - fornecimento de medicamentos e outros insumos de saúde, realização de exames, cirurgias, internações e transporte de pacientes.§ 1º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 2º- Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: (...)V - as causas que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis e militares do Estado e Municípios, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas públicas.. Depreende-se da leitura do aludido dispositivo que para determinar a competência do Juizado da Fazenda Pública para julgar a lide, é mister averiguar a sua competência em relação ao valor, a saber, causas até a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e em razão da matéria, excluindo-se as hipótese elencadas no § 2º, do art.2º da Resolução n.321/2011. In casu, verifica-se que a matéria objeto da presente ação não está incluída no rol previsto no § 2º do art.2º da Resolução 321, de 19/12/2011, pois o pleito dos recorrentes concerne à fixação da contribuição previdenciária no valor de 11% (onze por cento) e a não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não compõem a base de cálculo dos proventos da aposentadoria. De tal arte, resta averiguar o valor da causa para definição da competência. O MM. Juiz a quo considerando tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo, adotou como valor da causa, o montante atribuído na inicial, a saber, R$ 49.323,96 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) dividido pela quantidade de demandantes (treze), chegando-se ao resultado de aproximadamente R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). O magistrado, portanto, estipulou como valor da causa, a quantia individualmente considerada, em cumprimento ao disposto na Súmula 261/TRF e via de consequencia, reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual para julgar a lide em tela, por se tratar de valor abaixo dos sessenta salários mínimos. A luz da moderna doutrina e recente jurisprudência, constata-se que a sentença não merece reparos.De fato, em demandas envolvendo litisconsórcio ativo facultativo o valor da causa para fixação da competência é calculado com a divisão do valor econômico total pelo número de litisconsortes, assim como realizado pelo magistrado de primeiro grau. Nessa mesma linha de raciocínio, o E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 794.806/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, j. 16/03/2006), assim compreendeu, in verbis: «[...]Os recorrentes partem de uma interpretação estritamente literal do dispositivo que interessa ao deslinde da questão, o artigo 3º da Lei10.259/2001, para concluir que a competência para o julgamento da ação por eles aforada é de uma das Varas Federais Cíveis, não do Juizado Especial Federal. Sustentam que a lei dispõe sobre causas, sendo que a ação proposta por eles corresponde a uma única causa. «Esta não é, todavia, a interpretação mais acertada. «Preceitua a lei competir ao «Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Como bem ressaltado pelos próprios recorrentes, o termo causas, no caso, pode ser entendido como demandas (fl. 83). E, compreendida a palavra demanda como o ato jurídico processual mediante o qual o autor manifesta sua vontade no sentido de obter uma tutela jurisdicional, conclui-se que cada um dos que integram o pólo passivo da ação formulam uma demanda para a qual reclamam a prestação jurisdicional. «Daí o acerto da conclusão de que o valor da demanda de cada um dos recorrentes, individualmente considerado, estabelece a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento das várias demandas conexas[...]. Em tais considerações, vislumbra-se competir ao Juizado da Fazenda Pública julgar a presente lide. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJMG. Direito empresarial. Prazo para aproveitamento de crédito relativo a ICMS. Reexame necessário e apelações cíveis. Lei kandir. Lei complementar 87/1996. Alterações da Lei complementar 102/2000. Crédito relativo a ICMS. Aquisição de bem destinado ao ativo permanente. Aproveitamento. Escrituração contábil. Prazo de 48 meses. Parcela mensal equivalente a 1/48 avos. Art. 20, § 5º, VII, Lei complementar 87/1996. Decurso do prazo. Perda do benefício fiscal. Remanesce o crédito. Restituição pelo fisco devida
«- A utilização do crédito relativo ao ICMS pago pela aquisição de bens destinados ao ativo permanente de pessoa jurídica é admitida nos arts. 19 e 20, caput, da Lei Complementar 87/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 102/2000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR INCAPAZ. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE O INCAPAZ FIGURAR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRDR 1.0000.17.016595-5/001. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.
1.A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Opedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO - ADESÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - PORTABILIDADE DE OUTROS 05 EMPRÉSTIMOS - VALOR DO TROCO DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE - REALIZAÇÃO DE SAQUES LOGO APÓS A PACTUAÇÃO - CONTRATO IMPUGNADO QUE SEQUER ESTAVA ATIVO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, HAVENDO REFINANCIAMENTO QUE SEQUER FOI CONTESTADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por espólio em face do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Espólio que pode figurar no polo ativo da demanda, desde que os herdeiros sejam maiores capazes. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 8º. Aplicação subsidiária de referido diploma legal. Causa que, ademais, não exige a realização de perícia técnica complexa. Precedentes. Competência do Juizado Especial Cível de Salto (com competência fazendária), ora suscitante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais e materiais. Alegação dos autores de prejuízo na venda de ativo financeiro, ocorrida em 1997. Demanda ajuizada no ano de 2020. Prescrição reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que concedeu a tutela de urgência para que a ré, utilizando-se de sua rede credenciada, autorize e forneça o necessário à realização do procedimento médico prescrito à autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da causa, bem como mantenha ativo o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de cobertura e assistência. Autora diagnosticada com Tumor Cerebral. Recurso da operadora do plano de saúde. Cumprimento da tutela no curso da demanda. Conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Precedentes. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão cibernética - Relação de consumo - Consumidor que nega a participação nas transações, transferindo às instituições financeiras os ônus pela comprovação de sua regularidade, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Conjunto probatório que não é hábil a rechaçar as alegações autorais - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Aparato tecnológico fornecido pelos Bancos que não se mostra indene à ação de criminosos, não havendo comprovação de sua inviolabilidade - Fortuito interno - Risco da atividade que impõe reconhecer a responsabilidade civil dos réus - Incidência da Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços que gerou diminuição ao patrimônio do consumidor - Dano moral configurado e indenização bem calibrada - Valores descontados dos proventos do autor que devem ser restituídos em dobro (Tema 929, do STJ) - RECURSO do AUTOR PROVIDO neste ponto - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Falência. Decretação. Falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso provido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36. Decreto-lei 7.661/1945, art. 40. Decreto-lei 7.661/1945, art. 63, XVI. Decreto-lei 7.661/1945, art. 74. Decreto-lei 7.661/1945, art. 129. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135. Decreto-lei 7.661/1945, art. 136. Decreto-lei 7.661/1945, art. 138. CPC/1973, art. 7º. CPC/1973, art. 12, III. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 70. CPC/2015, art. 75, III e V. CCB/1916, art. 20. CCB/1916, art. 1.399, IV. CCB/2002, art. 51, § 3º. CCB/2002, art. 1.033. CCB/2002, art. 1.044. Lei 6.404/1976, art. 207. Lei 11.101/2005, art. 101. Lei 11.101/2005, art. 103. Lei 11.101/2005, art. 153. Lei 11.101/2005, art. 159. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.
«1 - Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-lei 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (Decreto-lei 7.661/1945, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa ( CPC/1973, art. 12, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição que indeferiu anterior petição. Violação ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos contidos na CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Deficiência na instrução do pedido. Ausência dos acórdãos recorridos. Não juntada da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso especial. Decisão monocrática mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão em que foi indeferido pedido de inclusão de terceiro no polo ativo do feito na condição de assistente litisconsorcial. Recurso do terceiro supostamente interessado. Intervenção de terceiro. Assistência. Não cabimento em ação de execução. Processo que se limita à realização de atos expropriatórios destinados à satisfação de crédito já reconhecido em favor do exequente. Ausência de sentença de mérito favorável a qualquer das partes. Não caracterização, por conseguinte, de interesse jurídico por parte de terceiro. Exegese do CPC/1973, art. 50, caput, vigente à época da decisão agravada, cuja redação foi mantida no CPC/2015, art. 119, caput. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de iluminação pública. Transferência de ativo imobilizado em serviço. Resolução normativa aneel 414/2010. Art. 218. Declaração de ilegalidade mantida. Precedentes. Abuso do poder regulamentar. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Pauliceia contra a Aneel e Elektro Eletricidade e Serviços objetivando que as rés sejam impedidas de dar cumprimento ao art. 218 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, que determina que as distribuidoras devam transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) à pessoa jurídica de direito público competente até 31/12/2014.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Anulatória de débito fiscal. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Creditamento relativo à aquisição de mercadorias por se caracterizarem como bens destinados ao ativo fixo da empresa. Descaracterização. Limitações à compensação previstas em Lei complementar com reprodução em Lei estadual. Possibilidade. Multa fiscal. Percentual fixado por lei. Caráter confiscatório. Necessidade de redução. Orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração que busca o reconhecimento da legalidade do creditamento de ICMS realizado pela empresa em razão da aquisição de mercadorias que, segundo ela, são consumidas durante o processo produtivo da empresa. A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista que os insumos adquiridos pela autora, tais como rolamentos, pneus, anel para retentor, não são mercadorias efetivamente aplicadas e consumidas na atividade-fim da empresa que é a exploração da cultura agrícola e industrial da cana-de-açúcar e ainda a atividade pecuária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Ação declaratória de nulidade. Venda de imóvel dos pais a apenas um dos filhos em negócio jurídico simulado. Improcedência. Tese afastada pela prova oral produzida em audiência. Inafastável a conclusão do magistrado que presidiu o ato. Ocasião em que não foram ouvidas apenas testemunhas das rés, mas também alguns autores, além de outro filho envolvido na demanda, mas que não integrou o polo ativo. Pagamentos admitidos e ainda que parciais descaracterizam a realização de negócio inexistente. Argumentos que reforçam o entendimento de que se trata de inadimplemento passível de rescisão de contrato ou ação de cobrança. Elementos insuficientes para condenação dos autores por litigância de má-fé. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DA MENSALIDADE NO VALOR MÉDIO POR VIDA. CRITÉRIO QUE NÃO OBEDECE AO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DO VALOR PAGO PELOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS SOMADO À QUOTA PARTE CUSTEADA PELA EX-EMPREGADORA. REGIME DE PÓS-PAGAMENTO. VALOR MENSALMENTE VARIÁVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Recursos especiais. Ação de responsabilidade por ato de administrador de sociedade anônima. Prejuízo suportado pela companhia, decorrente de proceder contrário à Lei (em sentido amplo). 1. Litisconsórcio ativo facultativo formado pela companhia e acionistas, após o prazo do § 3º do art. 159 da Lei das S/A. Possibilidade 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Aprovação das contas, sem ressalva, pela assembleia geral. Verificação. 4. Ajuizamento prévio de ação destinada a anular a deliberação assemblear que aprovou as contas. Exigibilidade. Extinção do feito. Necessidade. 5. Recursos especiais parcialmente providos.
«1. Nos termos do art. 159, § 3º, da Lei das S/A, durante os três meses contados da deliberação da assembleia geral que autoriza a companhia a promover a ação contra o administrador, somente a própria sociedade, com exclusão de qualquer outro acionista, pode assim proceder. No curso de tal interregno, portanto, a lei confere legitimidade exclusiva à sociedade anômina para promover a ação social. Após o término do aludido termo, o regramento legal expressamente admite que qualquer acionista promova a ação social, caso a companhia não o tenha feito naquele período. Veja-se, portanto, que, em tal circunstância - após o término dos três meses contados da deliberação assemblear - possuem legitimidade ativa ad causam tanto a companhia, como qualquer acionista para promover a ação social. Não há, pois, qualquer óbice legal para a formação de um litisconsórcio ativo facultativo integrado por sujeitos de direito que, repisa-se, simultaneamente ostentam legitimidade (concorrente) para, em juízo, defender os interesses da companhia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJSP. Cumprimento de sentença. Deferimento de pesquisa para localização de ativos, de forma reiterada. Possibilidade de realização de pesquisa com reiteração diária por 30 dias, por meio do sistema Sisbajud («teimosinha). Questão de prescrição intercorrente não analisada em primeiro grau. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRS. Direito privado. Falência. Venda de imóvel. Realização. Termo legal da falência. Ineficácia. Decreto-lei 7661/1945, art. 52, VIII. Apelação cível. Falência. Ação revocatória e cautelar de seqüestro. Venda efetuada dentro do termo legal da falência. Ineficácia do negócio em relação à massa. Aplicação do art. 52 da anterior Lei falimentar.
«1. O negócio jurídico descrito na exordial, como também o prejuízo à massa decorrente da referida transação restaram provados no curso da lide, o que autoriza a declaração da ineficácia daquele ato frente à massa falida, pois a venda em questão não teve a ciência e muito menos a concordância dos credores daquela na época em que foi entabulada, o que importa na incidência do disposto no art. 52, inc. VIII, da Lei de Falências. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJRJ. Responsabilidade civil. Morte do marido da primeira autora e pai do segundo e terceiro autores. Pólo ativo regularmente composto pelos filhos e pela viúva do falecido. Parada cardiorespiratória. Infarto agudo do miocárdio após partida de futebol no clube réu. Relação estatutária. Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Precedentes. Subsunção da hipótese ao CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Atividade de risco. Previsibilidade de que a prática do desporto ocasione lesões. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º e 3º.
«Necessidade de prova da conduta/omissão relevante, aliadas ao dano e ao nexo de causalidade. Precariedade no atendimento médico emergencial à vítima. Departamento médico que não possuía equipamentos adequados aos primeiros socorros. Vítima atendida por acadêmico que não realiza qualquer procedimento de reanimação, tendo sido levada ao hospital por particular. Perda da chance de sobrevivência. Responsabilização do clube. Dano material. Verba de funeral corretamente indenizada. Pensionamento. Valor devido também à primeira autora. Presunção de dependência econômica. Precedentes. Pensão que deve ser calculada de acordo com os valores recebidos pela vítima, excluídos 1/3 correspondentes às despesas próprias do de cujus, cabendo, do saldo, 50% à esposa, e devendo o valor remanescente ser rateado igualmente entre os dois filhos. Pensão que deve incidir desde a data do óbito, cessando, em relação aos filhos, na ocasião em que estes completarem 25 anos, ocasião em que os valores serão revertidos à primeira autora, que será credora do pensionamento até a data em que o de cujus completaria 70 anos. Dano moral. Verba majorada, totalizando R$ 100.000,00, a ser igualmente rateada entre os três autores. Primeiro apelo desprovido. Segundo recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. EXECUÇÃO -
Bloqueio «online de ativos financeiros - Realização de pesquisa de reiteração diária («teimosinha) por meio da nova funcionalidade do sistema conveniado Sisbajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Recurso disponível ao credor que aumenta as chances de efetividade da constrição - Decisão reformada - Determinação de realização da tentativa de constrição por 30 dias - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e constitucional. Recursos de apelação. Transferência do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço (ais) ao município. Ato normativo. Extrapolação do poder regulamentar. Princípio da legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DOSAGEM DE BETA HCG. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO DAQUELE DEVIDO À AUTORA. REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Evidenciada falha na realização de exame laboratorial, o Laboratório deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos causados ao consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD - Indeferimento - Inadmissibilidade - Bloqueio «online de ativos financeiros - Realização de pesquisa de reiteração diária («teimosinha) por meio da nova funcionalidade do sistema conveniado Sisbajud - Indeferimento - Inadmissibilidade - Recurso disponível ao credor que aumenta as chances de efetividade da constrição - Decisão reformada - Determinação de realização da tentativa de constrição por 30 dias - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens via Sisbajud na modalidade «teimosinha". Recurso provido.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a realização de bloqueio de ativos financeiros dos executados por meio do sistema Sisbajud na modalidade «teimosinha". A agravante alega a necessidade da medida devido ao insucesso das diligências anteriores e pleiteia a efetividade da execução. O efeito suspensivo ativo foi indeferido por ausência dos requisitos necessários, processando-se o recurso apenas em efeito devolutivo. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a realização de bloqueio reiterado de ativos financeiros via Sisbajud na modalidade «teimosinha após tentativas anteriores infrutíferas de localização de bens. Razões de decidir A execução visa garantir ao credor o adimplemento do crédito de forma eficiente, sendo legítima a busca de bens do executado. A ferramenta Sisbajud permite a reiteração de pesquisa de ativos financeiros, conferindo celeridade à execução. A penhora em dinheiro é prioritária e a utilização da modalidade «teimosinha é legal e necessária para a satisfação do crédito do agravante. Não há previsão legal que impeça a renovação da busca de bens, considerando que a necessidade e o decurso de certo lapso temporal a partir da última tentativa. Decisão reformada. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. É admissível a realização de bloqueio de ativos financeiros de forma reiterada por meio do Sisbajud. 2. A utilização da modalidade ‘teimosinha’ visa a efetividade da execução e é respaldada pela legislação e jurisprudência. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; art. 835, § 1º; art. 854. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2217987-94.2024.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2110220-94.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2141219-30.2024.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, dos ativos financeiros do executado. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida. Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, com a frustração da citação que foi determinada por Oficial de Justiça. Incidência do CPC, art. 830. Entretanto, fica expressamente vedado o levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a inequívoca citação do executado, de forma que fique devidamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Extinção com base no abandono da causa. Inadmissibilidade. Petição do polo ativo a requerer a realização de diligência para citação do réu, sem apreciação judicial destacada. Inequívoca demonstração de interesse no prosseguimento do feito, ainda que imperfeita. Não aplicação do art. 485, III, c/c § 1º, do CPC, ao menos por ora. Precedentes desta Corte. Sentença desconstituída. Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, Ementa: CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, somente realizado adequadamente em 04.12.2021 - pagamento triplo da conta de energia que se imputava em débito - vício do serviço da requerida evidente - com a troca de titularidade em andamento, eventual pedido de suspensão pelo ativo titular deveria ser desconsiderado e logo atribuído o consumo ao novo interessado - demora incompatível com Resolu, art. 176, Ição Aneel 414/2010 (ainda vigente pelo RN 1.000/21, art. 679) - dano moral - ocorrência - valor da fixação - adequação - recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Promessa de compra e venda de imóvel - Decisão determinou providências para realização de bloqueio de ativos financeiros - Insurgência dos executados -
Débito em execução controvertido - Depósito em consignação de quantia que corresponde substancialmente ao objeto da demanda executiva - Execução distribuída por dependência à consignatória, não sentenciada - Embargos à execução com pedido de efeito suspensivo indeferido - Cabimento da substituição da ordem de bloqueio de ativos financeiros pelo levantamento dos valores depositados em consignação - Execução pelo modo menos gravoso aos executados - Inteligência do CPC, art. 805 - Demais questões controvertidas acerca de eventual saldo deverão aguardar o deslinde dos embargos e da consignatória - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Apelações cíveis. «Ação anulatória de cobrança mora cred c/c indenização por danos materiais e danos morais e outros pedidos (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes.
Descontos «mora cred pess, realizados na conta bancária da autora. Instituição financeira que não fez prova de sua origem. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do polo ativo. CPC, art. 373, II. Débitos indevidos. Restituição do indébito. Realização em forma dobrada. Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Súmula 297/Colendo STJ. Tese sedimentada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de qualquer situação vexatória, dor emocional profunda ou qualquer impacto na esfera psicológica da requerente. Sentença parcialmente reformada, apenas para decotar do dispositivo a condenação extrapatrimonial do requerido, com readequação do ônus de sucumbência. Recurso da autora não provido, e provido em parte o recurso do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processual civil. Propriedade industrial. Marca. Nome comercial. Litisconsórcio ativo facultativo. Súmula 7/STJ. Designação de nova perícia. Intimação das partes. Falta. Nulidade insanável. Recurso improvido. 1.- Tendo o tribunal a quo fixado como mérito da causa a violação ao direito de marca, não especificando a ocorrência ou não de identidade quanto ao modus operandi das partes, torna-Se impossível a sua apreciação por esta corte, uma vez que, rever o julgado, como pretendido pela recorrente, necessitaria do revolvimento de matéria de prova dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. 2.- As partes devem ser notificadas da realização de nova perícia, sob pena de tornar sem efeito todos os atos subseqüentes, em virtude da nulidade. Recurso especial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote