(DOC. VP 362.3200.0331.2142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por rescisão contratual - R. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução à nova empresa Sinalex ou ao sócio-administrador da empresa executada - Pretensão de reforma - Possibilidade - Responsabilidade por substituição, prevista no CTN, art. 135, III - Possibilidade quando comprovado o encerramento irregular da empresa - Tema . 630/STJ - Arquivamento de baixa da empresa perante a JUCESP que não basta para comprovar a regular dissolução da e

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