(DOC. VP 509.0128.8934.3670)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE PROGRAMADA - «TEIMOSINHA» - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A

constrição on line através do SISBAJUD tem o fim de tornar o processo executivo célere e eficaz, tutelando o direito da parte exequente. A utilização da sua ferramenta de repetição automática programada deve ser disponibilizada ao jurisdicionado, visto garantir a localização e bloqueio de ativos financeiros ainda não encontrados.

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