(DOC. VP 749.5696.4338.1716)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO - ADESÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - PORTABILIDADE DE OUTROS 05 EMPRÉSTIMOS - VALOR DO TROCO DEPOSITADO NA CONTA DO DEMANDANTE - REALIZAÇÃO DE SAQUES LOGO APÓS A PACTUAÇÃO - CONTRATO IMPUGNADO QUE SEQUER ESTAVA ATIVO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, HAVENDO REFINANCIAMENTO QUE SEQUER FOI CONTESTADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL - RECURSO PROVIDO

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