Jurisprudência sobre
realizacao do ativo
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251 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento referente aos exercícios de 2003 a 2005. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
A irresignação dos agravantes comporta provimento. Ausência do fato gerador. O encerramento das atividades comerciais da empresa ocorreu em data anterior ao período indicado nas Certidões de Dívida Ativa. O cancelamento da inscrição estadual em 1998 e a não realização de atividade no local apontado indicam a ausência da obrigação tributária. Falta de comprovação do exercício do poder de polícia pela municipalidade. Dá-se provimento ao recurso para reformar-se a decisão agravada e extinguir-se a execução, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido
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253 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão agravada manteve a decisão de fls. 102/105 dos autos principais. Consignou que a intimação por telefone não possui previsão expressa na legislação brasileira. Deferiu o bloqueio da ativo financeiro do executado através do sistema Sisbajud (teimosinha por mais 10 dias) até satisfação da execução. Deferiu tão somente o bloqueio dos cartões de crédito eventualmente existentes em nome do executado até o pagamento da presente dívida. Indeferiu a pesquisa junto as Operadoras de telefonias por não possuir os fins de busca de situação financeira do executado - Insurgência em relação a parte da decisão proferida às fls. 102/105 dos autos principais que se encontra intempestiva - Pleito de bloqueio de passaporte e realização de pesquisa via RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e ARISP que não foram objeto da decisão ora agravada, devendo ser formulados perante o juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de intimação do agravado, por telefone (via aplicativo Whatsapp), para que faça a entrega do veículo penhorado - Penhora on line através do Sisbajud, na modalidade «teimosinha deve perdurar durante o período máximo de 30 dias, ou até alcançar a totalidade do montante devido - Caso não sejam encontrados ativos financeiros durante o período, possível que o credor renove o pedido - Não se conhece em parte do recurso e, na parte conhecida, Dá-se parcial provimento.
Recurso parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS.
Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a verbas sucumbenciais. Insurgência do banco agravante. Alegação de excesso de execução e inexistência de responsabilidade solidária entre as partes executadas. Aplicação do CPC, art. 87, § 2º, que prevê a responsabilidade solidária na ausência de distribuição expressa das despesas e honorários. Sentença e acórdão silentes quanto à divisão das verbas sucumbenciais. Responsabilidade solidária configurada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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255 - TJSP. Nulidade - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Decisão prolatada nos termos dos CPC, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram - Preliminar afastada.
Agravo interno - Gratuidade Judiciária - Hipossuficiência não demonstrada - Agravante que não demonstrou a impossibilidade de arcar com encargos processuais e honorários advocatícios - Insuficiência de recursos em caixa para arcar com o passivo de forma integral - Irrelevância - Existência de ativo financeiro capaz de garantir capital de giro que importa óbice à concessão da benesse pleiteada - Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira da realização do recolhimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão da recuperanda de desistir da implementação da cessão de crédito sub judice (indicado como ativo permanente no plano) contratada entre as partes e devidamente submetida à autorização judicial, com decisão transitada em julgada. Impossibilidade. Alegação de perda de interesse e de utilidade pelo mero decurso do tempo. Insubsistência, no caso. Definição do valor do crédito cedido que se mostrou superior ao ajustado. Irrelevância. Alegação de ocorrência de lesão, rompimento do sinalagma contratual ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Insubsistência. Recurso especial improvido.
1 - A questão jurídica submetida à análise deste Colegiado consiste em saber se decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências da Lei 11.101/2005, art. 66, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior (em razão da judicialização da questão, com interposição de recursos), quando, segundo alegado pela recuperanda, não mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tampouco o interesse econômico. Controverte-se, a esse propósito, sobre o momento em que a cessão de crédito seria existente, válida e eficaz entre as partes. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Resolução 115/2010, do cnj. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios. Inexistência de título judicial referente a honorários sucumbenciais na execução complementar. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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258 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços e outras avenças. Vínculo típico de produção, não de consumo. Polo ativo a aduzir que o serviço não atendeu às suas expectativas, com diversos erros na sua execução. Ausência de inadimplemento contratual imputável à ré, que não era responsável pela realização de vendas. Falhas sensíveis não demonstradas. Problema com a logomarca prontamente resolvido. Reuniões periódicas para discutir estratégias, bem como envio do conteúdo das campanhas produzido para aceitação final da autora. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a homologação do laudo pericial. O incidente de liquidação de sentença foi instaurado com o objetivo de apurar, na forma do v. acórdão liquidando que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, determinando a manutenção do autor e seus dependentes, por prazo indeterminado, no plano de assistência à saúde estipulado pela Volkswagen do Brasil e administrado pela MEDISERVICE, nas mesmas condições que usufruem os funcionários da ativa, o valor da mensalidade que o agravado deverá pagar à MEDISERVICE pela utilização do plano de saúde. A perícia foi desenvolvida por profissional de confiança do Juízo, que indicou, de maneira fundamentada, as razões pelas quais chegou aos valores homologados. A variação de valores alegada pela agravante não restou estabelecida para os parâmetros na realização da perícia, de modo que de rigor a homologação do laudo apresentado. Agravo desprovido
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260 - TJSP. INVENTÁRIO - PESQUISA DE BENS DO FALECIDO E DA EX-ESPOSA - UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA A DELIMITAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS -
Agravante que pretende pesquisas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) e expedição de ofício à CNseg em nome do falecido e da viúva meeira - Acolhimento - Inventário que se presta à correta localização e identificação dos bens do de cujus - Primeiras declarações apresentadas que se limitam a indicar um veículo e dívidas, não havendo documentação elucidativa da situação patrimonial do falecido - Parte que justificou o desconhecimento sobre os bens do genitor falecido, tendo direito à realização das pesquisas pela serventia, dada a gratuidade judiciária - Pesquisa em nome da viúva que também se mostra relevante, dado o casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e eventual meação do de cujus sobre ativos em nome da ex-esposa - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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261 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENÉRICO COM IDÊNTICO PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBISIDÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente: a) legitimidade passiva do Estado, reconhecida pelo C. STF, por ocasião do julgamento do respectivo Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, tendo em vista a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral; c) ação original, submetida aos critérios estipulados pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 106), nos termos da modulação dos respectivos efeitos. 2. No mérito recursal, requisitos, previstos no CPC/2015, art. 300, parcialmente preenchidos. 3. Apresentação de laudo Médico fundamentado, indicando a necessidade do medicamento postulado, a ineficácia dos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a urgência da medida. 4. Hipossuficiência econômica, igualmente, comprovada nos autos. 5. Possibilidade, entretanto, de alteração, «ex officio, da extensão dos efeitos da tutela provisória de urgência, deferida na origem, para reduzir, à metade, a quantidade do fármaco ora reclamado, passível de disponibilização à parte autora, para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano, tendo em vista o seguinte: a) variabilidade natural da ação farmacológica nos organismos humanos, inclusive, em razão da diversidade genética e o consequente sucesso ou insucesso de diversos tratamentos médicos existentes; b) proteção do Erário Público Estadual, na eventual hipótese de insucesso da terapêutica prescrita. 6. A parte autora poderá postular, oportunamente, o deferimento ou a revalidação do prazo inicial da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade. 7. Viabilidade do fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 8. Impossibilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a gravidade do quadro de saúde da parte autora. 9. Imposição de astreintes, para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015. 10. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o fornecimento do medicamento indicado na petição inicial (Spravato 28 mg, 78 dispositivos), em favor da parte autora, hipossuficiente, visando o tratamento da respectiva moléstia (Transtorno Depressivo Recorrente, com episódio atual grave e risco iminente de morte), no prazo de 5 dias, sob pena de multa pecuniária diária, no valor de R$ 5.000,00, limitado ao montante de R$ 150.000,00. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reduzir, ex officio, à metade, da quantidade do fármaco passível de disponibilização à parte autora, reclamado para a utilização durante o lapso temporal aproximado de 1 ano; b) determinar a postulação oportuna, pela parte autora, visando o deferimento ou a revalidação dos termos originais da pretendida tutela provisória de urgência, mediante a adequada comprovação da respectiva necessidade; c) autorizar o fornecimento de medicamento genérico e sem qualquer vinculação à marca comercial, desde que contenha idêntico princípio ativo, composição e eficácia terapêutica, salvo expressa e motivada ressalva do Médico da paciente. 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com determinação... ()
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262 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Superfaturamento em licitação. Nexo causal comprovado pelas instâncias ordinárias. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 a agentes políticos. Tese firmada pelo STF em repercussão geral. Caracterização de particular como sujeito ativo de improbidade administrativa. Necessidade de comprovação de indução ou concorrência para a prática do ato ou de que houve auferição de benefício. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 10.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão de procedimento licitatório promovido pelo Município de Rio das Ostras que resultou na aquisição de combustível superfaturado. ... ()
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263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR - MENOR - DESENVOLVIMENTO FÍSICO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - PRINCÍPIO ATIVO - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
-Nos moldes do art. 496, I do CPC, conhece da remessa necessária quando se tratar de sentença condenatória ilíquida em obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ao fornecimento de insumos de uso contínuo, onde não há como precisar o valor a condenação. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO DENTRO DE AGÊNCIA DO RÉU -
Consumidora que, no interior da agência do réu, é abordada por terceira pessoa, passando-se por funcionária da casa bancária - Posterior descoberta de contratação de empréstimos e realização de saques do ativo da autora - Réu que não apresenta imagens do circuito interno, a fim de rechaçar as alegações da apelada - Ônus estatuído no CDC, art. 6º, VIII do qual o apelante não se desvencilhou - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse livremente dentro da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Inexistência de culpa concorrente - Prejuízo que deve ser ressarcido pelo réu - Dano moral configurado - Quantum reparatório que não foi objeto de insurgência recursal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRIMEIRO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR MANTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - SEGUNDA CONSTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA SOBRE QUANTIA JÁ RECONHECIDA COMO IMPENHORÁVEL
-Sendo certo que a constrição realizada em abril/24 pelo R. Juízo a quo, respeitou a regra contida no CPC, art. 833, X, na medida em que manteve preservado valor inclusive superior a 40 salários-mínimos, de rigor a manutenção da constrição realizada. ... ()
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266 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.
«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos dos agravados. Inconformismo. Impossibilidade por meio do Sistema CCS-BACEN por constituir ferramenta destinada à apuração de crimes financeiros, não servindo para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, o que sequer cabe nos autos, considerando que a busca pelo sistema SisbaJud contempla as instituições do cadastro em questão. Pesquisa de bens e ativos dos agravados por meio do Sistema CENSEC. Acolhimento. Cabível a realização da consulta pretendida. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. Pleito deferido. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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268 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
e ROUBO SIMPLES - Nulidades - Não ocorrência - Juízo que determinou a realização de diligências para tentar localizar testemunha, cujo endereço foi fornecido pela própria defesa - Cerceamento de defesa não caracterizado - Nomeação de defensor dativo, de forma justificada, para substituição de advogada que pediu inúmeros adiamentos das audiências, atrasando o curso do feito - Mérito - Decisão que se baseou numa das vertentes da prova - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido... ()
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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.
Sentença de parcial procedência - Restituição do valor de R$ 6.000,00. ... ()
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270 - TJRS. Direito privado. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Bem alienado fiduciariamente. Conhecimento. Investigação criminial. Noticia criminis. Má-fé. Ofensa à honra e imagem. Denunciação caluniosa. Indenização. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Representação criminal promovida com o objetivo de prejudicar os acusados. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Preliminares rejeitadas. Honorários condicionais. Descabimento. Da preliminar de ilegitimidade ativa
«1. Os postulantes que integram o pólo ativo têm interesse legítimo a ser solvido perante o Poder Judiciário, tendo em vista que a lide versa sobre dano imaterial decorrente de denunciação taxada de caluniosa, fato suficiente para gerar o direito a eventual reparação, independente do cargo ou posição administrativa ocupada pelos sócios na empresa, ou sequer se integravam esta. ... ()
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271 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.
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272 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT 108/2012 E RECOMENDAÇÃO CSJT 15/2013. PRESIDÊNCIA DO TRT DA 12ª REGIÃO. PROPOSTA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PERMANENTE. Cinge-se o pedido de providências à alteração da Resolução CSJT 108 e Recomendação CSJT 15, que tratam, respectivamente, da concessão da Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, no âmbito dos TRTs, e dos critérios para a realização e aferição de testes de condicionamento físico destinados aos ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança. Ocorre que - para além de já haver sido revogada a Resolução CSJT 108, pela nova Res. 315, de 26/11/2021 - o art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Superior impõe que a pretensão de edição, revisão e cancelamento de atos normativos dar-se-á apenas por proposta de instauração de Ato Normativo-AN formulada pelos Conselheiros ou pelo Plenário do CSJT, não se estendendo a legitimidade ativa para além da previsão regimental. Assim, quer porque prejudicado o pedido de providências em razão da perda superveniente do objeto, quer porque não haja legitimidade no pleito, diante do art. 78 do RICSJT, dele não se conhece.
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273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVANTE PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE SOMADOS ULTRAPASSAM O EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECRETO ESTADUAL 45.563/2016 QUE PREVÊ NO art. 6º OS LIMITES MÁXIMOS PARA CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, PROPORCIONALMENTE, AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE, PODENDO SER ELEVADO EM 5% (CINCO POR CENTO) PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, PROPORCIONALMENTE, AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE. QUANTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO CDC, art. 104-A, EXTRAI-SE DO ALUDIDO DISPOSITIVO QUE O LEGISLADOR BUSCOU PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL NOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA QUE AS PARTES POSSAM REPACTUAR AS DÍVIDAS. CONTUDO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ESTARIA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SENDO CERTO QUE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PRESTIGIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE APRESENTA QUADRO RENAL CRÔNICO, COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA REALIZAÇÃO DE HEMODIÁLISE, COMPENSAÇÃO CLÍNICA E CIRURGIA VASCULAR. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DA COBERTURA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RÉU.
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATIVO. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO QUE OCORREU NO DIA 08/12/2023, NOVE DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONCEDIDO PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ABERTO (17/12/2023). OPERADORA DE SAÚDE QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS EXAMES PELO PACIENTE, NO MESMO NOSOCÔMIO, HORAS ANTES DA REFERIDA NEGATIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de prazo complementar para apresentar seu cálculo - Preclusão - Executado que, intimado, não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco exceção de pré-executividade.
A eventual discussão a respeito do valor devido demandaria, se o caso, a realização de perícia, o que se mostra inviável neste momento processual, em razão da preclusão - Ademais, por não constituir matéria de ordem pública, não cabe alegação de excesso de execução em sede de impugnação à penhora de ativos financeiros, que deve se restringir às questões previstas no CPC, art. 854, § 3º. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - STJ. @CHA =. Tráfico de entorpecentes. Liberdade habeas corpus provisória concedida em primeiro grau. Medida cautelar inominada manejada pelo Ministério Público Estadual. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ativo ao rese. Insurgência contra a decisão monocrática que defere o pleito liminar. Óbice da súmula 691/STF, mutatis. Precedentes. Ilegalidade flagrante não mutandis constatada. Gravidade concreta da conduta. Ordem não conhecida, cassada a liminar anteriormente deferida.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe contra que indefere liminar no precedente habeas corpus decisum writ (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Idêntica compreensão se aplica, segundo os precedentes desta Corte, aos casos em que o é habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu a medida liminar na origem. Na espécie, está-se diante de decisão unipessoal proferida nos autos de cautelar inominada manejada com o objetivo de dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto, a qual deferiu o pedido emergencial e decretou a prisão preventiva do paciente. Impossibilidade de conhecimento do. writ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multa por rescisão contratual - R. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução à nova empresa Sinalex ou ao sócio-administrador da empresa executada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Responsabilidade por substituição, prevista no CTN, art. 135, III - Possibilidade quando comprovado o encerramento irregular da empresa - Tema . 630/STJ - Arquivamento de baixa da empresa perante a JUCESP que não basta para comprovar a regular dissolução da empresa - Necessidade de verificação da realização de seu passivo e de seu ativo (liquidação) - Inteligência do art. 51, do CC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - R. decisão reformada - Recurso provido, para o fim de se autorizar o redirecionamento da execução ao sócio-administrador da empresa executada... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORAS QUE AFIRMAM SER CESSIONÁRIAS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS CELEBRADOS PELAS COMPANHIAS TELEFÔNICAS NA DÉCADA DE 90 PARA BUSCAR O FINANCIAMENTO DE SUA EXPANSÃO ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO A SEUS CONSUMIDORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SERIA UM CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, PELO QUAL O ADERENTE SUBSCREVIA E INTEGRALIZAVA AÇÕES DE DETERMINADA COMPANHIA TELEFÔNICA E, TORNANDO-SE SÓCIO, PASSAVA A TER O DIREITO DE USO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS PELAS AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES, COM TODOS OS ACESSÓRIOS DAS AÇÕES PRINCIPAIS SUBSCRITAS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA TELEMAR (OI S/A.) PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DEVE SER REJEITADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.651.814/SP E DO RESP 1633801/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TELEMAR (OI S/A.) QUE, NA QUALIDADE SUCESSORA DA ANTIGA TELERJ, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS PARA COMPOR O POLO ATIVO QUE TAMBÉM SE AFASTA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE AS AUTORAS TERIAM ADQUIRIDO TODOS OS DIREITOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE DIREITOS, BEM COMO AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA OI S/A. QUANTO ÀS CESSÕES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESES DE CESSÃO DE CRÉDITO E NÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O ART. 100, § 1º DA LEI 6.404/76 ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO AOS CHAMADOS «DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS, SENDO CERTO QUE OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA, QUE SÃO APENAS OS LIVROS MENCIONADOS NOS INCISOS I, II E III DO REFERIDO ART. 100. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESÍDUO ACIONÁRIO DEVIDO. SENTENÇA QUE NÃO DESCARTOU A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O QUANTUM DEBEATUR. NO MÉRITO, HÁ DIVERSOS CONTRATOS DE CESSÃO DAS AÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS EM QUE CONSTAM OS NOMES DAS AUTORAS. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA QUE, POR MEIO DA PORTARIA 1.361/76, ESTABELECEU QUE, AO ADQUIRIR O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, O USUÁRIO ERA OBRIGADO A UMA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA SER INTEGRALIZADA. POSTERIORMENTE, A TELERJ S/A DEVERIA REALIZAR A CAPITALIZAÇÃO EM NOME DO CONTRATANTE E ENTREGAR-LHE O NÚMERO CORRESPONDENTE DE AÇÕES. ENUNCIADO DA SÚMULA 371/STJ, PELO QUE ¿NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.¿ PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu os pedidos formulados pela executada, ora agravante, em razão da recusa da exequente, ora agravada, à transação instituída pela Lei 14375/2022 e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com determinação de realização de pesquisas de ativos financeiros em face da agravada através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Uniesp paga. Adesão compulsória pela parte executada a transação resolutiva instituída pela Lei . 14.375/2020. Manutenção. Adesão facultada exclusivamente ao estudante. Impossibilidade de imposição da medida, mormente em sede de cumprimento de sentença de título executivo judicial transitado em julgado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE PARKINSSON QUE NECESSITA DO USO DE MEDICAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À SOLIDARIEDADE PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO E QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. NA FORMA DO TEMA 106 DO STJ, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, OBSERVADOS OS USOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A FIM DE AUTORIZAR O ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIR OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR GENÉRICOS QUE CONTENHAM O MESMO PRINCÍPIO ATIVO E REDUZIR PARA 50% O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA RELATIVA AO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES.
Decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, deferiu o levantamento do valor bloqueado dos ativos financeiros dos fiadores, no importe de R$107.663,35, vez que considerou como incontroverso. Determinou à executada a apresentação do valor do débito que entende correto e, se há interesse na realização de perícia contábil, sobre o Seguro Garantia Judicial. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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282 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PREJUDICADO.
I.Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguéis julgada procedente, condenando a ré ao pagamento de R$1.230,00 mensais até a venda ou desocupação do imóvel, e o autor ao pagamento de R$24.000,00 por benfeitorias úteis, com compensação autorizada. Apelações interpostas por ambas as partes. ... ()
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283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE PROGRAMADA - «TEIMOSINHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Aconstrição on line através do SISBAJUD tem o fim de tornar o processo executivo célere e eficaz, tutelando o direito da parte exequente. A utilização da sua ferramenta de repetição automática programada deve ser disponibilizada ao jurisdicionado, visto garantir a localização e bloqueio de ativos financeiros ainda não encontrados.... ()
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284 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CDA. PARCIAL VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente pedido declarando a nulidade do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 01.001193814-84, fundamentada na abusividade da multa isolada aplicada. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo as custas processuais isentas. ... ()
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285 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores e homologado pelo Magistrado. Pretensão do credor, em recurso, de anulação da assembleia. Conhecimento parcial do inconformismo, julgando-O prejudicado em relação às notas de crédito, em razão de expressa desistência do agravante. Não conhecimento da matéria relativa à classificação de crédito, por haver sede própria para tanto e não conhecimento da matéria relativa aos ACCs («Aktiengesellschaft) porque não reapresentada no plano modificado. Conhecimento e provimento das demais matérias entendendo viável a subclassificação de créditos, desde que atendido o princípio do tratamento paritário e a colheita separada de votos. Viabilidade de realização da venda do ativo, sem obediência ao disposto no art. 66, devendo ser cumpridos os requisitos impostos pelo princípio da transparência, ausentes na proposta apresentada. Nulidade da proposta e da deliberação neste tópico. Recurso conhecido e provido em parte, para anular a homologação judicial tendo em vista a declaração de nulidade parcial de atos deliberativos votados na assembleia-geral de instalação pela classe de credores quirografários, com determinação.
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286 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. 1cms. Diferencial de alíquota de ICMS (difal). Empresa sediada no estado do rio grande do sul que adquire bens e equipamentos para o uso, consumo e ativo imobilizado, de outros estados da federação. Tema 1.093 do STF. 1naplicabilidade no caso dos autos. Precedentes deste tribunal. Denegação da segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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287 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Sentença de parcial procedência que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando a operadora de saúde ré a proceder com a cobertura terapêutica exclusivamente para fisioterapia motora, terapia ocupacional e atendimento individual por psicólogo com experiência pelo método ABA. Requerimento objetivando a concessão do efeito ativo ao recurso de apelação visando garantir o fornecimento dos tratamentos para psicopedagogia, equoterapia e intervenção psicológica em domicílio e em ambiente escolar, ainda pendente de apreciação. Inteligência do art. 1.012, §§3º e 4º do CPC. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Inexistência da probabilidade do direito alegado. Custeio de sessões de terapias em ambiente natural (escolar/domiciliar) que extrapolam os limites do contrato de seguro-saúde, por não se inserir na natureza médico-hospitalar a que está obrigada a parte ré. Ausente o perigo de dano ou de difícil reparação, considerando que as terapias que vem sendo realizadas em consultórios.
Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença.
Preliminar. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Benefício da gratuidade ora deferido nestes autos de Agravo de Instrumento, em razão dos documentos apresentados pelos agravantes. Não obstante, conforme sedimentado na jurisprudência, a concessão do benefício não tem eficácia retroativa [AgInt no REsp 1.647.067 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão]. Demais membros da entidade familiar que não fazem parte do polo ativo do presente recurso. Não bastasse, a benesse fora deferida com efeitos restritos ao presente recurso. Impugnação rejeitada. Mérito. Alegação de excesso no valor da execução. Inocorrência. Título executivo judicial que determinou a condenação dos agravantes em honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com posterior majoração para o percentual de 15% em grau recursal. Impossibilidade de realização do cálculo sobre o valor da causa. Regularidade dos cálculos apresentados. Decisão mantida. Liminar revogada. Agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. Agravo interno - Despacho que não apreciou pedido de efeito ativo no agravo de instrumento - Inconformismo da recorrente - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Documentação trazida que, ao menos provisoriamente, dá respaldo à versão de que a ré aprovou o aumento da carga de energia elétrica, conforme pretendido pela parte autora - Ré que não será prejudicada pois poderá cobrar eventuais diferenças no faturamento se, ao final, lhe for dada a razão.
Tutela recursal concedida para que a ré seja obrigada a cumprir o contrato de aumento de carga, realizando o cálculo das faturas vincendas de acordo com a demanda contratada de 850 kVA, em 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada conta emitida em desacordo com esta ordem. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Paciente idosa com hidrocefalia - Insurgência contra decisão que, após reiterado descumprimento da tutela provisória nos autos concedida para que as agravantes providenciassem a realização de procedimento cirúrgico do qual necessita a agravada, determinou que a tratada cirurgia pudesse ocorrer em hospital escolhido pela autora, inclusive mesmo não credenciado pelo plano de saúde - Cabimento - Paciente em estado crítico, com prejuízo de mobilidade, cometida de confusão mental frequente, sem controle das necessidades fisiológicas e com recomendação para o procedimento cirúrgico - Resistência das recorrentes em atender à determinação judicial a elas direcionada - Inadmissibilidade - Astreintes que foram aplicadas, mas sua incidência, por si só, não foi suficiente para que as recorrentes cumprissem a obrigação a elas imposta - Determinação de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, para fazer frente aos gastos necessários à realização da cirurgia prescrita - Adequação, diante da injustificada ... ()
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291 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Reajuste de 144% no valor do plano e alegada diferenciação entre planos de funcionários ativos e inativos - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Pedido de produção de prova documental e de esclarecimentos acerca dos critérios de reajuste - Documentos insuficientes apresentados pela ré, com esclarecimentos vagos e inconsistentes - Necessidade de abertura da fase instrutória para aferição da legitimidade dos reajustes e diferenciação entre planos, mediante apresentação de documentos pertinentes pelas corrés e realização de perícia atuarial - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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292 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou o plano de recuperação judicial de Trilobit Soluções Tecnológicas Ltda. com ressalvas, e concedeu a recuperação judicial à devedora, com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 58 - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Novação das dívidas que ocorre sem prejuízo das garantias prestadas por terceiros - Possibilidade, contudo, de liberação da garantia prestada por terceiro, desde que conte com a expressa aprovação do respectivo credor titular (Lei 11.101/2005, art. 50, § 1º, e Súmula 61 deste Tribunal de Justiça) - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Alienação de ativos - Controle de legalidade exercido pelo D. Juízo de origem para constar que as «vendas de UPIs e de demais bens integrantes do ativo não circulante deverão ser realizadas mediante aplicação dos arts. 60, 66 e 141 a 144, todos da Lei 11.101/2005, que prescinde de qualquer complemento - Decisão homologatória mantida, porém, com a observação de que a supressão das garantias prestadas por terceiros e a extinção das ações movidas contra coobrigados nelas previstas não produzirão efeitos relativamente a: (i) credores que não participaram da assembleia geral de credores; (ii) credores que votaram pela rejeição do plano de recuperação judicial; e (iii) credores que votaram pela aprovação do plano de recuperação judicial, porém com ressalva expressa nesse particular - Recurso parcialmente provido, com observação
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293 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Execução. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente em ação monitória após o indeferimento do pedido de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial, visando a localização de bens penhoráveis do executado. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de indícios de fraudes ou crimes financeiros que justificassem o uso da ferramenta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens de devedores em processo de execução, mesmo na ausência de suspeitas de crimes de grande vulto financeiro ou contra a administração pública. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, encontra-se disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário, diante do Comunicado 394/2023, não havendo óbice para a realização da pesquisa pretendida pela parte recorrente, uma vez que tem como objetivo agilizar investigações patrimoniais, facilitando o cumprimento de execuções. O uso desta ferramenta não está limitado a casos de crimes financeiros, sendo possível seu emprego em processos executivos comuns quando outros meios se mostram infrutíferos. 4. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade do uso do SNIPER para assegurar a efetividade da execução, especialmente diante de tentativas frustradas de localização de bens por outros sistemas tradicionais. 5. Considerando que a utilização de novas tecnologias, como o SNIPER, visa conferir maior celeridade e eficácia à execução, deve ser permitida quando não houver óbices legais ou específicos que limitem tal medida. A decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial é reformada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis para localização de bens do devedor, independentemente de indícios de crimes financeiros, visando a efetividade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 771, parágrafo único e 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
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295 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido, com condenação do polo ativo ao pagamento da sucumbência e de multa por litigância de má-fé. Inconformismo. Cabimento.
CDC. Aplicabilidade, por haver consumidora, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Assinatura lançada no contrato. Alegação de falsificação, com requerimento da respectiva perícia. Cerceamento de defesa pela não realização dessa prova técnica. Ônus de quem produziu o documento em provar a respectiva autenticidade. CPC, art. 429, II. Tema Repetitivo 1061 do Colendo STJ. Suposto fornecedor que também deve arcar com o custeio da prova, não como uma obrigação, mas sim como uma faculdade, suportando o ônus da sua não produção. Sentença anulada para desenvolvimento da fase probatória em 1º grau, nos termos da fundamentação. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Tema 1.177 do STF. Acórdão em conformidade com o que decidiu o STF. Observância ao inteiro teor da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750 - Tema 1.177 do STF, com modulação e Ementa: AGRAVO INTERNO contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto. Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Tema 1.177 do STF. Acórdão em conformidade com o que decidiu o STF. Observância ao inteiro teor da decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750 - Tema 1.177 do STF, com modulação e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Validade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias realizadas sob a égide da Lei 13.954/2019 até 01 de janeiro de 2023, aplicando-se, a partir de então, o regramento contido no Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750 - Tema 1.177 do STF. Impossibilidade de modificação da decisão proferida pelo Presidente do Colégio Recursal. Negado provimento ao Agravo interno.
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297 - TJRJ. Direito Tributário. Ação anulatória pleiteando a nulidade das CDAs para afastar a cobrança de crédito de ICMS. Alegação de que o sujeito ativo da obrigação tributária seria o Estado de Rondônia, por se tratar de importação por encomenda. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Desprovimento.
O STF fixou o Tema 520 da sistemática da repercussão geral: «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. [...] 4. Pela tese fixada, são os destinatários legais das operações, em cada hipótese de importação, as seguintes pessoas jurídicas: [...] b) na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada; c) na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que mediante acerto prévio, após o processo de internalização. No caso sub judice, analisando-se as provas constantes dos autos, especialmente o contrato celebrado entre a empresa apelada e a trading (index 89), e a documentação emitida pela Receita Federal (index 40), constata-se que a importação ocorreu pela modalidade «por encomenda, sendo a importadora a empresa Macroex Comercial Importadora e Exportadora Ltda. Portanto, as autuações promovidas pelo Estado do Rio de Janeiro, ora apelante, devem ser anuladas, conforme acertadamente declarou a sentença atacada. Precedentes citados: 0008930-56.2021.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des(a). GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR - Julgamento: 14/09/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL); 0047505-13.2022.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 10/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER COM METÁSTASE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE IMAGEM PET CT (PET SCAN). RECUSA DE AUTORIZAÇAO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, COM A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA AUTORA NO FEITO. ENVIO DE INTIMAÇÃO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. INÉRCIA DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESPÓLIO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL QUE ERA, DE TODA SORTE, ADEQUADA, NO CASO CONCRETO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI RECEBIDO E ASSINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ERA FUNCIONÁRIO DO EDIFÍCIO, O QUE PODERIA SER FACILMENTE COMPROVADO, COM A JUNTADA DA LISTA DE EMPREGADOS DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO QUE RESTOU PARALISADO POR MAIS DE DOIS MESES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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299 - TJSP. Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (arts. 355 e 370, parágrafo único, do CPC) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (cédula de crédito bancário e termo de adesão assinados, documento de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Reconhecimento - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição para o vestibular seriado e o vestibular tradicional da upe. Pagamento das inscrições não processados. Agendamentos corretamente realizados. Saldo disponível em conta bancária. Aparente erro no processamento dos pagamentos pelo agente bancário. Banco do Brasil não apresentou contrarrazões ao recurso. Agravante não pode ser penalizada com a não realização das provas por erro que, a princípio, não deu causa. Banco do Brasil funciona como um dos agentes arrecadadores da agravada universidade de Pernambuco. Responsabilidade também da instituição de ensino superior. Requisitos presentes para a concessão do efeito ativo. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.
«1 - A controvérsia trazida a julgamento consiste na possibilidade de a agravante realizar as provas referentes ao Sistema Seriado de Avaliação de 2014 e ao Vestibular tradicional da Universidade de Pernambuco após a efetivação dos pagamentos das respectivas inscrições, tendo em conta falha no processamento dos pagamentos anteriores. ... ()
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