(DOC. VP 599.8265.1657.9545)

TJSP. Agravo interno - Despacho que não apreciou pedido de efeito ativo no agravo de instrumento - Inconformismo da recorrente - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento - Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Documentação trazida que, ao menos provisoriamente, dá respaldo à versão de que a ré aprovou o aumento da carga de energia elétrica, conforme pretendido pela parte autora - Ré que não será prejudicada pois poderá cobrar eventuais diferenças no faturamento se, ao final, lhe for dada a razão. Tutela recursal concedida para que a ré seja obrigada a cumprir o contrato de aumento de carga, realizando o cálculo das faturas vincendas de acordo com a demanda contratada de 850 kVA, em 10 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada conta emitida em desacordo com esta ordem. Recurso provido.

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